A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva
Ano de defesa: | 2012 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
BR
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5934 |
Resumo: | This thesis is a study on the issue of the grounds of court decisions and preventive detention orders, in light of both domestic and foreign legislation and books of authority, including Brazilian case law. The criminal procedure, an enforceable constitutional right, is a fundamental guarantee under a democratic rule of law system, the central pillar of which is human dignity. Under the rule of law, all court decisions must be duly grounded, notably in the case of the need to restrict fundamental rights, such as an individual s freedom, through a preventive detention order. The grounds arising from the due process of law consist in providing all details of the legal and factual basis which led the court to render such decision. The grounds given by the court must be just, dialectic, coherent and rational, as mere references to legal provisions, allusion to vague and generic formulae, which may be adjusted to any circumstance, are not sufficient. Considering the principle of presumption of innocence, it has been established that preventive detention, a provisional remedy par excellence, is marked by its provisional character in that it should remain effective for the same time the urgent situation that justified it lasts - thus qualifying as an exceptional measure - hence, applicable to emergency situations, if and when all other provisional remedies prove to be improper and insufficient. This study has shown that preventive detention may be ordered in view of the presence of certain legal assumptions and requirements, therefore its grounds requires from the court a careful examination of the circumstances and particularities of the case in question, in light of the principle of proportionality. The conclusion is that unjust and defective grounds give rise to the acknowledgement of the nullity thereof as the essential values provided in the Constitution may be harmed and thus adversely affect human dignity |
id |
PUC_SP-1_ef2034b1dab3df765784ec3812463521 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/5934 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Pereira, Claudio José LangroivaPereira, Claudio Jose Langroivahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4424259T6Mazon, Cassiano2016-04-26T20:21:09Z2012-10-102012-09-19Mazon, Cassiano. A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva. 2012. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5934This thesis is a study on the issue of the grounds of court decisions and preventive detention orders, in light of both domestic and foreign legislation and books of authority, including Brazilian case law. The criminal procedure, an enforceable constitutional right, is a fundamental guarantee under a democratic rule of law system, the central pillar of which is human dignity. Under the rule of law, all court decisions must be duly grounded, notably in the case of the need to restrict fundamental rights, such as an individual s freedom, through a preventive detention order. The grounds arising from the due process of law consist in providing all details of the legal and factual basis which led the court to render such decision. The grounds given by the court must be just, dialectic, coherent and rational, as mere references to legal provisions, allusion to vague and generic formulae, which may be adjusted to any circumstance, are not sufficient. Considering the principle of presumption of innocence, it has been established that preventive detention, a provisional remedy par excellence, is marked by its provisional character in that it should remain effective for the same time the urgent situation that justified it lasts - thus qualifying as an exceptional measure - hence, applicable to emergency situations, if and when all other provisional remedies prove to be improper and insufficient. This study has shown that preventive detention may be ordered in view of the presence of certain legal assumptions and requirements, therefore its grounds requires from the court a careful examination of the circumstances and particularities of the case in question, in light of the principle of proportionality. The conclusion is that unjust and defective grounds give rise to the acknowledgement of the nullity thereof as the essential values provided in the Constitution may be harmed and thus adversely affect human dignityA presente dissertação abordou o tema da fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva, mediante análise da legislação e da doutrina, nacionais e estrangeiras, bem como da jurisprudência pátria. O processo penal, direito constitucional aplicado, é uma garantia fundamental no Estado Democrático de Direito, cujo pilar central é a dignidade humana. No Estado Democrático de Direito, devem ser motivadas todas as decisões judiciais, máxime diante da necessidade de restrição a direitos fundamentais, no caso a liberdade, mediante a decretação da prisão preventiva. A fundamentação, decorrente do princípio do devido processo legal, consiste na explicitação das razões de fato e de direito que conduziram o magistrado à decisão. O discurso justificativo judicial deve mostrar-se íntegro, dialético, coerente e racional, não sendo suficientes meras referências a dispositivos legais, com alusão a fórmulas vagas e genéricas, ajustáveis a toda e qualquer situação. Considerando o princípio da presunção de inocência, consignou-se que a prisão preventiva, cautelar por excelência, é marcada pela provisoriedade, devendo vigorar enquanto perdurar a situação de urgência que justificou a decretação da medida, constituindo providência excepcional, porquanto aplicável às hipóteses emergenciais, se e quando todas as demais medidas cautelares mostrarem-se inadequadas e insuficientes. O estudo demonstrou que a prisão preventiva só poderá ser decretada em face da presença de determinados pressupostos e requisitos legais, razão pela qual sua motivação demandará, por parte do magistrado, análise das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da proporcionalidade. Ao final, restou assente que a fundamentação inidônea, dotada de vícios, enseja reconhecimento de sua nulidade, por comprometer valores essenciais consagrados no Texto Constitucional, atingindo a própria dignidade da pessoa humanaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14712/Cassiano%20Mazon.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoEstado democrático de direitoDireitos fundamentaisDignidade da pessoa humanaMedidas cautelares privativas de liberdadePrisão cautelarPrisão preventivaRule of lawFundamental rightsHuman dignityDue process of lawProvisional remedies depriving individual freedomPrecautionary detentionPreventive detentionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCassiano Mazon.pdf.txtCassiano Mazon.pdf.txtExtracted texttext/plain382332https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5934/3/Cassiano%20Mazon.pdf.txtdd63d75efea4f9822012bae54db38d56MD53ORIGINALCassiano Mazon.pdfapplication/pdf996276https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5934/1/Cassiano%20Mazon.pdf7633766463328c88c8d77f4fd75d295dMD51THUMBNAILCassiano Mazon.pdf.jpgCassiano Mazon.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3013https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5934/2/Cassiano%20Mazon.pdf.jpg879efad93d640ed00bf17930e73c1178MD52handle/59342022-08-22 21:12:30.184oai:repositorio.pucsp.br:handle/5934Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva |
title |
A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva |
spellingShingle |
A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva Mazon, Cassiano Estado democrático de direito Direitos fundamentais Dignidade da pessoa humana Medidas cautelares privativas de liberdade Prisão cautelar Prisão preventiva Rule of law Fundamental rights Human dignity Due process of law Provisional remedies depriving individual freedom Precautionary detention Preventive detention CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva |
title_full |
A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva |
title_fullStr |
A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva |
title_full_unstemmed |
A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva |
title_sort |
A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva |
author |
Mazon, Cassiano |
author_facet |
Mazon, Cassiano |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Pereira, Claudio José Langroiva |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
Pereira, Claudio Jose Langroiva |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4424259T6 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Mazon, Cassiano |
contributor_str_mv |
Pereira, Claudio José Langroiva |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Estado democrático de direito Direitos fundamentais Dignidade da pessoa humana Medidas cautelares privativas de liberdade Prisão cautelar Prisão preventiva |
topic |
Estado democrático de direito Direitos fundamentais Dignidade da pessoa humana Medidas cautelares privativas de liberdade Prisão cautelar Prisão preventiva Rule of law Fundamental rights Human dignity Due process of law Provisional remedies depriving individual freedom Precautionary detention Preventive detention CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Rule of law Fundamental rights Human dignity Due process of law Provisional remedies depriving individual freedom Precautionary detention Preventive detention |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This thesis is a study on the issue of the grounds of court decisions and preventive detention orders, in light of both domestic and foreign legislation and books of authority, including Brazilian case law. The criminal procedure, an enforceable constitutional right, is a fundamental guarantee under a democratic rule of law system, the central pillar of which is human dignity. Under the rule of law, all court decisions must be duly grounded, notably in the case of the need to restrict fundamental rights, such as an individual s freedom, through a preventive detention order. The grounds arising from the due process of law consist in providing all details of the legal and factual basis which led the court to render such decision. The grounds given by the court must be just, dialectic, coherent and rational, as mere references to legal provisions, allusion to vague and generic formulae, which may be adjusted to any circumstance, are not sufficient. Considering the principle of presumption of innocence, it has been established that preventive detention, a provisional remedy par excellence, is marked by its provisional character in that it should remain effective for the same time the urgent situation that justified it lasts - thus qualifying as an exceptional measure - hence, applicable to emergency situations, if and when all other provisional remedies prove to be improper and insufficient. This study has shown that preventive detention may be ordered in view of the presence of certain legal assumptions and requirements, therefore its grounds requires from the court a careful examination of the circumstances and particularities of the case in question, in light of the principle of proportionality. The conclusion is that unjust and defective grounds give rise to the acknowledgement of the nullity thereof as the essential values provided in the Constitution may be harmed and thus adversely affect human dignity |
publishDate |
2012 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2012-10-10 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012-09-19 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:21:09Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Mazon, Cassiano. A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva. 2012. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5934 |
identifier_str_mv |
Mazon, Cassiano. A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva. 2012. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5934 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5934/3/Cassiano%20Mazon.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5934/1/Cassiano%20Mazon.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5934/2/Cassiano%20Mazon.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
dd63d75efea4f9822012bae54db38d56 7633766463328c88c8d77f4fd75d295d 879efad93d640ed00bf17930e73c1178 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1793424001237778432 |