O uso da inteligência artificial pelo empregador na seleção e no controle das atividades executadas pelo empregado

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Damilano, Cláudio Teixeira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Inteligência Artificial; Poder Diretivo; Direitos Fundamentais e Regulação; Intelligenza Artificiale; Potere Direttivo; Diritti Fondamentali e Regolamentazione; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10205

A pesquisa tem como problema a ser respondido se o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) pelo empregador no processo seletivo e no controle da execução do trabalho do empregado violam os direitos fundamentais. O objetivo geral é analisar de que forma a IA está sendo utilizada no processo seletivo e no controle da execução do trabalho do empregado. Já o objetivo específico é (i) saber se o empregador com base no poder diretivo pode fazer uso da IA para controlar o processo seletivo e a execução do contrato de trabalho de seus empregados; (ii) se os sistemas de IA existentes violam os direitos fundamentais dos empregados; e (iii) se existe a necessidade de uma regulação específica sobre o uso da IA nas relações de emprego. A dissertação se desenvolve em três capítulos, sendo que no primeiro capítulo é feito uma linha no tempo envolvendo as revoluções industriais até o dia de hoje. Após, conceitua-se a IA e analisa-se a discussão sobre a substituição do homem pela máquina e seus impactos. No capítulo segundo, aborda-se os sistemas de IA utilizados por empregadores na seleção de candidatos e no controle das atividades executadas pelos trabalhadores. Na sequência aborda-se o poder de controle do empregador e os limites impostos pelos direitos fundamentais dos trabalhadores. O último capítulo trata sobre a regulação preventiva (ex ante) e repressiva (ex post), as principais diretrizes e propostas de regulação da IA no âmbito internacional e nacional. O estudo utiliza os métodos de interpretação sistemático e sociológico, os procedimentos histórico e comparativo. A pesquisa será do tipo qualitativa e teórica, quanto aos objetivos, será exploratória e explicativa e quanto ao objeto será bibliográfica e documental. A conclusão foi que desenvolvimento tecnológico deve ser centralizado no ser humano tornando-o principal beneficiário dos avanços. A LGPD proíbe a coleta de dados sem o consentimento do empregado ou sem que reste demonstrado o legítimo interesse do empregador. O empregador ao utilizar a IA no processo seletivo não poderá, salvo as exceções legais, coletar dados pessoais sensíveis do candidato ao emprego. A grande preocupação com o uso da IA no controle dos empregados ao longo da execução do contrato é a análise do comportamento dos trabalhadores e não se aquilo que foi pedido está sendo cumprido ou entregue. Quando o monitoramento for feito com o uso da IA o empregador antes de implementar um sistema, deverá analisar a legitimidade e a proporcionalidade. O controle feito com único propósito de colocar o empregado em constante pressão é incompatível com o ordenamento jurídico, trazendo diversos problemas de saúde e de convivência entre os trabalhadores violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Deve ser proibido do uso da IA com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, pois são muito mais invasivos e violadores dos direitos fundamentais. A interpretação sistemática das decisões e legislação mencionadas servem de parâmetros para regular o uso da IA por parte do empregador. Os projetos de regulação no âmbito nacional não trazem nada específico sobre o uso da IA nas relações de trabalho e uma previsão sobre o assunto seria muito importante para uma maior segurança jurídica.