Manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública como expressão do autoritarismo no sistema processual penal brasileiro

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Passos, Alexandre Veloso dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: Prisão Preventiva; Ordem Pública; Autoritarismo; Segurança Jurídica; Estado Democrático de Direito; Preventive Detention; Public Order; Authoritarianism; Legal Certainty; Democratic State; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10661

A realidade do sistema penal e processual penal brasileiro demonstra-o como antiquado e antidemocrático, arriscando a liberdade e demais direitos dos indivíduos através do reflexo de sua construção político-ideológica autoritária. O presente trabalho traz uma análise crítica de decisões do Superior Tribunal de Justiça, sob o prisma da segurança jurídica do Estado Democrático de Direito, acerca da manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública como expressão do autoritarismo no sistema processual penal brasileiro. A possibilidade de se determinar a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública traz para o sistema processual penal brasileiro problemas na sua aplicabilidade. Diante de uma ausência conceitual específica e determinada para o termo "ordem pública", tem-se amplas possibilidades de interpretação e definição, resultando em uma insegurança jurídica e reforçando a banalização do uso, que deveria ser cautelar, da prisão preventiva. Neste cenário, tem-se a problemática central da pesquisa ao se examinar de que forma o sistema processual penal brasileiro, no que tange a aplicação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, atinge a segurança jurídica enquanto pilar do Estado Democrático de Direito. Para realização deste estudo utilizou-se como base do presente trabalho a pesquisa exploratória com uma abordagem qualitativa. Buscou-se analisar historicamente, valendo-se do instrumento de revisão bibliográfica, a construção normativa do sistema processual penal brasileiro, utilizando-se da abordagem política e sua influência e confluência interna e internacional na consolidação do sistema. Em seguida, enfrentou-se a realidade jurídica decisória, por meio de uma pesquisa empírica no Superior Tribunal de Justiça. A partir da compilação e análise das decisões concluiu-se pelo autoritarismo atrelado ao conceito de ordem pública como fundamentação da prisão preventiva no sistema processual penal brasileiro atingindo, dessa forma, a segurança jurídica como pilar do Estado Democrático de Direito