Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Alves, Anna Emilia Cordelli lattes
Orientador(a): Carvalho, Paulo de Barros
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Tax
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6231
Resumo: The present paper intends to construe the content of the constitutional rule that governs the direct and indirect provision of specific and divisible utility services from the point of view of the Tax Law and end users rights and guarantees. Such rule will be construed under the constitutional provision section 145(II) of the Constitutional Tax System combined with section 175 in the Economic Order. The purpose herein is to show that the amounts paid by end users always have a taxable nature, seeing that for the Constitution the utility service is a res extra commercio (it is a utility and not a product), regardless of its provider, which implies the absence of profit in such provision. For that reason, in its section 145(II) the constitutional text provides a specific tax instrument to remunerate the provision of such services without distinguishing whether it is provided directly by the State or indirectly by a private party, a public utility company. Furthermore, section 175 of the Federal Constitution does not provide any other instrument to remunerate indirect utility services provision. The rate policy which under constitutional provision is established by nonconstitutional rule is related to the services agreement between the Administration and the services provider. This is a legal relationship where the end user is not involved at all. The proposal herein is to understand the rate policy as the combination between the rate paid by the user to face service costs, and which has a taxable nature, and other revenues, such as subsidies, alternative revenues and tax revenues to warrant a fair remuneration to the services provider (profits and investments). Pragmatically, the existence of a parafiscal tax relationship between the end user and the services provider may be conceived upon the Administration s delegation of its taxable capacity to the services provider that is the actual collector of such tax. Finally, this construction, in addition to warranting that the end user will remunerate only the cost of the services, as guaranteed by section 145(II) of the Federal Constitution, will grant to the services provider: (a) the possibility of excluding the amount collected as rate from the tax base of the taxes incident on its operational income; (b) the lawful remuneration of potentially usable utilities
id PUC_SP-1_ea68ce6d126e910302aa5b815498a688
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6231
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4269770H0Alves, Anna Emilia Cordelli2016-04-26T20:22:06Z2013-10-292013-10-14Alves, Anna Emilia Cordelli. Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador. 2013. 216 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6231The present paper intends to construe the content of the constitutional rule that governs the direct and indirect provision of specific and divisible utility services from the point of view of the Tax Law and end users rights and guarantees. Such rule will be construed under the constitutional provision section 145(II) of the Constitutional Tax System combined with section 175 in the Economic Order. The purpose herein is to show that the amounts paid by end users always have a taxable nature, seeing that for the Constitution the utility service is a res extra commercio (it is a utility and not a product), regardless of its provider, which implies the absence of profit in such provision. For that reason, in its section 145(II) the constitutional text provides a specific tax instrument to remunerate the provision of such services without distinguishing whether it is provided directly by the State or indirectly by a private party, a public utility company. Furthermore, section 175 of the Federal Constitution does not provide any other instrument to remunerate indirect utility services provision. The rate policy which under constitutional provision is established by nonconstitutional rule is related to the services agreement between the Administration and the services provider. This is a legal relationship where the end user is not involved at all. The proposal herein is to understand the rate policy as the combination between the rate paid by the user to face service costs, and which has a taxable nature, and other revenues, such as subsidies, alternative revenues and tax revenues to warrant a fair remuneration to the services provider (profits and investments). Pragmatically, the existence of a parafiscal tax relationship between the end user and the services provider may be conceived upon the Administration s delegation of its taxable capacity to the services provider that is the actual collector of such tax. Finally, this construction, in addition to warranting that the end user will remunerate only the cost of the services, as guaranteed by section 145(II) of the Federal Constitution, will grant to the services provider: (a) the possibility of excluding the amount collected as rate from the tax base of the taxes incident on its operational income; (b) the lawful remuneration of potentially usable utilitiesO presente trabalho visa construir o conteúdo da norma constitucional que rege a prestação direta e indireta de serviço público especifico e divisível, sob o ponto de vista do Direito Tributário e dos direitos e garantias do usuário. Tal norma será construída a partir da conjugação da regra constitucional do artigo 145, inciso II, inserida no Sistema Constitucional Tributário, com aquela do artigo 175, posta na Ordem Econômica. Entende-se que o valor pago pelo usuário deverá ter sempre natureza tributária, posto que para aConstituiçãoo serviço público, independentemente de quem venha a prestá-lo,tem natureza deres extra commercio (é uma utilidade e não um produto). Por tal motivo, o texto constitucional cria, em seu artigo 145, inciso II instrumento tributário especifico para remunerar a prestação de serviço, sem distinguir a prestação direta pelo Estado, da prestação indireta pelo particular, concessionáriode serviço publico. Ademais, o artigo 175 da Constituição não cria instrumento diverso da taxa para remunerar a prestação indireta do serviço publico. A política tarifária - que por determinação constitucional é estabelecida por lei infraconstitucional diz respeito ao contrato de concessão entre o Poder Concedente e o concessionário. Trata-se de relação jurídica que não envolve o usuário. Propõe-se entender a política tarifária como a conjugação do valor pago pelo usuário para fazer face ao custo do serviço, e que tem natureza tributária, com receitas outras tais como subsídios, receitas alternativas, receitas dos impostos, de modo a garantir a justa remuneração do concessionário (lucros e investimentos).No plano pragmático é possível conceber entre o usuário e o concessionário, a instauração de uma relação tributaria parafiscal , mediante a delegação, pelo Poder Concedente, ao prestador de serviço, da capacidade ativa para ser sujeito ativo do referido tributo. Finalmente, a interpretação construída, além de garantir que o usuário remunere exclusivamente o custo do serviço, como lhe garante o artigo 145, inciso II da CF, poderá resultar para o concessionário: (a) na possibilidade de exclusão do valor percebido a titulo de taxa da base de cálculo dos impostos que venham a incidir sobre sua receita operacional, (b) na constitucionalidade da remuneração do serviço publico de utilização potencialapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15257/Anna%20Emilia%20Cordelli%20Alves.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoTaxaPolitica tarifáriaConcessionárioServiço públicoTarifaRateRate policyUtility services providerUtility servicesTaxCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORemuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legisladorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAnna Emilia Cordelli Alves.pdfapplication/pdf1431840https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6231/1/Anna%20Emilia%20Cordelli%20Alves.pdf4b20663f533de1df16d799cb27ffa32cMD51TEXTAnna Emilia Cordelli Alves.pdf.txtAnna Emilia Cordelli Alves.pdf.txtExtracted Texttext/plain426479https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6231/2/Anna%20Emilia%20Cordelli%20Alves.pdf.txtbf80fdd1f636bd3f3ca29a5e8f6ca0b0MD52THUMBNAILAnna Emilia Cordelli Alves.pdf.jpgAnna Emilia Cordelli Alves.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2453https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6231/3/Anna%20Emilia%20Cordelli%20Alves.pdf.jpg3a73b41d05de93e45ea1579f1927fd78MD53handle/62312022-08-22 18:11:49.314oai:repositorio.pucsp.br:handle/6231Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador
title Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador
spellingShingle Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador
Alves, Anna Emilia Cordelli
Taxa
Politica tarifária
Concessionário
Serviço público
Tarifa
Rate
Rate policy
Utility services provider
Utility services
Tax
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador
title_full Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador
title_fullStr Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador
title_full_unstemmed Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador
title_sort Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador
author Alves, Anna Emilia Cordelli
author_facet Alves, Anna Emilia Cordelli
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carvalho, Paulo de Barros
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4269770H0
dc.contributor.author.fl_str_mv Alves, Anna Emilia Cordelli
contributor_str_mv Carvalho, Paulo de Barros
dc.subject.por.fl_str_mv Taxa
Politica tarifária
Concessionário
Serviço público
Tarifa
topic Taxa
Politica tarifária
Concessionário
Serviço público
Tarifa
Rate
Rate policy
Utility services provider
Utility services
Tax
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Rate
Rate policy
Utility services provider
Utility services
Tax
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present paper intends to construe the content of the constitutional rule that governs the direct and indirect provision of specific and divisible utility services from the point of view of the Tax Law and end users rights and guarantees. Such rule will be construed under the constitutional provision section 145(II) of the Constitutional Tax System combined with section 175 in the Economic Order. The purpose herein is to show that the amounts paid by end users always have a taxable nature, seeing that for the Constitution the utility service is a res extra commercio (it is a utility and not a product), regardless of its provider, which implies the absence of profit in such provision. For that reason, in its section 145(II) the constitutional text provides a specific tax instrument to remunerate the provision of such services without distinguishing whether it is provided directly by the State or indirectly by a private party, a public utility company. Furthermore, section 175 of the Federal Constitution does not provide any other instrument to remunerate indirect utility services provision. The rate policy which under constitutional provision is established by nonconstitutional rule is related to the services agreement between the Administration and the services provider. This is a legal relationship where the end user is not involved at all. The proposal herein is to understand the rate policy as the combination between the rate paid by the user to face service costs, and which has a taxable nature, and other revenues, such as subsidies, alternative revenues and tax revenues to warrant a fair remuneration to the services provider (profits and investments). Pragmatically, the existence of a parafiscal tax relationship between the end user and the services provider may be conceived upon the Administration s delegation of its taxable capacity to the services provider that is the actual collector of such tax. Finally, this construction, in addition to warranting that the end user will remunerate only the cost of the services, as guaranteed by section 145(II) of the Federal Constitution, will grant to the services provider: (a) the possibility of excluding the amount collected as rate from the tax base of the taxes incident on its operational income; (b) the lawful remuneration of potentially usable utilities
publishDate 2013
dc.date.available.fl_str_mv 2013-10-29
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-10-14
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:22:06Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Alves, Anna Emilia Cordelli. Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador. 2013. 216 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6231
identifier_str_mv Alves, Anna Emilia Cordelli. Remuneração do serviço público - taxa e tarifa: limites constitucionais impostos ao legislador. 2013. 216 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6231
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6231/1/Anna%20Emilia%20Cordelli%20Alves.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6231/2/Anna%20Emilia%20Cordelli%20Alves.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6231/3/Anna%20Emilia%20Cordelli%20Alves.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 4b20663f533de1df16d799cb27ffa32c
bf80fdd1f636bd3f3ca29a5e8f6ca0b0
3a73b41d05de93e45ea1579f1927fd78
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278315792433152