Manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública como expressão do autoritarismo no sistema processual penal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Passos, Alexandre Veloso dos lattes
Orientador(a): Oliveira, Rodrigo Moraes de lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Departamento: Escola de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Prisão Preventiva
Ordem Pública
Autoritarismo
Segurança Jurídica
Estado Democrático de Direito
Palavras-chave em Inglês:
Preventive Detention
Public Order
Authoritarianism
Legal Certainty
Democratic State
Área do conhecimento CNPq:
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10661
Resumo: The reality of the Brazilian penal and criminal procedural system demonstrates it as antiquated and undemocratic, risking the freedom and other rights of individuals through the reflection of its authoritarian political-ideological construction. The present work brings a critical analysis of decisions of the Superior Tribunal de Justiça, under the prism of the legal security of the Democratic State of Law, about the maintenance of preventive detention based on the guarantee of public order as an expression of authoritarianism in the Brazilian criminal procedural system. The possibility of determining preventive detention based on the guarantee of public order brings problems in its applicability to the Brazilian criminal procedural system. Faced with a specific and determined conceptual absence for the term "public order", there are wide possibilities of interpretation and definition, resulting in legal uncertainty and reinforcing the trivialization of the use, which should be precautionary, of preventive detention. In this scenario, there is the central problem of the research when examining how the Brazilian criminal procedural system, regarding the application of preventive detention based on the guarantee of public order, achieves legal certainty as a pillar of the Democratic State of Law. To carry out this study, exploratory research with a qualitative approach was used as the basis of this work. We sought to historically analyze, using the instrument of bibliographic review, the normative construction of the Brazilian criminal procedural system, using the political approach and its influence and internal and international confluence in the consolidation of the system. Then, the decision-making legal reality was faced, through an empirical research in the Superior Tribunal de Justiça. From the compilation and analysis of the decisions, it was concluded that authoritarianism is linked to the concept of public order as the basis of preventive detention in the Brazilian criminal procedural system, thus reaching legal certainty as a pillar of the Democratic State of Law
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spelling Oliveira, Rodrigo Moraes dehttp://lattes.cnpq.br/7469378109230542http://lattes.cnpq.br/2603847357232129Passos, Alexandre Veloso dos2023-03-20T22:14:52Z2022-11-30https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10661The reality of the Brazilian penal and criminal procedural system demonstrates it as antiquated and undemocratic, risking the freedom and other rights of individuals through the reflection of its authoritarian political-ideological construction. The present work brings a critical analysis of decisions of the Superior Tribunal de Justiça, under the prism of the legal security of the Democratic State of Law, about the maintenance of preventive detention based on the guarantee of public order as an expression of authoritarianism in the Brazilian criminal procedural system. The possibility of determining preventive detention based on the guarantee of public order brings problems in its applicability to the Brazilian criminal procedural system. Faced with a specific and determined conceptual absence for the term "public order", there are wide possibilities of interpretation and definition, resulting in legal uncertainty and reinforcing the trivialization of the use, which should be precautionary, of preventive detention. In this scenario, there is the central problem of the research when examining how the Brazilian criminal procedural system, regarding the application of preventive detention based on the guarantee of public order, achieves legal certainty as a pillar of the Democratic State of Law. To carry out this study, exploratory research with a qualitative approach was used as the basis of this work. We sought to historically analyze, using the instrument of bibliographic review, the normative construction of the Brazilian criminal procedural system, using the political approach and its influence and internal and international confluence in the consolidation of the system. Then, the decision-making legal reality was faced, through an empirical research in the Superior Tribunal de Justiça. From the compilation and analysis of the decisions, it was concluded that authoritarianism is linked to the concept of public order as the basis of preventive detention in the Brazilian criminal procedural system, thus reaching legal certainty as a pillar of the Democratic State of LawA realidade do sistema penal e processual penal brasileiro demonstra-o como antiquado e antidemocrático, arriscando a liberdade e demais direitos dos indivíduos através do reflexo de sua construção político-ideológica autoritária. O presente trabalho traz uma análise crítica de decisões do Superior Tribunal de Justiça, sob o prisma da segurança jurídica do Estado Democrático de Direito, acerca da manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública como expressão do autoritarismo no sistema processual penal brasileiro. A possibilidade de se determinar a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública traz para o sistema processual penal brasileiro problemas na sua aplicabilidade. Diante de uma ausência conceitual específica e determinada para o termo "ordem pública", tem-se amplas possibilidades de interpretação e definição, resultando em uma insegurança jurídica e reforçando a banalização do uso, que deveria ser cautelar, da prisão preventiva. Neste cenário, tem-se a problemática central da pesquisa ao se examinar de que forma o sistema processual penal brasileiro, no que tange a aplicação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, atinge a segurança jurídica enquanto pilar do Estado Democrático de Direito. Para realização deste estudo utilizou-se como base do presente trabalho a pesquisa exploratória com uma abordagem qualitativa. Buscou-se analisar historicamente, valendo-se do instrumento de revisão bibliográfica, a construção normativa do sistema processual penal brasileiro, utilizando-se da abordagem política e sua influência e confluência interna e internacional na consolidação do sistema. Em seguida, enfrentou-se a realidade jurídica decisória, por meio de uma pesquisa empírica no Superior Tribunal de Justiça. A partir da compilação e análise das decisões concluiu-se pelo autoritarismo atrelado ao conceito de ordem pública como fundamentação da prisão preventiva no sistema processual penal brasileiro atingindo, dessa forma, a segurança jurídica como pilar do Estado Democrático de DireitoSubmitted by PPG Ciências Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2023-03-10T20:31:57Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ALEXANDRE VERSAO FINAL PARA DEPÓSITO.pdf: 718838 bytes, checksum: 168c42d1926fe26b6b8841b64ad31af9 (MD5)Approved for entry into archive by Sarajane Pan (sarajane.pan@pucrs.br) on 2023-03-20T22:10:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ALEXANDRE VERSAO FINAL PARA DEPÓSITO.pdf: 718838 bytes, checksum: 168c42d1926fe26b6b8841b64ad31af9 (MD5)Made available in DSpace on 2023-03-20T22:14:52Z (GMT). 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