O princípio da segurança jurídica e a superação do precedente judicial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Carreira, Guilherme Sarri lattes
Orientador(a): Shimura, Sérgio Seiji
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Segurança jurídica
Precedente judicial
Superação
Palavras-chave em Inglês:
Legal security
Judicial precedent
Overcoming
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6246
Resumo: This paper aims to examine the issue of overcoming judicial precedents against the principle of legal certainty, that is, the focus of this dissertation is to understand the effect in cases where the court changes an already consolidated position. This perception should avoid the evils of the so called staggered or zigzag jurisprudence , a fact that has always troubled us. To this effect, we analyze in depth the principle of legal certainty, as well as all causes of insecurity. Among those, the legal one consists exactly in this change of jurisprudence. Furthermore, we made a thorough analysis of the theory of judicial precedents, covering all its nuances, both in common and in civil law. We thus concluded that in cases of overcoming judicial precedents, the rule should be the prospective effect except in cases of granting greater protection to fundamental rights
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