Objetivos do desenvolvimento sustentável e os desafios das políticas públicas para preservação de recursos hídricos : análise da compensação financeira para os municípios produtores de água no Estado de São Paulo

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Silva, Maria Cristina Gontijo Peres Valdez
• Orientador(a): Padilha, Norma Sueli
• Banca de defesa: Padilha, Norma Sueli, Martins Junior, Wallace Paiva, Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: recursos hídricos; políticas públicas; município; cooperativismo federativo; política nacional de recursos hídricos
• Palavras-chave em Inglês: water resources; public policy; municipality; federative cooperativism; national policy on water resources
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/3521

The present research aims to study the difficulties of the management of services related to water in Brazil, especially in small municipalities and water producers, in the context of the constitutional state cooperative. Although Brazil has made international commitments to preserve water resources, the current legal model of management continues to privilege financially the Union and the states, to the detriment of municipalities, which has the burden of publishing municipal waste water and waste legislation Solids. When analyzing the constitutional and legislative competencies of the federative entities and their obligations in the management of water resources, it is considered that the public policies need reformulation and that the reform of the State should contemplate the cooperativism in the intergovernmental relations between federative entities. To support the implementation of policies related to water resources in small municipalities, the present study proposed a plan for horizontal financial compensation, such as German cooperative federalism, emphasizing the importance of strengthening the Hydrographic Basin Committees as a participatory Management of the Sustainable Development Goals.