Direito de participação na gestão do estado : uma garantia constitucional

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Favreto, Rogerio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Democracia Representativa e Participativa; Cidadania; Participação Popular; Garantia Constitucional; Orçamento Participativo; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7414

O presente texto de dissertação inicia com breves anotações sobre a evolução do conceito histórico de democracia e sua fundamentação teórica, seguido de apontamentos sobre fragilidades do sistema representativo e sua combinação a democracia direta. Aborda a evolução democrática do Estado e afirmação da democracia participativa, dentro da convivência necessária e combinação com a representatividade política, como estrutura do Estado Democrático de Direito. Nesse espectro, aprecia-se a participação social no plano constitucional, a partir do preceito basilar da cidadania e outros instrumentos de democracia direta previstos na Carta Federal. O tema central encontra-se na defesa da participação social na organização e gestão do Estado como uma garantia constitucional do cidadão, decorrente da cidadania política e instrumentos de democracia direta, desde os conselhos populares e todas as diretrizes democratizantes do Estado Democrático de Direito. A efetivação da garantia constitucional de participação social na gestão do Estado é defendida a partir da suficiência das previsões constitucionais garantidoras da cidadania e democracia direta, passando pela compreensão da desnecessidade de regulamentação e seus limites, bem como a exemplificação de legislações infraconstitucionais adequadas e eventuais inconstitucionalidades por restrição. Ao mesmo tempo, é defendido o poder-dever do Estado e seus governantes na indução e garantia da efetividade da participação social, bem como os limites do instituto. Como defesa e importância da participação social, são destacadas algumas experiências exitosas na gestão do Estado, no plano dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. As conclusões fixam-se na defesa da participação social como uma garantia constitucional, necessária e fundamental para a democratização da gestão pública, exercida como direito fundamental da cidadania e em combinação com o sistema de representação política.