O princípio da eficiência na constituição federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2002
Autor(a) principal: Alvim, Marcia Cristina de Souza lattes
Orientador(a): Chalita, Gabriel
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7862
Resumo: This work aims at showing the reason why the Principle of Efficiency was included in the Federal Constitution of 1988 by means of the Constitutional amendment number 19/98. Thus, we begin with notions of the evolution of the concept of State since its origin to the Contemporary Age. Then, we carry on with the evolution of the Brazilian State focusing the main historical moments. We introduce the need for a Reform in the Brazilian State and, therefore, we indicate the lack of a Managerial Public Administration. As far as the Brazilian Administation Reform is concerned we mention the innovations brought by the Constitutional Amendment number 19/98, more specifically the Principle of Efficiency. Having considered that, we discuss the constitutional principles focusing concept, classification, difference between constitutional principles, and rules. We comment the concept of efficiency, the efficiency in public services and evidence that the efficiency in the Public Administration is nothing new, since it has been mentioned in several legal diplomas. However, the intention is to I i understand why it has been raised to the condition of Constitutional Principle, and that is the purpose of this work. Finally, we shall point out that we do not intend to limit the issue
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spelling Chalita, Gabrielhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4753970Y6Alvim, Marcia Cristina de Souza2016-04-26T20:26:20Z2008-01-302002-12-30Alvim, Marcia Cristina de Souza. O princípio da eficiência na constituição federal de 1988. 2002. 233 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7862This work aims at showing the reason why the Principle of Efficiency was included in the Federal Constitution of 1988 by means of the Constitutional amendment number 19/98. Thus, we begin with notions of the evolution of the concept of State since its origin to the Contemporary Age. Then, we carry on with the evolution of the Brazilian State focusing the main historical moments. We introduce the need for a Reform in the Brazilian State and, therefore, we indicate the lack of a Managerial Public Administration. As far as the Brazilian Administation Reform is concerned we mention the innovations brought by the Constitutional Amendment number 19/98, more specifically the Principle of Efficiency. Having considered that, we discuss the constitutional principles focusing concept, classification, difference between constitutional principles, and rules. We comment the concept of efficiency, the efficiency in public services and evidence that the efficiency in the Public Administration is nothing new, since it has been mentioned in several legal diplomas. However, the intention is to I i understand why it has been raised to the condition of Constitutional Principle, and that is the purpose of this work. Finally, we shall point out that we do not intend to limit the issuePropomos neste trabalho demonstrar o motivo pelo qual o Princípio da Eficiência foi inserido na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional no19/98. Assim, iniciamos com as noções da evolução do conceito de Estado, desde a sua origem até a Idade Contemporânea. Seguimos com a evolução do Estado Brasileiro, enfocando os principais momentos históricos. Apresentamos a necessidade da Reforma no Estado Brasileiro e, por conseguinte apontamos a necessidade de uma Administração Pública Gerencial. No que concerne à Reforma Administrativa Brasileira, mencionamos as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional no19/98,especificamente o Princípio da Eficiência. Feitas essas considerações, discorremos sobre os princípios constitucionais enfocando conceito, classificação, diferença entre princípios e regras. Abordamos o conceito de eficiência, a eficiência nos serviços públicos e demonstramos que a eficiência na Administração Pública não é uma novidade, pois vários são os diplomas legais que a mencionam. Importa, no entanto, saber porque foi elevada à condição de Princípio Constitucional, este o objetivo final deste trabalho. Esclarecemos por fim que não tivemos a pretensão de esgotar o assuntoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/11840/marcia%20cristina%20.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoBrasil -- Constituicao -- 1988Principio da eficienciaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO princípio da eficiência na constituição federal de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTmarcia cristina .pdf.txtmarcia cristina .pdf.txtExtracted texttext/plain233https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7862/3/marcia%20cristina%20.pdf.txte90a4867c25e30b4c3d5b08456483242MD53ORIGINALmarcia cristina .pdfapplication/pdf6271984https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7862/1/marcia%20cristina%20.pdfc8f3c41c62a781c03b9357d8a713664aMD51THUMBNAILmarcia cristina .pdf.jpgmarcia cristina .pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg4178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7862/2/marcia%20cristina%20.pdf.jpg513c869633144cb31fd0972d3370b508MD52handle/78622025-04-25 10:26:06.278oai:repositorio.pucsp.br:handle/7862Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-04-25T13:26:06Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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