A competência legislativa suplementar do município na Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Cruz, Gabriela Moccia de Oliveira lattes
Orientador(a): Silva, Roberto Baptista Dias da
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Federação
Federação brasileira
Competência concorrente
Competência suplementar
Município
Palavras-chave em Inglês:
Federation
Brazilian federation
Concurrent jurisdiction
Supplemental urisdiction
Municipality
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5807
Resumo: The focus of this study is the supplemental legislative competence of the municipalities, specifically. The municipal jurisdiction has two foci of activity: the matters of exclusive competence and matters of concurrent jurisdiction, ie, those that are shared by the local entity with the Union and the States. For the exercise of the concurrent jurisdiction, the Federal Constitution provides in article 24, a rule: the general norms are edited by the Union and are supplemented by the States and Federal District. Although article 24 did not mention the municipalities, the entity was awarded by the supplemental legislative competence in the article 30, II, which gives it permission to complement Federal and State laws as appropriate . We follow analyzing the interpretations offered by the Brazilian courts and the specialized doctrine. Settled this discussion, we depart for the analysis of four cases: the straw burning of sugar cane, the free distribution of plastic bags in the supermarkets, the entry of people wearing helmets in public places or open to the public, and accessibility at commercial establishments. Despite the usual centralization of decisions in the framework of the Union, which depreciates municipal activity in the analyzed cases, we identified a trend of reorientation of this interpretation by the Brazilian courts and doctrine that confirms what we defend: a stronger role of the municipality in the Federation, because it is the closest political entity of the society
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Although article 24 did not mention the municipalities, the entity was awarded by the supplemental legislative competence in the article 30, II, which gives it permission to complement Federal and State laws as appropriate . We follow analyzing the interpretations offered by the Brazilian courts and the specialized doctrine. Settled this discussion, we depart for the analysis of four cases: the straw burning of sugar cane, the free distribution of plastic bags in the supermarkets, the entry of people wearing helmets in public places or open to the public, and accessibility at commercial establishments. Despite the usual centralization of decisions in the framework of the Union, which depreciates municipal activity in the analyzed cases, we identified a trend of reorientation of this interpretation by the Brazilian courts and doctrine that confirms what we defend: a stronger role of the municipality in the Federation, because it is the closest political entity of the societyO foco desse estudo é especificamente a atuação legislativa suplementar dos Municípios. A competência municipal tem dois focos de atuação: as matérias de competência exclusiva do ente local e as matérias de competência concorrente, ou seja, aquelas que são por ele compartilhadas com a União e os Estados. Para o exercício das competências concorrentes, a Constituição Federal estabelece, no seu artigo 24, uma regra: as normas gerais serão editas pela União e a suplementação dessas normas fica a cargo dos Estados e do Distrito Federal. Apesar do artigo 24 não incluir os Municípios, o ente foi contemplado com a competência legislativa suplementar no artigo 30, inciso II da Constituição Federal, que lhe dá permissão para suplementar legislação Federal e Estadual no que couber . Discutimos o tema a partir do estudo da origem da federação, da análise histórica da Federação brasileira e da organização municipal no Brasil e de conceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, que alçou o Município a ente federado. Seguimos analisando as interpretações oferecidas pelos Tribunais brasileiros e pela doutrina especializada. Assentada essa discussão, partiremos para análise de quatro casos concretos: a queima da palha da cana-de-açúcar em alguns municípios do interior paulista, a distribuição gratuita de sacolas plásticas em supermercados, a entrada de pessoas usando capacetes em locais públicos ou abertos ao público e da acessibilidade nos grandes estabelecimentos comerciais das municipalidades. Apesar da centralização costumeira de decisões no âmbito da União que desprestigia a atuação municipal nos casos analisados, identificamos uma tendência de reorientação dessa interpretação pelos Tribunais brasileiros e doutrina que vai ao encontro do que defendemos: uma atuação mais contundente dos Municípios na Federação, por ele ser o locus político mais próximo da sociedadeapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14595/Gabriela%20Moccia%20de%20Oliveira%20Cruz.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoFederaçãoFederação brasileiraCompetência concorrenteCompetência suplementarMunicípioFederationBrazilian federationConcurrent jurisdictionSupplemental urisdictionMunicipalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA competência legislativa suplementar do município na Constituição Federal de 1988The supplemental legislative jurisdiction of the municipality in the Federal Constitution of 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTGabriela Moccia de Oliveira Cruz.pdf.txtGabriela Moccia de Oliveira Cruz.pdf.txtExtracted texttext/plain279244https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5807/3/Gabriela%20Moccia%20de%20Oliveira%20Cruz.pdf.txt3ec78a8a133346b8075190f4fec894f9MD53ORIGINALGabriela Moccia de Oliveira Cruz.pdfapplication/pdf991501https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5807/1/Gabriela%20Moccia%20de%20Oliveira%20Cruz.pdfb0724c8c231be3472426ecc3fbae0b4fMD51THUMBNAILGabriela Moccia de Oliveira Cruz.pdf.jpgGabriela Moccia de Oliveira Cruz.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5807/2/Gabriela%20Moccia%20de%20Oliveira%20Cruz.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/58072022-08-22 18:11:38.624oai:repositorio.pucsp.br:handle/5807Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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