Punir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Vasconcellos, Fernanda Bestetti de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
• Palavras-chave em Português: CIÊNCIAS SOCIAIS - DIREITO; MULHERES - DIREITOS - BRASIL; LEI MARIA DA PENHA; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; VIOLÊNCIA - MULHERES; RELAÇÕES DE GÊNERO; PUNIÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS; OUTROS::CIENCIAS SOCIAIS
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6232

Esta tese procura identificar quais as consequências geradas pela opção tomada pela Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) ao utilizar o sistema de justiça criminal como mecanismo central para a administração de conflitos violentos contra a mulher e, além disso, busca compreender se esta opção considera a complexidade que envolve estes conflitos, atendendo as demandas das mulheres em situação de violência que buscam o auxilio do Estado para administra-los. O objetivo central é o de verificar como se dá o funcionamento dos diferentes serviços de atendimento e proteção realizados pela Polícia Civil, Brigada Militar e Poder Judiciário na cidade de Porto Alegre – RS, e quais as consequências resultantes da opção da Lei tanto para mulheres em situação de violência atendidas, quanto para as instituições acionadas para o processamento formal dos casos. As hipóteses estão direcionadas para as ideias de que a) os conflitos violentos que resultam na vitimização de mulheres em seu ambiente doméstico e/ou familiar possuem uma especificidade que os mecanismos de administração oferecidos pelo sistema de justiça penal não estão aptos para considerar; b) a opção pelo endurecimento penal, que tem caracterizado o atual contexto de demanda punitiva por parte dos movimentos sociais, está conectada com a adesão estatal ao populismo punitivo e ao desenvolvimento de um modelo de Estado Regulativo e c) a utilização do direito penal como forma de garantir a igualdade de gênero e prevenir a violência implica em prejuízos para a administração dos conflitos domésticos e familiares, uma vez que a lógica penal coloniza todos os demais mecanismos voltados para a prevenção da violência e garantia de direitos.