A dupla natureza jurídica do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito

• Ano de defesa: 1997
• Autor(a) principal: Motta, Ivan Martins
• Orientador(a): Mello, Dirceu de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito penal; Processo penal
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44269

O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito, têm dupla natureza jurídica: causa de exclusão da tipicidade e causa de exclusão da antijuridicidade. Os referidos institutos exercem a função de excludentes da tipicidade sempre que a conduta, cujo exercício implique necessariamente uma lesão a determinado bem jurídico, tenha sido ordenada ou fomentada pelo ordenamento jurídico, pois a lógica mais elementar nos diz que o tipo não pode proibir o que o direito ordena ou fomenta. Nas demais hipóteses, desempenham o papel de excludentes da antijurídicidade. Na primeira hipótese, a omissão das autoridades públicas na sua persecução penal deve-se, portanto, ao fato de que as condutas não são típicas. Nestes casos, seria um absurdo exigir que os agentes, que cumprem à risca o dever legal ou exercem de forma regular o direito, se justifiquem, sendo submetidos ao ônus do processo. Este entendimento preserva o nexo de harmonia que deve existir entre o direito material e o direito instrumental, evitando as perplexidades decorrentes da consideração das entidades jurídicas em exame unicamente como causas de exclusão da antijuridicidade, não obstante, nas hipóteses mencionadas, os autores das condutas " típicas " não sejam submetidos a qualquer procedimento persecutório, o que seria um contra-senso