A liberação da maconha no contexto das políticas públicas de controle criminal, penitenciárias e de saúde no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Costa, Carlos Eduardo de Sousa
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Escola de Direito
Brasil
PUCRS
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tráfico de Drogas
Segurança Pública
Maconha
Controle Criminal
Drug Traffic
Public Security
Marijuana
Criminal Control
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10636
Resumo: Este estudo buscou algumas respostas para as questões que perpassam o tema da legalização do uso da cannabis no Brasil, sob uma perspectiva/delimitação do impacto da liberação da maconha nas políticas públicas de controle criminal, penitenciárias e de saúde no Brasil. Os dados foram obtidos através de levantamentos bibliográficos e de normas legais sobre as políticas públicas de enfrentamento ao tráfico e prevenção ao uso, consumo e abuso de drogas no país. As análises tiveram como pano de fundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para mostrar o fracasso do Estado democrático de direito, como provedor da segurança pública, na efetivação da política pública de controle às drogas. Constatou-se pelas discussões que, como a maioria dos países da América Latina, o Brasil ainda não conseguiu estabelecer coalizões de políticas sociais que possibilitem a elaboração de novas políticas públicas de controle às drogas. Desse modo, o Estado não está sendo eficiente no controle ao tráfico de drogas, empregando muitos recursos e com resultados poucos expressivos, demonstrando a necessidade de adequação dessa política. Lado outro, verificou-se que países que implementaram políticas de legalização ou descriminalização têm obtido resultados satisfatórios. Nesse sentido, a efetivação de políticas públicas de controle para a diminuição de risco e para a reinserção do usuário junto a sociedade, além de uma gradativa legalização associada com um sistema de controle e fiscalização, abandonando o foco no poder punitivo e proibicionista e medida que se impõe.
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