A problemática da insignificância em direito penal econômico

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Dall'Agnol, Filipe de Mattos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Faculdade de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: CRIME ECONÔMICO; DIREITO PENAL ECONÔMICO; DIREITO PENAL; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6827

Caracterizando-se como uma das discussões dogmáticas mais problemáticas e complexas em direito penal, o princípio da insignificância se mostra como um reflexo, no âmbito jurídico-criminal, do princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, estando a representar um juízo negativo de proporcionalidade em sentido estrito, fundamentador da cláusula da proibição de excesso. Via de consequência, desvela um nítido apelo à ponderação de direitos fundamentais a serem concretizados no caso concreto. A insignificância, como um problema especificamente jurídico-penal, remonta sua gênese, em princípio, à máxima minima non curat praetor, possuindo direta relação com a ideia de crime como ofensa materialmente significante ao bem jurídico-penal tutelado. Entretanto, devido à carência de critérios a devidamente fundamentá-la, vê-se uma injustificada negativa a uma sua devida aplicação quando em face de ofensas a bens jurídicos supra-individuais, sob o insubsistente argumento de restar impossibilitada uma devida concretização daqueles. Assim, a partir da incorreta identificação do bem jurídico tutelado pela norma penal, diversas condutas desprovidas de um mínimo caráter ofensivo, ou jurídico-penalmente significante, são alçadas a ilícitos penais, a partir do mero descumprimento de normas e regulamentos administrativos, notadamente no âmbito do direito penal econômico. Nos tempos atuais, demonstra-se como pedra de toque do direito penal a noção de crime como ofensa materialmente significante a bens jurídico-penais, notadamente em um legítimo Estado Democrático de Direito. E isto nada mais representa do que o progresso científico de um dos mais importantes elementos do crime, a tipicidade, denotando a transposição de ideias meramente formalistas e positivistas (tipicidade formal), a um novo paradigma representado pela ideia de ofensa a bens jurídicos (tipicidade material), passando a ser esta a indispensável hipótese (constitucionalmente) fundamentadora de um legítimo ilícito penal. Em outras palavras, a ofensa penalmente significante ao bem jurídico passa a servir como o limite constitucionalmente orientado de intervenção jurídico-criminal. No campo específico do direito penal econômico, a insignificância carece de maiores elementos para sua devida aferição, e por isso, urge que sejam delineados critérios que sirvam a este desiderato. Assim, necessário uma prévia identificação e concretização do bem jurídico supra-individual tutelado pela norma penal, sendo a ela agregada uma análise da significância da ofensa sob a ótica, precipuamente, do desvalor do resultado produzido, para que se possa, ao fim, entender pela efetiva dignidade penal, ou não, do fato. Por fim, no âmbito dos crimes econômicos, necessária se mostra uma concreta diferenciação entre as ilicitudes administrativa (v.g., fiscal/cambial) e penal, denotando que os atos normativos expedidos pelos órgãos estatais de controle não poder servir como um correto e seguro limite a, necessariamente, demarcar o espaço do jurídico-penalmente significante, sob a perspectiva da subsidiariedade.