Modulação de efeitos das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Halabe, Maria Tereza Ramos Vale
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Modulação de Efeitos; Direito Tributário; Supremo Tribunal Federal; Modulation of the Effects; Tax Law; Federal Court of Justice; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10627

A presente pesquisa tem por objeto de estudo o instituto jurídico da modulação de efeitos diante das decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária, tanto em sede de controle de constitucionalidade concreto quanto abstrato, analisando-se, de forma qualitativa, a jurisprudência da Corte dos últimos cinco anos, em especial, as decisões em que houve discussão sobre a modulação de efeitos. Visto que, entre outros requisitos exigidos pelas Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999, a modulação de efeitos se aplica com base nos conceitos indeterminados de “segurança jurídica” e de “excepcional interesse social”, questiona-se se as decisões do STF mantêm coerência interpretativa e se tal coerência está em consonância com a Constituição. Frisa-se que conceitos vagos podem dar ampla liberdade ao intérprete, a menos que sejam obedecidos alguns parâmetros. Com isto, espera-se trazer contribuições para a discussão sobre a aplicabilidade do instituto da modulação de efeitos em matéria tributária, investigando a seara argumentativa da Corte para fundamentar a modulação. Esta discussão é de grande relevância, haja vista o impacto das decisões do STF sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e sobre a sociedade em geral, com destaque no presente trabalho para a esfera privada do contribuinte, visto que o campo de pesquisa dessa dissertação se dedica às decisões em matéria tributária. O método de abordagem adotado foi o hipotético-dedutivo, no qual buscou-se, com base na jurisprudência do STF, evidências que infirmassem a hipótese levantada, isto é, a de que existe um parâmetro decisório em relação ao alcance e sentido dos requisitos materiais para a aplicação da modulação de efeitos e esse parâmetro é constitucional. Como resultado, observou-se a necessidade de a Corte estabelecer, para os requisitos de excepcional interesse social e segurança jurídica, contornos mais alinhados com os direitos fundamentais, pois essa falta de delimitação, no primeiro caso, implicou numa fusão com o interesse do Estado-administrador e, no segundo caso, numa fusão com a ideia de segurança fiscal. À medida em que se permite a aplicação da vertente subjetiva da segurança jurídica a favor do Estado, ao lado do excepcional interesse público, a modulação se torna instituto em defesa de questões orçamentárias.