O conflito pelo uso da água e o comitê da bacia hidrográfica da Baixada Santista

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Amorim, Luís Felipe Carrari de
• Orientador(a): Granziera, Maria Luiza Machado
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Direito Internacional e Direito Ambiental
• País: BR
• Palavras-chave em Português: direito ambiental; direito de águas; desenvolvimento sustentável; recursos hídricos.
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/70

O direito à água para a satisfação das necessidades humanas vitais é um direito fundamental que encontra séria ameaça nos dias de hoje. Globalmente, a água potável é considerada um bem escasso, e na Baixada Santista, a situação dos recursos hídricos é crítica. O trabalho tem por objetivo apresentar o panorama atual do conflito pelo uso da água doce sob o enfoque dos usos da água e da atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista no Estado de São Paulo. A pesquisa analisa documentos legais e normativos, tais como a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo, o Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, leis, decretos, atos normativos federais e estaduais paulistas, e outros. Também reproduz dados de fontes oficiais, como os relatórios de situação dos recursos hídricos, Planos da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, Plano Nacional e Plano Estadual Paulista de Recursos Hídricos, Sistema de Informações para o Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (SIGRH), Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados demonstram que a Baixada Santista é uma região sujeita a potenciais e significativos conflitos transindividuais pelo uso da água, em razão da forma como os diferentes interesses se apropriam dela para o seu uso. Em especial, destacam-se os usos para o abastecimento público e o saneamento básico, industriais, para o lazer, e ambientais. Os resultados mostram ainda que ao modelo de gestão por bacias hidrográficas adotado pelo Estado de São Paulo foram conferidas importantes funções, ligadas à aplicação de novos instrumentos da Política de Recursos Hídricos que buscam proporcionar maior eficácia à solução dos conflitos pelo uso dos recursos hídricos. Os resultados apontam ainda que o modelo de gestão depende de alguns fatores, como a renovação periódica do Plano de Bacia, a implantação da cobrança pelo uso da água, a criação da Agência de Bacia, e um nível avançado de participação social. Conclui-se que o Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista tem um papel bastante destacado na solução de conflitos pelo uso da água na região, em razão da exclusividade de suas funções no Sistema de Gestão de Recursos Hídricos paulista, da eficácia dos novos instrumentos de planejamento e econômicos, e da possibilidade de redução da judicialização dos conflitos.