O uso das redes sociais na internet como instrumento de trabalho : desafios aos direitos de personalidade dos trabalhadores

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Gudde, Andressa da Cunha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Faculdade de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: DIREITO; DIREITO DO TRABALHO; RELAÇÕES DE TRABALHO; PERSONALIDADE (DIREITO); INTERNET - ASPECTOS JURÍDICOS; REDES SOCIAIS; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6120

No cenário brasileiro, a promulgação da Constituição Federal de 1988, ao elevar a dignidade da pessoa humana à condição de princípio e norte, promoveu uma importante mudança de paradigma, influenciando até mesmo o Código Civil pátrio, o qual, ao deixar de atender aos anseios da sociedade moderna, que demandava uma tutela jurídica de natureza mais inclusiva e social, também se mostrou incapaz de atender à velocidade das transformações sociais e tecnológicas que marcaram o último século. Assim, a influência da Constituição Federal e dos direitos fundamentais passou a se fazer notar também no bojo das relações privadas, garantindo sua eficácia e vinculando particulares – ponderações necessárias para que se possa entender o duplo papel dos direitos da personalidade: ao mesmo tempo que conservam sua origem privatista, lhes é reconhecido assento constitucional e natureza de direito fundamental, de forma que a colisão, no caso concreto, entre direitos da personalidade passa pelo necessário exame de ponderação: proporcionalidade e razoabilidade. Aplicados às relações de trabalho, os direitos de personalidade ganham novas nuances e fôlego renovado, na medida em que se somam ao seu caráter de irrenunciabilidade e indisponibilidade os princípios do Direito do Trabalho (ainda que a autonomia privada, em especial no desenrolar das relações de trabalho do século XXI, não possa ser desconsiderada).A Internet representa aqui um novo desafio, pois guarda raízes em valores como liberdade e colaboração, os quais se repetem no contexto das redes sociais, permitindo às relações sociais um novo ambiente através do qual se desenvolver, tão familiar às mais novas gerações de trabalhadores. Quando utilizadas como instrumentos de trabalho, as redes sociais digitais inauguram novos desafios em matéria de proteção aos direitos de personalidade: a identidade ganha um novo espaço de desenvolvimento; a vida e a integridade física e psíquica passam a sofrer danos oriundos de ofensores muitas vezes desconhecidos; a manifestação do pensamento é, a um só tempo, livre e fortemente limitada; a honra cada vez mais frágil; a intimidade e privacidade passam por um acelerado processo de transformação e redefinição; e, por fim, os direitos morais de autor demandam uma nova configuração que lhes garanta sobrevida no ambiente digital. Em meio a tantas incertezas, o regulamento empresarial desponta como uma alternativa eficaz de autotutela, prevenção de danos e solução de conflitos, especialmente quando construído sobre as premissas da ética empresarial.