Fixação de indenização no processo penal

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Azambuja, Mariana
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Faculdade de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: INDENIZAÇÃO; DANO (DIREITO PENAL); DIREITO PROCESSUAL PENAL; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6813

Neste estudo buscou-se examinar a fixação de indenização no processo penal, através da modificação que a Lei 11.719/2008 fez no artigo 387, IV, autorizando o juiz ao prolatar sentença condenatória fixar o valor mínimo a título de reparação levando em conta os danos sofridos pelo ofendido. Foi examinado o redescobrimento da vítima no processo penal, e as recomendações a respeito feitas pelos institutos internacionais, como a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa, o Tribunal Europeu de Direitos do Homem e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Também foram expostos casos em que o Brasil foi condenado perante a CIDH, devendo indenizar as vítimas ou seus representantes legais. Após, foi realizado um estudo da vítima no nosso ordenamento jurídico, no Código de Penal, Código de Processo Penal e no anteprojeto do novo Código de Processo Penal. Em um segundo momento foi feita a reflexão sobre os conceitos de ilícito penal e ilícito civil, bem como a separação dessas duas esferas, e os efeitos que uma esfera pode acarretar em outra, como na ação civil ex delicto. Por fim, foram analisado algumas violações que podem ser acarretadas em função da indenização no processo penal, como aos princípios do devido processo legal, da congruência e da ampla defesa e contraditório, também a violação ao objeto do processo penal e seu desvirtuamento.