Tratados internacionais tributários e a legislação interna brasileira

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Dantas Neto, Miguel Souza lattes
Orientador(a): Guimarães, Antônio Márcio da Cunha lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Tratados internacionais tributários
Eficácia
Validade
Artigo 98 do Código Tributário Nacional
Palavras-chave em Inglês:
International tax law treaties
Validity
Effectiveness
Article 98 of the Brazilian Tax Law Code
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27815
Resumo: This master’s degree dissertation examines the various nuances of the relationship between international conventions on tax matters and the domestic legal system. It indicates the most widespread theses on the subject, as well as the current trends that can be extracted from the authors and brazilian national courts. In the first chapter, indispensable propaedeutic observations will be introduced regarding the coordination and subordination relationship of norms in a conception of Law as a system of rules, approaching basic concepts such as coherence, validity, effectiveness, modification and revocation of normative statements in a given legal order. In the second chapter, the scheme of incorporation of the treaties into the Brazilian legal system is presented, aligned with the main current doctrinal and jurisprudential trends. In the third chapter, the debates about the syntactic relationship between international tax law conventions and the corresponding national legislation are exposed, with the emphasized examination of the article 98 of the Brazilian Tax Law Code and its eventual consonance with the constitutional order inaugurated by the Brazilian Constitution of 1988. In the fourth chapter, the close correlation between tax conventions and economic cooperation is demonstrated, as well as the current trend observed in national and comparative law of giving prevalence to conventional provisions over domestically produced normative prescriptions. Finally, the conclusions of the elaborated research are presented
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In the first chapter, indispensable propaedeutic observations will be introduced regarding the coordination and subordination relationship of norms in a conception of Law as a system of rules, approaching basic concepts such as coherence, validity, effectiveness, modification and revocation of normative statements in a given legal order. In the second chapter, the scheme of incorporation of the treaties into the Brazilian legal system is presented, aligned with the main current doctrinal and jurisprudential trends. In the third chapter, the debates about the syntactic relationship between international tax law conventions and the corresponding national legislation are exposed, with the emphasized examination of the article 98 of the Brazilian Tax Law Code and its eventual consonance with the constitutional order inaugurated by the Brazilian Constitution of 1988. In the fourth chapter, the close correlation between tax conventions and economic cooperation is demonstrated, as well as the current trend observed in national and comparative law of giving prevalence to conventional provisions over domestically produced normative prescriptions. Finally, the conclusions of the elaborated research are presentedNo presente estudo examinaremos as diversas nuances da relação entre as convenções internacionais em matéria tributária e o ordenamento jurídico doméstico. Indicaremos as teses mais difundidas sobre a problemática, bem como as atuais tendências que se podem extrair da doutrina e dos tribunais pátrios. No primeiro capítulo serão lançadas indispensáveis observações propedêuticas acerca da relação de coordenação e subordinação de normas numa concepção de Direito como sistema, a partir dos conceitos básicos de coerência, validade, vigência, vigor, eficácia, modificação e revogação de enunciados normativos em um dado ordenamento jurídico. No segundo capítulo, apresenta-se a sistemática de incorporação dos tratados à ordem jurídica brasileira, em consonância com as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais em voga. No terceiro capítulo abordaremos as discussões acerca da relação sintática entre os tratados internacionais tributários e a legislação produzida por fontes internas, com o exame destacado do preceito estabelecido no artigo 98 do CTN, bem como a sua eventual consonância com a ordem constitucional inaugurada pela Constituição Republicana de 1988. No quarto capítulo, demonstramos a estreita correlação entre convenções tributárias e cooperação econômica, bem como a atual tendência que se observa no direito nacional e comparado de se prestigiar a prevalência das disposições convencionais sobre as prescrições normativas de produção doméstica. Ao final, são apresentadas as conclusões da pesquisa elaboradaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTratados internacionais tributáriosEficáciaValidadeArtigo 98 do Código Tributário NacionalInternational tax law treatiesValidityEffectivenessArticle 98 of the Brazilian Tax Law CodeTratados internacionais tributários e a legislação interna brasileirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMiguel Souza Dantas Neto.pdfapplication/pdf1639397https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27815/1/Miguel%20Souza%20Dantas%20Neto.pdfa8b8dba9876e592ad29af26f23cc87a5MD51TEXTMiguel Souza Dantas Neto.pdf.txtMiguel Souza Dantas Neto.pdf.txtExtracted texttext/plain428311https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27815/2/Miguel%20Souza%20Dantas%20Neto.pdf.txt33358288baffb5f42a7354e78a606198MD52THUMBNAILMiguel Souza Dantas Neto.pdf.jpgMiguel Souza Dantas Neto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1336https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27815/3/Miguel%20Souza%20Dantas%20Neto.pdf.jpg79192a4fd93c4923fe7b99b4f4887033MD53handle/278152022-09-22 08:15:58.609oai:repositorio.pucsp.br:handle/27815Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-09-22T11:15:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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