A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal
Ano de defesa: | 2014 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
BR
|
Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4275 |
Resumo: | After the edition of the law nº. 12.527/2011, known as "Law of access to information", federal, state and local authorities, within the framework of legislative, executive and judicial powers, have been promoting, in order to give greater effectiveness to the fundamental right to information, the publication of nominal salaries of its agents. The measure had legality ratified by the Supreme Court in various decisions. However, this dissertation wants to demonstrate that the law does not contemplate the interpretation that has been given, but diametrically opposed. It is said that the decision to publish the salaries nominally not survives the confrontation with the proportionality, because it restricts excessive (and unnecessarily) privacy of public agents. |
id |
P_RS_017f55a4f648f1a4104ee29314d2a4e9 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:tede2.pucrs.br:tede/4275 |
network_acronym_str |
P_RS |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS |
repository_id_str |
|
spelling |
Sarlet, Ingo WolfgangCPF:48270512087http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4793991Y6CPF:99069857049http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4336327Y9Pereira, Fábio Soares2015-04-14T14:34:10Z2015-02-042014-12-16PEREIRA, Fábio Soares. A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal. 2014. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014.http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4275After the edition of the law nº. 12.527/2011, known as "Law of access to information", federal, state and local authorities, within the framework of legislative, executive and judicial powers, have been promoting, in order to give greater effectiveness to the fundamental right to information, the publication of nominal salaries of its agents. The measure had legality ratified by the Supreme Court in various decisions. However, this dissertation wants to demonstrate that the law does not contemplate the interpretation that has been given, but diametrically opposed. It is said that the decision to publish the salaries nominally not survives the confrontation with the proportionality, because it restricts excessive (and unnecessarily) privacy of public agents.Após a edição da Lei n.º 12.527/2011, conhecida com Lei de acesso à informação, União, Estados e Municípios, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vêm promovendo, com o intuito de dar maior efetividade ao direito fundamental à informação, a publicação nominal dos vencimentos de seus agentes. Em que pese a medida adotada tenha tido, em diversos precedentes, sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, procura-se demonstrar, neste trabalho, que a lei, além de não contemplar a interpretação que lhe vem sendo dada, demanda compreensão em sentido diametralmente oposto. Afirma-se, igualmente, que a decisão de publicar os vencimentos nominalmente não sobrevive ao confronto com a proporcionalidade, pois restringe excessiva (e desnecessariamente) a privacidade dos agentes públicos.Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 465046.pdf: 709693 bytes, checksum: 843f14ee8e1b2551475864519bbf55a1 (MD5) Previous issue date: 2014-12-16application/pdfhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14596/465046.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUCRSBRFaculdade de DireitoDIREITO À PRIVACIDADEDIREITO À INFORMAÇÃODIREITOS FUNDAMENTAISCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-10466298559371193025006002194221341323903125info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RSinstname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)instacron:PUC_RSTHUMBNAIL465046.pdf.jpg465046.pdf.jpgimage/jpeg3227http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4275/3/465046.pdf.jpg6d2d23124fcaf74413cd4171015547c3MD53TEXT465046.pdf.txt465046.pdf.txttext/plain291254http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4275/2/465046.pdf.txtbab40b64515a3688d43ccc8470f2088cMD52ORIGINAL465046.pdfapplication/pdf709693http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4275/1/465046.pdf843f14ee8e1b2551475864519bbf55a1MD51tede/42752015-04-30 08:15:41.074oai:tede2.pucrs.br:tede/4275Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.pucrs.br/tede2/PRIhttps://tede2.pucrs.br/oai/requestbiblioteca.central@pucrs.br||opendoar:2015-04-30T11:15:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal |
title |
A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal |
spellingShingle |
A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal Pereira, Fábio Soares DIREITO À PRIVACIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal |
title_full |
A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal |
title_fullStr |
A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal |
title_full_unstemmed |
A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal |
title_sort |
A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal |
author |
Pereira, Fábio Soares |
author_facet |
Pereira, Fábio Soares |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Sarlet, Ingo Wolfgang |
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv |
CPF:48270512087 |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4793991Y6 |
dc.contributor.authorID.fl_str_mv |
CPF:99069857049 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4336327Y9 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Pereira, Fábio Soares |
contributor_str_mv |
Sarlet, Ingo Wolfgang |
dc.subject.por.fl_str_mv |
DIREITO À PRIVACIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS |
topic |
DIREITO À PRIVACIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
After the edition of the law nº. 12.527/2011, known as "Law of access to information", federal, state and local authorities, within the framework of legislative, executive and judicial powers, have been promoting, in order to give greater effectiveness to the fundamental right to information, the publication of nominal salaries of its agents. The measure had legality ratified by the Supreme Court in various decisions. However, this dissertation wants to demonstrate that the law does not contemplate the interpretation that has been given, but diametrically opposed. It is said that the decision to publish the salaries nominally not survives the confrontation with the proportionality, because it restricts excessive (and unnecessarily) privacy of public agents. |
publishDate |
2014 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014-12-16 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2015-04-14T14:34:10Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2015-02-04 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
PEREIRA, Fábio Soares. A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal. 2014. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4275 |
identifier_str_mv |
PEREIRA, Fábio Soares. A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal. 2014. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014. |
url |
http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4275 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.program.fl_str_mv |
-1046629855937119302 |
dc.relation.confidence.fl_str_mv |
500 600 |
dc.relation.department.fl_str_mv |
2194221341323903125 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUCRS |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) instacron:PUC_RS |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) |
instacron_str |
PUC_RS |
institution |
PUC_RS |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4275/3/465046.pdf.jpg http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4275/2/465046.pdf.txt http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4275/1/465046.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
6d2d23124fcaf74413cd4171015547c3 bab40b64515a3688d43ccc8470f2088c 843f14ee8e1b2551475864519bbf55a1 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) |
repository.mail.fl_str_mv |
biblioteca.central@pucrs.br|| |
_version_ |
1799765476409081856 |