Busca e apreensão em dispositivos informáticos (smartphone e computador)

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Silva, Tamara Maura da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: Vida Privada; Intimidade; Busca e Apreensão; Dados Digitais; Dispositivos Informáticos; Limitação de Poder; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9781

A presente dissertação, vinculada à área de concentração “Sistema Penal e Violência e à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”, tem como objeto a busca e apreensão em dispositivos de armazenamento, especificamente no Smartphone e Computadores. Para tanto, antes de adentrar especificamente no tema destaca a importância de falar sobre o contexto histórico que antecedeu a promulgação da Constituição Federal, para verificar o motivo pelo qual o constituinte se preocupou em estabelecer um rol de direitos fundamentais, inclusive, atribuindo a alguns o valor de inviolável. Ressalta-se, em que pese concordar com a relatividade dos direitos fundamentais, não devem ser aceitos discursos que atribuem maior valor ao Estado do que ao direito individual do cidadão. No que tange a intimidade e a vida privada é direito do indivíduo ser protegido de toda atividade que vise se intrometer de maneira indevida. Portanto, ao lidar com a busca e apreensão de dados, o que consequentemente interfere na intimidade e vida privada, é imperioso reconhecer a importância desses dados, afastar a incidência de posicionamentos arbitrários e regulamentar os critérios de restrição, consistentes em legislação própria, requerimento realizado pelo ministério Público, vedada iniciativa de ofício pelo magistrado, taxatividade, autorização judicial fundamentada e justificada, com base no princípio da proporcionalidade, o motivo da realização da busca, bem como, a delimitação do mandado, que não poderá ser carta branca, e sim, devidamente especifico, constando em qual pasta ou arquivo deverá ser realizada a busca.