Improbidade administrativa e o devido processo legal : valorando as garantias constitucionais penais para a composição de um espaço próprio no Direito Administrativo Sancionador Brasileiro

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Luz, Denise Nachtigall
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Faculdade de Direito; BR; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: DIREITO ADMINISTRATIVO - BRASIL; SANÇÕES (DIREITO); IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4893

A presente dissertação de mestrado foi desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, na linha de pesquisa Sistemas Jurídicos Penais Contemporâneos. Seu objetivo é a reavaliação de conteúdos normativos do Direito Brasileiro, a fim de resguardar as garantias constitucionais dos acusados da prática de improbidade administrativa por meio do devido processo legal, no sentido de processo justo. O trabalho busca o equilíbrio entre a exigência constitucional garantista e a necessidade social de proteção contra o ilícito expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição, como um imperativo de tutela do bem jurídico. Para tanto, identifica-se o objeto de proteção da norma, a natureza do ilícito e das sanções, principalmente a de suspensão dos direitos políticos. Avaliam-se características estruturais gerais básicas do direito processual civil e do direito processual penal para verificar a (in)compatibilidade de cada um com as especificidades do ilícito de improbidade administrativa e com os requisitos para responsabilização do agente. Ao final, conclui-se, com base na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na teoria do devido processo legal substantivo pela necessidade de uma sistemática processual própria, nem cível, nem penal, para apuração do ilícito centrada no regime jurídico do direito administrativo sancionador, mesmo que judicializado.