O processo judicial estrutural e sua eficácia frente à desestruturação da polícia administrativa ambiental

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Ribeiro Junior, Waldir Viana
• Orientador(a): Martins Junior, Wallace Paiva
• Banca de defesa: Martins Junior, Wallace Paiva, Freitas, Gilberto Passos de, Akaoui , Fermamdo R. Vidal
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: ação estrutural ambiental; litígio estrutural ambiental; dever estatal de implementação ambiental; correção judicial de politicas públicas ambientais; envoronmental structural action; environmental structural litigation; state duty of environmental implmentation; judical correction of environmetall public policies
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7972

Este trabalho tem como tema a ação judicial coletiva estrutural coletiva. Como Objetivo Geral, propõe-se a analisar a ação estrutural ambiental como possível instrumento processual para os legitimados ativos para a tutela processual coletiva do meio ambiente obterem, através do Poder Judiciário, a estruturação dos instrumentos jurídicos administrativos de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Como Objetivos Específicos, almeja os elementos caracterizadores de um litígio coletivo estrutural; analisar o conceito de litígio coletivo estrutural, correlacionando-o com a modalidade processual denominada ação estrutural; e enquadarar a questão da desestruturação crônica e duradora dos instrumento jurídicos destinados ao exercício do poder de polícia administrativa do Meio Ambiente, pelo poder público em geral. São abordadas questões relacionadas: à constitucionalização do Direito Ambiental; à natureza jurídica da norma contida no Art. 225, da CF/88; ao caráter vinculante das políticas públicas ambientais; ao controle judicial; ao poder de polícia ou polícia administrativa em sentido amplo; à competência material ou de implementação comum e solitária em matéria ambiental; à proteção judicial coletiva do meio ambiente no Brasil; às violações de políticas públicas ambientais e a litígios coletivos estruturais; às características do processo ambiental estrutural; ao procedimento coletivo estrutural ambiental; à competência para as ações coletivas estruturais ambientais; a legitimidade ativa e passiva das ações estruturais ambientais : a causas de pedir nas ações estruturais ambientais e instrumentos jurídicos de tutela administrativa do ambiente; ao pedido estrutural ambiental; e a sentença estrutural ambiental.