Direito de propriedade em comunidades Quilombolas : reconfiguração do conceito de propriedade privada no direito brasileiro?

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Henning, Ana Clara Correa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Faculdade de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: DIREITO; DIREITO DE PROPRIEDADE; QUILOMBOS - BRASIL; PROPRIEDADE; DIREITO CIVIL; DIREITO CONSTITUCIONAL; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6270

A propriedade quilombola está garantida pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apesar das discussões sobre sua aplicabilidade jurídica, sua dimensão civilística ainda não foi profundamente estudada, predominando estudos antropológicos e de direito público, especialmente em vista de nosso passado escravocrata e de seu legado à contemporaneidade. Trata-se, aqui, de desenvolver algumas questões sob o enfoque civil-constitucional acerca deste direito, de suas repercussões sobre o entendimento tradicional do instituto da propriedade, repersonalizado frente a valores constitucionais como o multiculturalismo, a dignidade da pessoa humana, as funções sociais da propriedade e da posse, dentre outros. Observa-se que tanto o regramento da Carta Magna quanto as disposições do Decreto n. 4.887/2003 transformam, qualitativamente, o perfil iluminista e unitário desse instituto, impondo-se a indagação sobre a possibilidade de reconhecimento de estatutos proprietários diferenciados no atual sistema jurídico brasileiro. A importância da temática eleita para esta investigação também encontra-se demonstrada por ser o referido Decreto objeto de intensos debates acerca de sua eficácia jurídica no Supremo Tribunal Federal, em vista da Ação Direta de Insconstitucionalidade n. 3239.