Punir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal
Ano de defesa: | 2015 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Tese |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
|
Departamento: |
Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6232 |
Resumo: | This thesis attempts to identify the consequences of the choice made by Law 11.340 / 06 (Maria da Penha Law) which uses the criminal justice system as a mechanism for administration of violent conflict against women and also sought to understand whether this option considers the complexity involved in these conflicts, meeting the demands of women in situations of violence who seek state aid to manage them. The main objective was to study how the functioning of the different care and protection services performed by the Civil Police, Military Police and Judiciary in Porto Alegre - RS, and what the consequences of the Law option for both women situation of violence met, and for the institutions activated to the formal processing of cases. The hypotheses are a) the violent conflicts that result in victimization of women in their home environment have a specificity as delivery mechanisms offered by the criminal justice system are not able to consider; b) the choice of criminal hardening, which has characterized the current context of punitive demand from social movements, is connected with the state adherence to the punitive populism and regulative state model development and c) the use of criminal law as a means to ensure gender equality and prevent violence implies harm to the administration of domestic and family conflicts, since the criminal logic colonizes all the mechanisms aimed at preventing violence and guarantee of rights. |
id |
P_RS_395f8e5811e2bcc0e8fa80bdabd5fcf2 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:tede2.pucrs.br:tede/6232 |
network_acronym_str |
P_RS |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS |
repository_id_str |
|
spelling |
Ribeiro, Fernanda Bittencourt539.482.890-34http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4728243P6989.511.490-72http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4251477H5Vasconcellos, Fernanda Bestetti de2015-07-22T12:21:16Z2015-03-31http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6232This thesis attempts to identify the consequences of the choice made by Law 11.340 / 06 (Maria da Penha Law) which uses the criminal justice system as a mechanism for administration of violent conflict against women and also sought to understand whether this option considers the complexity involved in these conflicts, meeting the demands of women in situations of violence who seek state aid to manage them. The main objective was to study how the functioning of the different care and protection services performed by the Civil Police, Military Police and Judiciary in Porto Alegre - RS, and what the consequences of the Law option for both women situation of violence met, and for the institutions activated to the formal processing of cases. The hypotheses are a) the violent conflicts that result in victimization of women in their home environment have a specificity as delivery mechanisms offered by the criminal justice system are not able to consider; b) the choice of criminal hardening, which has characterized the current context of punitive demand from social movements, is connected with the state adherence to the punitive populism and regulative state model development and c) the use of criminal law as a means to ensure gender equality and prevent violence implies harm to the administration of domestic and family conflicts, since the criminal logic colonizes all the mechanisms aimed at preventing violence and guarantee of rights.Esta tese procura identificar quais as consequências geradas pela opção tomada pela Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) ao utilizar o sistema de justiça criminal como mecanismo central para a administração de conflitos violentos contra a mulher e, além disso, busca compreender se esta opção considera a complexidade que envolve estes conflitos, atendendo as demandas das mulheres em situação de violência que buscam o auxilio do Estado para administra-los. O objetivo central é o de verificar como se dá o funcionamento dos diferentes serviços de atendimento e proteção realizados pela Polícia Civil, Brigada Militar e Poder Judiciário na cidade de Porto Alegre – RS, e quais as consequências resultantes da opção da Lei tanto para mulheres em situação de violência atendidas, quanto para as instituições acionadas para o processamento formal dos casos. As hipóteses estão direcionadas para as ideias de que a) os conflitos violentos que resultam na vitimização de mulheres em seu ambiente doméstico e/ou familiar possuem uma especificidade que os mecanismos de administração oferecidos pelo sistema de justiça penal não estão aptos para considerar; b) a opção pelo endurecimento penal, que tem caracterizado o atual contexto de demanda punitiva por parte dos movimentos sociais, está conectada com a adesão estatal ao populismo punitivo e ao desenvolvimento de um modelo de Estado Regulativo e c) a utilização do direito penal como forma de garantir a igualdade de gênero e prevenir a violência implica em prejuízos para a administração dos conflitos domésticos e familiares, uma vez que a lógica penal coloniza todos os demais mecanismos voltados para a prevenção da violência e garantia de direitos.Submitted by Setor de Tratamento da Informação - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-07-22T12:21:16Z No. of bitstreams: 1 472535 - Texto Completo.pdf: 4639591 bytes, checksum: a2b6c105c8347eaf4e2c370a29273ec9 (MD5)Made available in DSpace on 2015-07-22T12:21:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 472535 - Texto Completo.pdf: 4639591 bytes, checksum: a2b6c105c8347eaf4e2c370a29273ec9 (MD5) Previous issue date: 2015-03-31application/pdfhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/163086/472535%20-%20Texto%20Completo.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPrograma de Pós-Graduação em Ciências SociaisPUCRSBrasilFaculdade de Filosofia e Ciências HumanasCIÊNCIAS SOCIAIS - DIREITOMULHERES - DIREITOS - BRASILLEI MARIA DA PENHAVIOLÊNCIA DOMÉSTICAVIOLÊNCIA - MULHERESRELAÇÕES DE GÊNEROPUNIÇÃOADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOSOUTROS::CIENCIAS SOCIAISPunir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis-7367027085764623952600600600-4398000523014524731-7650993349275569678info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RSinstname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)instacron:PUC_RSTHUMBNAIL472535 - Texto Completo.pdf.jpg472535 - Texto Completo.pdf.jpgimage/jpeg3386http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/6232/4/472535+-+Texto+Completo.pdf.jpg5fe6fcf7600cf88464a0ab842a55fee2MD54TEXT472535 - Texto Completo.pdf.txt472535 - Texto Completo.pdf.txttext/plain546883http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/6232/3/472535+-+Texto+Completo.pdf.txt412e11a5e936c7bf645d7ff5029c0426MD53ORIGINAL472535 - Texto Completo.pdf472535 - Texto Completo.pdfapplication/pdf4639591http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/6232/2/472535+-+Texto+Completo.pdfa2b6c105c8347eaf4e2c370a29273ec9MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8610http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/6232/1/license.txt5a9d6006225b368ef605ba16b4f6d1beMD51tede/62322015-09-29 08:28:00.294oai:tede2.pucrs.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.pucrs.br/tede2/PRIhttps://tede2.pucrs.br/oai/requestbiblioteca.central@pucrs.br||opendoar:2015-09-29T11:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Punir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal |
title |
Punir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal |
spellingShingle |
Punir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal Vasconcellos, Fernanda Bestetti de CIÊNCIAS SOCIAIS - DIREITO MULHERES - DIREITOS - BRASIL LEI MARIA DA PENHA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIOLÊNCIA - MULHERES RELAÇÕES DE GÊNERO PUNIÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS OUTROS::CIENCIAS SOCIAIS |
title_short |
Punir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal |
title_full |
Punir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal |
title_fullStr |
Punir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal |
title_full_unstemmed |
Punir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal |
title_sort |
Punir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal |
author |
Vasconcellos, Fernanda Bestetti de |
author_facet |
Vasconcellos, Fernanda Bestetti de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Ribeiro, Fernanda Bittencourt |
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv |
539.482.890-34 |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4728243P6 |
dc.contributor.authorID.fl_str_mv |
989.511.490-72 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4251477H5 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Vasconcellos, Fernanda Bestetti de |
contributor_str_mv |
Ribeiro, Fernanda Bittencourt |
dc.subject.por.fl_str_mv |
CIÊNCIAS SOCIAIS - DIREITO MULHERES - DIREITOS - BRASIL LEI MARIA DA PENHA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIOLÊNCIA - MULHERES RELAÇÕES DE GÊNERO PUNIÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS |
topic |
CIÊNCIAS SOCIAIS - DIREITO MULHERES - DIREITOS - BRASIL LEI MARIA DA PENHA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIOLÊNCIA - MULHERES RELAÇÕES DE GÊNERO PUNIÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS OUTROS::CIENCIAS SOCIAIS |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
OUTROS::CIENCIAS SOCIAIS |
description |
This thesis attempts to identify the consequences of the choice made by Law 11.340 / 06 (Maria da Penha Law) which uses the criminal justice system as a mechanism for administration of violent conflict against women and also sought to understand whether this option considers the complexity involved in these conflicts, meeting the demands of women in situations of violence who seek state aid to manage them. The main objective was to study how the functioning of the different care and protection services performed by the Civil Police, Military Police and Judiciary in Porto Alegre - RS, and what the consequences of the Law option for both women situation of violence met, and for the institutions activated to the formal processing of cases. The hypotheses are a) the violent conflicts that result in victimization of women in their home environment have a specificity as delivery mechanisms offered by the criminal justice system are not able to consider; b) the choice of criminal hardening, which has characterized the current context of punitive demand from social movements, is connected with the state adherence to the punitive populism and regulative state model development and c) the use of criminal law as a means to ensure gender equality and prevent violence implies harm to the administration of domestic and family conflicts, since the criminal logic colonizes all the mechanisms aimed at preventing violence and guarantee of rights. |
publishDate |
2015 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2015-07-22T12:21:16Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015-03-31 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6232 |
url |
http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6232 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.program.fl_str_mv |
-7367027085764623952 |
dc.relation.confidence.fl_str_mv |
600 600 600 |
dc.relation.department.fl_str_mv |
-4398000523014524731 |
dc.relation.cnpq.fl_str_mv |
-7650993349275569678 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUCRS |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) instacron:PUC_RS |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) |
instacron_str |
PUC_RS |
institution |
PUC_RS |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/6232/4/472535+-+Texto+Completo.pdf.jpg http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/6232/3/472535+-+Texto+Completo.pdf.txt http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/6232/2/472535+-+Texto+Completo.pdf http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/6232/1/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
5fe6fcf7600cf88464a0ab842a55fee2 412e11a5e936c7bf645d7ff5029c0426 a2b6c105c8347eaf4e2c370a29273ec9 5a9d6006225b368ef605ba16b4f6d1be |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) |
repository.mail.fl_str_mv |
biblioteca.central@pucrs.br|| |
_version_ |
1799765490169544704 |