A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Lima, Márcia Rosa de lattes
Orientador(a): Sarlet, Ingo Wolfgang lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4267
Resumo: Ce travail se propose de vérifier l effectivité de l accomplissement du devoir fondamental de la santé à travers la réglementation. D abord, il est présenté le concept de santé, en utilisant celui défini pour l Organisation Mondiale de la Santé et ceux du droit et du devoir fondamental dans les termes de la Constituition de la Répub relation de la santé par rapport au principe de la dignité humaine et son droit à la vie. L État, destinataire du devoir fondamental, formule les politiques publiques sectorielles et les structures nécessaires à sa mise en place. Au Brésil a été la constitution du Système Unique de Santé (SUS) qui s occupe des actions et services de santé, inclues celles de la vigilance sanitaire. Dans la deuxième partie, premièrement il est vérifié la situation de l État brésilien que de Gestionnaire est devenu un Régulateur. La réglementation de la santé, elle n est pas la même que celle de l économie, cette réglementation sociale exige un regard sur la prévention et dans ce contexte qui est intégrée l Agence Nationale de la Vigilance Sanitaire (ANVISA). Pour vérifier l option de l´État brésilien, il est nécessaire d établir la différentation entre régulation et réglementation à travers la structure administrative et ses possibles formes d agir. Finalemente, la troisième partie montre une décisition réglementaire de l Agence, la Réglementation de la Direction Collégiale (RDC numéro 56/2009), dans laquelle l agence interdit l usage des cabines de bronzage à des fins esthètiques. De plus, cette décision est discutée dans la perspective de la régulation et de la réglementation, dans le contexte de la politique publique définie par l État.
id P_RS_177ba2264ed58269d1bb63c5770b27b1
oai_identifier_str oai:tede2.pucrs.br:tede/4267
network_acronym_str P_RS
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
repository_id_str
spelling Sarlet, Ingo WolfgangCPF:48270512087http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4793991Y6CPF:43095763034http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4290572E0Lima, Márcia Rosa de2015-04-14T14:34:08Z2014-10-102013-08-27LIMA, Márcia Rosa de. A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde. 2013. 34 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2013.http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4267Ce travail se propose de vérifier l effectivité de l accomplissement du devoir fondamental de la santé à travers la réglementation. D abord, il est présenté le concept de santé, en utilisant celui défini pour l Organisation Mondiale de la Santé et ceux du droit et du devoir fondamental dans les termes de la Constituition de la Répub relation de la santé par rapport au principe de la dignité humaine et son droit à la vie. L État, destinataire du devoir fondamental, formule les politiques publiques sectorielles et les structures nécessaires à sa mise en place. Au Brésil a été la constitution du Système Unique de Santé (SUS) qui s occupe des actions et services de santé, inclues celles de la vigilance sanitaire. Dans la deuxième partie, premièrement il est vérifié la situation de l État brésilien que de Gestionnaire est devenu un Régulateur. La réglementation de la santé, elle n est pas la même que celle de l économie, cette réglementation sociale exige un regard sur la prévention et dans ce contexte qui est intégrée l Agence Nationale de la Vigilance Sanitaire (ANVISA). Pour vérifier l option de l´État brésilien, il est nécessaire d établir la différentation entre régulation et réglementation à travers la structure administrative et ses possibles formes d agir. Finalemente, la troisième partie montre une décisition réglementaire de l Agence, la Réglementation de la Direction Collégiale (RDC numéro 56/2009), dans laquelle l agence interdit l usage des cabines de bronzage à des fins esthètiques. De plus, cette décision est discutée dans la perspective de la régulation et de la réglementation, dans le contexte de la politique publique définie par l État.Este trabalho tem por objetivo verificar a efetividade do cumprimento do dever fundamental à saúde através da regulação. Na primeira parte é apresentado o conceito de saúde, adotando-se aquele definido pela Organização Mundial da Saúde; e, o direito e o dever fundamental nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto aborda a conexão da saúde com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito à vida. O Estado como destinatário do dever fundamental atua formulando as políticas públicas setoriais e as estruturas necessárias para a sua implementação. O Brasil constituiu o Sistema Único de Saúde com competência para as ações e serviços de saúde, incluídas as de vigilância sanitária, tema analisado na segunda parte. Num primeiro momento verifica o mudança do Estado Brasileiro, de Gestor para Regulador. A regulação em saúde não tem o mesmo conceito da regulação econômica. A regulação social exige o enfoque de prevenção e dentro desta visão é que se apresenta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para que seja verificada a opção do Estado Brasileiro é necessário fazer a diferenciação entre regulação e regulamentação. Isto se verifica por meio da estrutura administrativa e das possíveis formas de atuação. Na terceira parte é apresentada uma decisão regulatória da Agência, a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC nº 56/2009), a qual proíbe o uso das denominadas câmaras de bronzeamento para fins estéticos, discutida na perspectiva da regulação e da regulamentação, dentro da política pública definida pelo Estado.Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461708.pdf: 179754 bytes, checksum: 0a0ff4f0badb5b81e7863e628e1210a5 (MD5) Previous issue date: 2013-08-27application/pdfhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14622/461708.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUCRSBRFaculdade de DireitoDIREITODIREITOS FUNDAMENTAISPROMOÇÃO DA SAÚDEDIREITO À SAÚDEVIGILÂNCIA SANITÁRIACNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis-10466298559371193025006002194221341323903125info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RSinstname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)instacron:PUC_RSTHUMBNAIL461708.pdf.jpg461708.pdf.jpgimage/jpeg3485http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4267/3/461708.pdf.jpgddc9d869b0ac8f7cc2dd0cb1ffa63663MD53TEXT461708.pdf.txt461708.pdf.txttext/plain70049http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4267/2/461708.pdf.txtfd4187e8d61bb976075761bdb3d4ed73MD52ORIGINAL461708.pdfapplication/pdf179754http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4267/1/461708.pdf0a0ff4f0badb5b81e7863e628e1210a5MD51tede/42672015-04-17 15:47:50.069oai:tede2.pucrs.br:tede/4267Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.pucrs.br/tede2/PRIhttps://tede2.pucrs.br/oai/requestbiblioteca.central@pucrs.br||opendoar:2015-04-17T18:47:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)false
dc.title.por.fl_str_mv A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
title A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
spellingShingle A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
Lima, Márcia Rosa de
DIREITO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
PROMOÇÃO DA SAÚDE
DIREITO À SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
title_full A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
title_fullStr A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
title_full_unstemmed A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
title_sort A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
author Lima, Márcia Rosa de
author_facet Lima, Márcia Rosa de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Sarlet, Ingo Wolfgang
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv CPF:48270512087
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4793991Y6
dc.contributor.authorID.fl_str_mv CPF:43095763034
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4290572E0
dc.contributor.author.fl_str_mv Lima, Márcia Rosa de
contributor_str_mv Sarlet, Ingo Wolfgang
dc.subject.por.fl_str_mv DIREITO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
PROMOÇÃO DA SAÚDE
DIREITO À SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
topic DIREITO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
PROMOÇÃO DA SAÚDE
DIREITO À SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Ce travail se propose de vérifier l effectivité de l accomplissement du devoir fondamental de la santé à travers la réglementation. D abord, il est présenté le concept de santé, en utilisant celui défini pour l Organisation Mondiale de la Santé et ceux du droit et du devoir fondamental dans les termes de la Constituition de la Répub relation de la santé par rapport au principe de la dignité humaine et son droit à la vie. L État, destinataire du devoir fondamental, formule les politiques publiques sectorielles et les structures nécessaires à sa mise en place. Au Brésil a été la constitution du Système Unique de Santé (SUS) qui s occupe des actions et services de santé, inclues celles de la vigilance sanitaire. Dans la deuxième partie, premièrement il est vérifié la situation de l État brésilien que de Gestionnaire est devenu un Régulateur. La réglementation de la santé, elle n est pas la même que celle de l économie, cette réglementation sociale exige un regard sur la prévention et dans ce contexte qui est intégrée l Agence Nationale de la Vigilance Sanitaire (ANVISA). Pour vérifier l option de l´État brésilien, il est nécessaire d établir la différentation entre régulation et réglementation à travers la structure administrative et ses possibles formes d agir. Finalemente, la troisième partie montre une décisition réglementaire de l Agence, la Réglementation de la Direction Collégiale (RDC numéro 56/2009), dans laquelle l agence interdit l usage des cabines de bronzage à des fins esthètiques. De plus, cette décision est discutée dans la perspective de la régulation et de la réglementation, dans le contexte de la politique publique définie par l État.
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-08-27
dc.date.available.fl_str_mv 2014-10-10
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2015-04-14T14:34:08Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv LIMA, Márcia Rosa de. A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde. 2013. 34 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4267
identifier_str_mv LIMA, Márcia Rosa de. A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde. 2013. 34 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2013.
url http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4267
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.program.fl_str_mv -1046629855937119302
dc.relation.confidence.fl_str_mv 500
600
dc.relation.department.fl_str_mv 2194221341323903125
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUCRS
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
instacron:PUC_RS
instname_str Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
instacron_str PUC_RS
institution PUC_RS
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4267/3/461708.pdf.jpg
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4267/2/461708.pdf.txt
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4267/1/461708.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv ddc9d869b0ac8f7cc2dd0cb1ffa63663
fd4187e8d61bb976075761bdb3d4ed73
0a0ff4f0badb5b81e7863e628e1210a5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca.central@pucrs.br||
_version_ 1799765476381818880