Arbitragem tributária no cenário nacional : perspectiva constitucional e comparada

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Soria, Juliana Sirotsky
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Arbitragem; Princípios Constitucionais; Legalidade; Arbitrabilidade; Direito Tributário; Arbitragem Tributária; Procedimento; Regime Jurídico de Arbitragem Tributária; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7720

O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos no meio do direito tributário no Brasil. Para tanto, serão analisadas à luz dos princípios da Constituição e das leis ordinárias, a viabilidade do instituto, identificando as características do Direito que, de alguma forma, já dão início a autorização da arbitragem tributária, especialmente através da (in)disponibilidade do interesse público e, nele a (in)disponibilidade do crédito tributário, bem como a insuficiência do sistema jurídico hoje utilizado na esfera tributária. Além disso, serão examinadas as principais características da arbitragem como jurisdição e os requisitos da arbitrabilidade, tais como a capacidade, disponibilidade e patrimonialidade dos direitos. Ao final, a partir da análise do cenário em que o Brasil se encontra no caminho em direção ao procedimento da arbitragem tributária, será feita uma comparação com o procedimento já existente em Portugal, concluindo que, respeitados o princípio da legalidade e algumas particularidades do nosso sistema tributário, a introdução do instituto na matéria em questão é possível.