Riscos e (in)constitucionalidades da flexibilização do porte (ou do acesso) as armas de fogo no Brasil

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Leão, Leonel Luz
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: Estatuto do Desarmamento; Armas de Fogo; Flexibilização; Segurança Pública; Segurança Jurídica; Disarmament Statute; Firearms; Flexibilization; Public Security; Legal Certainty; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10643

A Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, também chamada de Estatuto do Desarmamento, instituiu no Brasil regras que objetivam reduzir o número de armas, visando diminuir a violência. Todavia, no Governo de Jair Messias Bolsonaro foram editados diversos decretos presidenciais, pelos quais o acesso às armas foi flexibilizado, indo na contramão do instrumento legal supracitado. Diante disso, buscou-se analisar as controvérsias desses atos normativos, tanto em relação à Constituição Federal de 1988, quanto ao impacto deles para a sociedade brasileira. Para tanto, utilizou-se da pesquisa exploratória, com levantamento bibliográfico e dados empíricos, com os quais se empregou uma pesquisa qualitativa. Assim sendo, foram explanados temas relacionados às armas de fogo e segurança pública em nível internacional, abordando-se o tema na perspectiva da criminologia e, ainda, tratando sobre as experiências com sua flexibilização ou restrição. Aprofundou-se ainda em relação ao debate no ordenamento jurídico brasileiro, indo desde os aspectos históricos até o posicionamento dos tribunais superiores e as proposições legislativas em prol da flexibilização do porte de armas de fogo. Direcionou-se para a flexibilização das armas de fogo durante o governo Bolsonaro, abordando-se os decretos presidenciais editados neste período e que facilitaram o acesso às armas, fazendo um contraponto entre armas e criminalidade no Brasil e na Amazônia legal após a flexibilização. Por fim, o foco foi a análise dos decretos sob o ponto de vista constitucional e a insegurança jurídica diante da flexibilização. Restou evidente que os decretos presidenciais em questão são inconstitucionais, por tratarem por meio de ato normativo secundário de assunto que deveria ser regulado em lei; além disso, alteram a política nacional de acesso restrito às armas, estando destoantes do ordenamento jurídico brasileiro e da Constituição Federal de 1988, depreendendo-se que o maior número de armas não diminui a violência; ao contrário, atestam-se novos conflitos.