A proibição do amianto no Brasil e os desafios jurídico-ambientais do futuro : perspectivas de governança em âmbito nacional e global

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Honain, Celi Aparecida Consolin
• Orientador(a): Granziera, Maria Luiza Machado
• Banca de defesa: Granziera, Maria Luiza Machado, Ribeiro, Flávio de Miranda, Silva, Deise Marcelino da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: amianto/asbesto; riscos ambientais; comunidades epistêmicas; direitos humanos; governança; asbestos/asbestos; environmental risks; epistemic communities; human rights; governance
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/6802

O objetivo deste trabalho é estudar o processo de discussões jurídicas anteriores e posteriores à proibição de todos os tipos de amianto no Brasil, em 29 de novembro de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, há outros pontos que incidem na questão do uso do asbesto que são analisadas neste estudo. É que, apesar de proibida a extração, a industrialização e a comercialização desse mineral, o uso que se fez dele ainda constitui um sério problema ambiental, pois os produtos que foram produzidos com essa matéria-prima e comercializados há décadas, encontram-se principalmente no meio ambiente urbano. Dependendo de como forem manipulados, fibras de amianto podem se soltar no ar, contaminando-o. Essa contaminação pode colocar em risco a saúde da população que venha a inalar tais fibras, pois a periculosidade desse mineral já está devidamente documentada em estudos científicos, os quais comprovam o nexo causal entre a aspiração de fibras de qualquer tipo de amianto e diversas patologias malignas ou não. Assim, à luz dos Direitos Humanos ¿priorizando o meio ambiente saudável, a saúde pública e a vida¿, faz-se necessário o enfrentamento desses riscos. E para tanto, aposta-se na governança, como instrumento hábil para dar conta da complexidade da situação de risco, pois já ficou evidente que as normas de comando e controle que disciplinam a manipulação e disposição final desses produtos não são suficientes. Do mesmo modo, como as reflexões nesta dissertação são pautadas nos Direitos Humanos, há que se pensar naquelas pessoas que estão em territórios em que o amianto ainda é permitido. Nesse caso, acredita-se ser também a governança global o instrumento adequado para se cogitar um regime internacional para uma futura proibição global do amianto. Ademais, existe um conjunto robusto de documentos científicos de comunidades epistêmicas, soft law, que prescrevem a proibição global do amianto como o único caminho para se acabar com as doenças relacionadas ao asbesto. Quanto à metodologia, a pesquisa é bibliográfica e documental, com estudos exploratórios e descritivos. A abordagem é qualitativa utilizando-se do método dedutivo.