Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Simão, Lucas Pinto lattes
Orientador(a): Miranda, Gilson Delgado
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19725
Resumo: This work aims at the analysis of settlement in the context of consumer class actions in accordance to the Brazilian law. Therefore, initially, we will hold brief notes about difficulties on the access to justice within the context of a mass consumer society when there is a preeminent need to develop mechanisms to enable effective judicial protection of consumers. In this context, we will address the class action as an important instrument on the access to justice on a mass consumer society and will aim to delineate what is to be a class action and that defines the so called collective civil jurisdiction. In this step, it will be traced a brief overview of the class action in US law, English law, in some countries members of the European Union and in Brazil. At this time, a methodological cut will be made in the treatment of class actions as mechanisms on the access to justice, for the purpose of analyzing the settlement from the point of view of civil law and Brazilian civil law procedure. The settlement will be pointed out as an important form of consumer conflict resolution, we will check their requirements for the objective and subjective level, as well as its advantages and disadvantages. Next, we will study the settlement in the light of class actions in the Brazilian collective civil process, particularly those related to the protection of diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers. The concepts involved in a class action are much more complex than an ordinary individual process, which substantially changes the shape and even the possibility of being held a settlement on a conflict involving diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers. After tracing the difficulties of interpretation of the settlement in the Brazilian collective civil process, we will analyze the settlements in class actions according to US law and will be mention the advantages and / or disadvantages of using the US model of class action settlement in Brazilian law. In the final development, we will draw few lines on how to achieve the settlement involving collective conflict involving diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers, specifically analyzing alternative means of conflict resolution and the duty / power of the judge to encourage conciliation / mediation in consumer class actions. At the end, we will be able to establish a discussion of proposals that could allow better treatment for settlements involving consumer class actions
id PUC_SP-1_ebe36bfcd5040f8010462da3b59ccd87
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/19725
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Miranda, Gilson Delgadohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8130338U4Simão, Lucas Pinto2017-02-22T11:41:58Z2017-02-09Simão, Lucas Pinto. Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial. 2016. 324 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19725This work aims at the analysis of settlement in the context of consumer class actions in accordance to the Brazilian law. Therefore, initially, we will hold brief notes about difficulties on the access to justice within the context of a mass consumer society when there is a preeminent need to develop mechanisms to enable effective judicial protection of consumers. In this context, we will address the class action as an important instrument on the access to justice on a mass consumer society and will aim to delineate what is to be a class action and that defines the so called collective civil jurisdiction. In this step, it will be traced a brief overview of the class action in US law, English law, in some countries members of the European Union and in Brazil. At this time, a methodological cut will be made in the treatment of class actions as mechanisms on the access to justice, for the purpose of analyzing the settlement from the point of view of civil law and Brazilian civil law procedure. The settlement will be pointed out as an important form of consumer conflict resolution, we will check their requirements for the objective and subjective level, as well as its advantages and disadvantages. Next, we will study the settlement in the light of class actions in the Brazilian collective civil process, particularly those related to the protection of diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers. The concepts involved in a class action are much more complex than an ordinary individual process, which substantially changes the shape and even the possibility of being held a settlement on a conflict involving diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers. After tracing the difficulties of interpretation of the settlement in the Brazilian collective civil process, we will analyze the settlements in class actions according to US law and will be mention the advantages and / or disadvantages of using the US model of class action settlement in Brazilian law. In the final development, we will draw few lines on how to achieve the settlement involving collective conflict involving diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers, specifically analyzing alternative means of conflict resolution and the duty / power of the judge to encourage conciliation / mediation in consumer class actions. At the end, we will be able to establish a discussion of proposals that could allow better treatment for settlements involving consumer class actionsEste trabalho tem por objeto a análise do instituto da transação no âmbito das ações coletivas de consumo no direito brasileiro. Para tanto, inicialmente, realizaremos breves apontamentos quanto às dificuldades no acesso à justiça dentro de uma sociedade de consumo em massa, de forma que há necessidade de serem desenvolvidos mecanismos para o fim de se permitir uma efetiva tutela jurisdicional em prol dos consumidores. Com este contexto, passaremos a abordar a ação coletiva como importante instrumento para o acesso à justiça na sociedade de consumo em massa e procuraremos definir o que vem a ser um processo coletivo e o que define a chamada jurisdição civil coletiva. Neste passo, será traçado um breve panorama das ações coletivas no direito norte-americano, no direito inglês, em alguns países membros da União Europeia e no Brasil. Neste momento, será realizado um corte metodológico no tratamento das ações coletivas como mecanismos de acesso à justiça, para o fim de analisar a transação sob o ponto de vista do direito civil e processual civil brasileiro. Será analisada a transação como importante forma de resolução de conflitos, verificado seus requisitos pelo plano objetivo e subjetivo, bem como suas vantagens e desvantagens como forma de resolução de conflitos. Ato seguinte, passaremos a estudar a transação à luz das ações coletivas no processo civil coletivo brasileiro, em especial aquelas voltadas à proteção de direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos de consumidores. Os conceitos envolvidos nas ações coletivas são muito mais complexos do que em um processo individual ordinário, o que modifica substancialmente a forma e até mesmo a possibilidade de ser celebrada transação para resolução de conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos. Após ter traçado as dificuldades da interpretação do instituto da transação no processo civil coletivo brasileiro, será realizada uma análise das transações em ações coletivas no direito norte-americano e será realizado um cotejo acerca das vantagens e/ou desvantagens do uso do modelo norte-americano de class action settlement no direito brasileiro. Já no desenvolvimento final do trabalho, serão traçadas breves linhas sobre a forma de se alcançar a transação envolvendo conflito coletivo de consumo relacionado a direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos, analisando especificamente os meios alternativos de resolução de conflitos e o dever/poder de o juiz incentivar a conciliação/mediação nas ações coletivas de consumo. Ao final, será possível estabelecer uma discussão a respeito de propostas que permitiriam um melhor tratamento das transações envolvendo ações coletivas de consumoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/41175/Lucas%20Pinto%20Sim%c3%a3o.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoAcesso à JustiçaProcesso coletivoTransação (Direito) - BrasilCompromisso (Direito) - BrasilAccess to justiceClass actionSettlementCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTransação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicialSettlement on consumer collective disputes: extrajudicial and judicial analysisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLucas Pinto Simão.pdf.txtLucas Pinto Simão.pdf.txtExtracted texttext/plain786385https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19725/4/Lucas%20Pinto%20Sim%c3%a3o.pdf.txt533dce0fadfb0c0f57ca77dfd82390caMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19725/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALLucas Pinto Simão.pdfLucas Pinto Simão.pdfapplication/pdf1755339https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19725/2/Lucas%20Pinto%20Sim%c3%a3o.pdf5b27e5d9ab893fa0f432d2f24e75b416MD52THUMBNAILLucas Pinto Simão.pdf.jpgLucas Pinto Simão.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19725/3/Lucas%20Pinto%20Sim%c3%a3o.pdf.jpg9724aad7a55fcddbc1caba87e5359901MD53handle/197252022-08-22 18:12:21.507oai:repositorio.pucsp.br:handle/19725Tk9UQTogQ09MT1FVRSBBUVVJIEEgU1VBIFBSw5NQUklBIExJQ0VOw4dBCkVzdGEgbGljZW7Dp2EgZGUgZXhlbXBsbyDDqSBmb3JuZWNpZGEgYXBlbmFzIHBhcmEgZmlucyBpbmZvcm1hdGl2b3MuCgpMSUNFTsOHQSBERSBESVNUUklCVUnDh8ODTyBOw4NPLUVYQ0xVU0lWQQoKQ29tIGEgYXByZXNlbnRhw6fDo28gZGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIHZvY8OqIChvIGF1dG9yIChlcykgb3UgbyB0aXR1bGFyIGRvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvcikgY29uY2VkZSDDoCBVbml2ZXJzaWRhZGUgClhYWCAoU2lnbGEgZGEgVW5pdmVyc2lkYWRlKSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUgcmVwcm9kdXppciwgIHRyYWR1emlyIChjb25mb3JtZSBkZWZpbmlkbyBhYmFpeG8pLCBlL291IApkaXN0cmlidWlyIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyAoaW5jbHVpbmRvIG8gcmVzdW1vKSBwb3IgdG9kbyBvIG11bmRvIG5vIGZvcm1hdG8gaW1wcmVzc28gZSBlbGV0csO0bmljbyBlIAplbSBxdWFscXVlciBtZWlvLCBpbmNsdWluZG8gb3MgZm9ybWF0b3Mgw6F1ZGlvIG91IHbDrWRlby4KClZvY8OqIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBhIFNpZ2xhIGRlIFVuaXZlcnNpZGFkZSBwb2RlLCBzZW0gYWx0ZXJhciBvIGNvbnRlw7pkbywgdHJhbnNwb3IgYSBzdWEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvIApwYXJhIHF1YWxxdWVyIG1laW8gb3UgZm9ybWF0byBwYXJhIGZpbnMgZGUgcHJlc2VydmHDp8Ojby4KClZvY8OqIHRhbWLDqW0gY29uY29yZGEgcXVlIGEgU2lnbGEgZGUgVW5pdmVyc2lkYWRlIHBvZGUgbWFudGVyIG1haXMgZGUgdW1hIGPDs3BpYSBhIHN1YSB0ZXNlIG91IApkaXNzZXJ0YcOnw6NvIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFuw6dhLCBiYWNrLXVwIGUgcHJlc2VydmHDp8Ojby4KClZvY8OqIGRlY2xhcmEgcXVlIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyDDqSBvcmlnaW5hbCBlIHF1ZSB2b2PDqiB0ZW0gbyBwb2RlciBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyAKbmVzdGEgbGljZW7Dp2EuIFZvY8OqIHRhbWLDqW0gZGVjbGFyYSBxdWUgbyBkZXDDs3NpdG8gZGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBuw6NvLCBxdWUgc2VqYSBkZSBzZXUgCmNvbmhlY2ltZW50bywgaW5mcmluZ2UgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgZGUgbmluZ3XDqW0uCgpDYXNvIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBjb250ZW5oYSBtYXRlcmlhbCBxdWUgdm9jw6ogbsOjbyBwb3NzdWkgYSB0aXR1bGFyaWRhZGUgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzLCB2b2PDqiAKZGVjbGFyYSBxdWUgb2J0ZXZlIGEgcGVybWlzc8OjbyBpcnJlc3RyaXRhIGRvIGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFNpZ2xhIGRlIFVuaXZlcnNpZGFkZSAKb3MgZGlyZWl0b3MgYXByZXNlbnRhZG9zIG5lc3RhIGxpY2Vuw6dhLCBlIHF1ZSBlc3NlIG1hdGVyaWFsIGRlIHByb3ByaWVkYWRlIGRlIHRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIAppZGVudGlmaWNhZG8gZSByZWNvbmhlY2lkbyBubyB0ZXh0byBvdSBubyBjb250ZcO6ZG8gZGEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvIG9yYSBkZXBvc2l0YWRhLgoKQ0FTTyBBIFRFU0UgT1UgRElTU0VSVEHDh8ODTyBPUkEgREVQT1NJVEFEQSBURU5IQSBTSURPIFJFU1VMVEFETyBERSBVTSBQQVRST0PDjU5JTyBPVSAKQVBPSU8gREUgVU1BIEFHw4pOQ0lBIERFIEZPTUVOVE8gT1UgT1VUUk8gT1JHQU5JU01PIFFVRSBOw4NPIFNFSkEgQSBTSUdMQSBERSAKVU5JVkVSU0lEQURFLCBWT0PDiiBERUNMQVJBIFFVRSBSRVNQRUlUT1UgVE9ET1MgRSBRVUFJU1FVRVIgRElSRUlUT1MgREUgUkVWSVPDg08gQ09NTyAKVEFNQsOJTSBBUyBERU1BSVMgT0JSSUdBw4fDlUVTIEVYSUdJREFTIFBPUiBDT05UUkFUTyBPVSBBQ09SRE8uCgpBIFNpZ2xhIGRlIFVuaXZlcnNpZGFkZSBzZSBjb21wcm9tZXRlIGEgaWRlbnRpZmljYXIgY2xhcmFtZW50ZSBvIHNldSBub21lIChzKSBvdSBvKHMpIG5vbWUocykgZG8ocykgCmRldGVudG9yKGVzKSBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgZGEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvLCBlIG7Do28gZmFyw6EgcXVhbHF1ZXIgYWx0ZXJhw6fDo28sIGFsw6ltIGRhcXVlbGFzIApjb25jZWRpZGFzIHBvciBlc3RhIGxpY2Vuw6dhLgo=Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:21Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Settlement on consumer collective disputes: extrajudicial and judicial analysis
title Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial
spellingShingle Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial
Simão, Lucas Pinto
Acesso à Justiça
Processo coletivo
Transação (Direito) - Brasil
Compromisso (Direito) - Brasil
Access to justice
Class action
Settlement
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial
title_full Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial
title_fullStr Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial
title_full_unstemmed Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial
title_sort Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial
author Simão, Lucas Pinto
author_facet Simão, Lucas Pinto
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Miranda, Gilson Delgado
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8130338U4
dc.contributor.author.fl_str_mv Simão, Lucas Pinto
contributor_str_mv Miranda, Gilson Delgado
dc.subject.por.fl_str_mv Acesso à Justiça
Processo coletivo
Transação (Direito) - Brasil
Compromisso (Direito) - Brasil
topic Acesso à Justiça
Processo coletivo
Transação (Direito) - Brasil
Compromisso (Direito) - Brasil
Access to justice
Class action
Settlement
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Access to justice
Class action
Settlement
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This work aims at the analysis of settlement in the context of consumer class actions in accordance to the Brazilian law. Therefore, initially, we will hold brief notes about difficulties on the access to justice within the context of a mass consumer society when there is a preeminent need to develop mechanisms to enable effective judicial protection of consumers. In this context, we will address the class action as an important instrument on the access to justice on a mass consumer society and will aim to delineate what is to be a class action and that defines the so called collective civil jurisdiction. In this step, it will be traced a brief overview of the class action in US law, English law, in some countries members of the European Union and in Brazil. At this time, a methodological cut will be made in the treatment of class actions as mechanisms on the access to justice, for the purpose of analyzing the settlement from the point of view of civil law and Brazilian civil law procedure. The settlement will be pointed out as an important form of consumer conflict resolution, we will check their requirements for the objective and subjective level, as well as its advantages and disadvantages. Next, we will study the settlement in the light of class actions in the Brazilian collective civil process, particularly those related to the protection of diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers. The concepts involved in a class action are much more complex than an ordinary individual process, which substantially changes the shape and even the possibility of being held a settlement on a conflict involving diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers. After tracing the difficulties of interpretation of the settlement in the Brazilian collective civil process, we will analyze the settlements in class actions according to US law and will be mention the advantages and / or disadvantages of using the US model of class action settlement in Brazilian law. In the final development, we will draw few lines on how to achieve the settlement involving collective conflict involving diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers, specifically analyzing alternative means of conflict resolution and the duty / power of the judge to encourage conciliation / mediation in consumer class actions. At the end, we will be able to establish a discussion of proposals that could allow better treatment for settlements involving consumer class actions
publishDate 2017
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-02-22T11:41:58Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-02-09
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Simão, Lucas Pinto. Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial. 2016. 324 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19725
identifier_str_mv Simão, Lucas Pinto. Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial. 2016. 324 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19725
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19725/4/Lucas%20Pinto%20Sim%c3%a3o.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19725/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19725/2/Lucas%20Pinto%20Sim%c3%a3o.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19725/3/Lucas%20Pinto%20Sim%c3%a3o.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 533dce0fadfb0c0f57ca77dfd82390ca
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
5b27e5d9ab893fa0f432d2f24e75b416
9724aad7a55fcddbc1caba87e5359901
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1864285601975500800