Do poluidor indireto: limites da responsabilidade civil e a proteção do meio ambiente

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Saliba, Alexandre Berzosa
• Orientador(a): Freitas, Gilberto Passos de
• Banca de defesa: Freitas, Gilberto Passos de, Martins Junior, Wallace Paiva, Maia Filho, Roberto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: meio ambiente; poluidor indireto; responsabilidade civil ambiental; nexo de causalidade; limites; environment; indirect polluter; environmental civil liability; causal nexus; limits.
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7447

O estudo do Direito Ambiental no Brasil é relativamente recente, havendo uma lei de regência à nível nacional (Lei nº 6.938/81) que criou vários órgãos, trouxe definições jurídicas e sistematizou a matéria de modo a propiciar um exame acurado e convergente às diretrizes globais já traçadas por ocasião da Convenção de Estocolmo. Quase no final da mesma década de 1980, houve a promulgação da Constituição Federal cidadã, aos 5 de outubro de 1988, traçando balizas, recepcionando princípios e normas infraconstitucionais, cristalizando assim um sistema constitucional próprio à matéria, criando uma proteção consistente em face de eventuais alterações políticas de ocasião, pois é o meio ambiente, em última análise, verdadeiro direito fundamental à vida (art.5º, caput), configurando, pois, cláusula pétrea (art.60, parágrafo 4º) pela simples razão de se tratar de garantias e direitos inerentes não somente aos indivíduos, mas à toda a coletividade, englobando todos os seres vivos. A colaboração e cooperação de todo o conjunto social é tão evidente, que tanto Poder Público ¿em suas respectivas esferas- como cada indivíduo são corresponsáveis pela preservação ambiental, o que em última análise significa a garantia da própria subsistência da atual e das futuras gerações. Neste diapasão, exsurge a figura do poluidor ¿direto ou indireto- como maior ameaça ao bom e constante desenvolvimento, sendo-lhe imputada a responsabilidade civil objetiva, pelo risco que a sua atividade pode trazer. Este personagem não pode ser demonizado, até porque para um desenvolvimento tecnológico (que terá como destinatário o próprio Homem) muitas vezes o meio ambiente deverá ser modificado, ainda que minimamente. Nesta pesquisa realiza-se abordagem da linha do tempo do Direito Ambiental, principais diplomas legais, a matriz constitucional, seguindo-se da análise do tema responsabilidade pelos atos ilícitos, perpassando pela espécie civil, penal e administrativa, todos com o enfoque ambiental, culminando com o exame da figura do poluidor indireto e o nexo de causalidade como ponto nuclear, além de exemplos ocorridos no Brasil em passado recente. Assim, o estudo das decisões da Suprema Corte e Tribunal Superior, encarregados de uniformizar a aplicação da lei federal, assumem fundamental importância para a compreensão da evolução do Direito Ambiental no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa de caráter exploratório, cujo resultado revela-se por meio de reflexão sobre os dados analisados.