O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União em matéria de contratações públicas e a Lei nº 14.133/2021

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Fernandes, Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby lattes
Orientador(a): Cammarosano, Márcio lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Tribunal de Contas
Licitações e contratações públicas
Limites do papel do controle
Lei nº 14.133/2021
Palavras-chave em Inglês:
Court of Auditors
Public tenders and contracts
Limits of the control's role
Law No. 14.133/2021
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25909
Resumo: This dissertation intends to explore the role of the Federal Court of Auditors in the exercise of external control on public procurement in the face of the recently issued Law 14.133/2021 and LINDB, that propose a new approach by the court of auditors in this matter. To this end, studies begin investigating the necessity of control to monitor state activities, as well as the various forms of control put by the Federal Constitution. It is also analyzed how the state apparatus was put by the Constitution to verify the role of external control under the administrative functions of the State. Then there are the main rules that make up the legal regime of control and administrative activity in the field of public procurement to understand how the TCU effectively exercises control over public procurement from the temporal and procedural aspects. We also enter into the parameters of the Court of Auditors' action on the matter in order to effectively verify what are the powers and limitations are for the Court to act on this subject
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