A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Andrade, Valéria Aparecida David
Orientador(a): Santos, José Eduardo dos lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de São Carlos
Câmpus São Carlos
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais - PPGERN
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/12233
Resumo: Several laws, at national and state scope, have been instituted for environmental assessment aiming at reducing the damage resulting from the replacement of native vegetation by anthropic agricultural and non-agricultural areas, as well as the obligation to recompose deforested areas. This study analyzed the effectiveness of the legislation and environmental inspection of the State São Paulo in relation to the assessment, prevention and recovery of environmental damage, within the territorial boundaries of 23 municipalities of the Central Region of the State São Paulo, based in a quantitative inventory of the Environmental Infringement Registration (EIRs) and Environmental Recovery Commitment Terms (ERCTs), drafted over the 31-year period (1987-2018). A total of 1,863 EIRs and, respectively, 1,207 signed ERCTs were quantified, with 61% of EIRs related to legally protected areas categorized as Permanent Preservation Areas. In the period from 2008 to 2018, a total assessment area equivalent to 1,753.05 ha was estimated, of which 1,107.71 ha covered with native vegetation; 65.92 ha sent for regularization via environmental licensing, and 664.53 ha related to native vegetation recovery procedures based on signed ERCTs. The municipalities considered potentially susceptible or critically compromised due to the higher values of EIRs and assessment areas (ha) were, respectively, São Carlos (188; 490.31 ha), Ibitinga (90; 301.62 ha), and Araraquara (85; 100.44 ha), over the 10 year period (2008 - 2018). In a potentially susceptible opposite situation, the municipalities of Bocaina (2; 0.18 ha), Águas de São Pedro (4; 0.68 ha), and Nova Europa (2; 0.99 ha) were identified. The increase in Gross Domestic Product values, and the change in land use related to increases in agricultural anthropic area and native vegetation area were pressure vectors directly related to the number of EIRs registrations, over the 31-year period (1987-2018). The number of environmental enforcement agencies in the study area did not directly influence the number of EIA registrations.The results obtained highlight the effectiveness of environmental legislation in its satisfactory regulatory capacity, with reference to what is real and true, with concern to the EIRs and ERCTs quantifying, within the territorial boundaries of the 23 municipalities of the Central Region of the state of São Paulo, over the 31 year period (1987-2018). It also indicates that the improvement of environmental inspection procedures inhibits the occurrence of new damage, as an essential tool for the effective control of deforestation and the recovery of environmentally degraded areas.
id SCAR_0304b0ac715d0e94f6d849f44470c7a4
oai_identifier_str oai:repositorio.ufscar.br:20.500.14289/12233
network_acronym_str SCAR
network_name_str Repositório Institucional da UFSCAR
repository_id_str
spelling Andrade, Valéria Aparecida DavidSantos, José Eduardo doshttp://lattes.cnpq.br/8533387365058570http://lattes.cnpq.br/3670983179532074d6349165-6641-4626-ad0b-c6629c7d9c8b2020-02-10T16:06:22Z2020-02-10T16:06:22Z2019-12-13ANDRADE, Valéria Aparecida David. A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil). 2019. Tese (Doutorado em Ecologia e Recursos Naturais) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/12233.https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/12233Several laws, at national and state scope, have been instituted for environmental assessment aiming at reducing the damage resulting from the replacement of native vegetation by anthropic agricultural and non-agricultural areas, as well as the obligation to recompose deforested areas. This study analyzed the effectiveness of the legislation and environmental inspection of the State São Paulo in relation to the assessment, prevention and recovery of environmental damage, within the territorial boundaries of 23 municipalities of the Central Region of the State São Paulo, based in a quantitative inventory of the Environmental Infringement Registration (EIRs) and Environmental Recovery Commitment Terms (ERCTs), drafted over the 31-year period (1987-2018). A total of 1,863 EIRs and, respectively, 1,207 signed ERCTs were quantified, with 61% of EIRs related to legally protected areas categorized as Permanent Preservation Areas. In the period from 2008 to 2018, a total assessment area equivalent to 1,753.05 ha was estimated, of which 1,107.71 ha covered with native vegetation; 65.92 ha sent for regularization via environmental licensing, and 664.53 ha related to native vegetation recovery procedures based on signed ERCTs. The municipalities considered potentially susceptible or critically compromised due to the higher values of EIRs and assessment areas (ha) were, respectively, São Carlos (188; 490.31 ha), Ibitinga (90; 301.62 ha), and Araraquara (85; 100.44 ha), over the 10 year period (2008 - 2018). In a potentially susceptible opposite situation, the municipalities of Bocaina (2; 0.18 ha), Águas de São Pedro (4; 0.68 ha), and Nova Europa (2; 0.99 ha) were identified. The increase in Gross Domestic Product values, and the change in land use related to increases in agricultural anthropic area and native vegetation area were pressure vectors directly related to the number of EIRs registrations, over the 31-year period (1987-2018). The number of environmental enforcement agencies in the study area did not directly influence the number of EIA registrations.The results obtained highlight the effectiveness of environmental legislation in its satisfactory regulatory capacity, with reference to what is real and true, with concern to the EIRs and ERCTs quantifying, within the territorial boundaries of the 23 municipalities of the Central Region of the state of São Paulo, over the 31 year period (1987-2018). It also indicates that the improvement of environmental inspection procedures inhibits the occurrence of new damage, as an essential tool for the effective control of deforestation and the recovery of environmentally degraded areas.Diversas leis, nas esferas nacional e estadual, vêm sendo instituídas para autuação ambiental visando a redução dos danos resultantes da substituição da vegetação nativa por áreas antrópicas agrícolas e não-agrícolas, bem como, na obrigatoriedade da recomposição das áreas desmatadas. Este estudo analisou a efetividade da legislação e da fiscalização ambiental do Estado de São Paulo em relação à autuação, à prevenção e à recuperação dos danos ambientais, nos limites territoriais dos 23 municípios da Região Central do estado de São Paulo, com base no inventário dos números dos Autos de Infração Ambiental (AIAs) e dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRAs) lavrados, ao longo do período de 31 anos (1987-2018). Foram quantificados 1.863 AIAs e, respectivamente, 1.207 TCRAs assinados, com 61% dos AIAs relacionados a Áreas de Preservação Permanente. No período de 2008 a 2018, foi estimada uma área total autuada equivalente a 1.753,05 ha, dos quais 1.107,71 ha cobertos com vegetação nativa; 65,92 ha encaminhados para a regularização via licenciamento ambiental, e 664,53 ha relacionados a procedimentos de recuperação da vegetação nativa com base em TCRAs assinados. Os municípios considerados potencialmente suscetíveis ou criticamente comprometidos devido aos maiores valores de registros de AIAs e de áreas (ha) autuadas foram, respetivamente, São Carlos (188; 490,31 ha), Ibitinga (90; 301,62 ha), e Araraquara (85; 100,44 ha), ao longo do período de 10 anos (2008 – 2018). Os potencialmente menos suscetíveis foram os municípios de Bocaina (2; 0,18 ha), Águas de São Pedro (4; 0,68 ha), e Nova Europa (2; 0,99 ha). Foram identificados como fatores de pressão explicativos para a quantidade de registros de AIAs, o aumento nos valores do Produto Interno Bruto, e a mudança de usos da terra relacionadas ao aumento da área antrópica agrícola e variação da área de vegetação nativa. A quantidade de órgãos de fiscalização ambiental não influenciou diretamente o número de registros de AIAs, Os resultados obtidos apontam a efetividade da legislação ambiental em sua capacidade satisfatória de regulação, com referência ao que é real e verdadeiro, com relação aos números dos AIAs e dosTCRAs lavrados, ao longo do período de 31 anos (1987-2018), nos limites territoriais dos 23 municípios da Região Central do estado de São Paul. Enfatizam ainda que o aperfeiçoamento nos procedimentos de fiscalização ambiental inibe a ocorrência de novos danos, como uma ferramenta essencial para a eficácia do controle do desmatamento e da recuperação de áreas ambientalmente degradadas.Não recebi financiamentoporUniversidade Federal de São CarlosCâmpus São CarlosPrograma de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais - PPGERNUFSCarAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessÁreas legalmente protegidasLegislação ambientalFiscalização ambientalRestauração florestalLegally protected areaEnvironmental legislationEnvironmental damageForest restorationCIENCIAS BIOLOGICAS::ECOLOGIA::ECOLOGIA DE ECOSSISTEMASA legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil)The environmental legislation and its effects in the control of environmental damage and recomposition of legally protected areas: an analysis in the period from 1987 to 2018 for the central region of São Paulo State (Brazil)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis600600b9a74098-0212-40a0-9afb-5627294531c0reponame:Repositório Institucional da UFSCARinstname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)instacron:UFSCARCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/906a06b8-2a14-4b30-b24a-0b5eca58438f/downloade39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD53falseAnonymousREADORIGINALTese Valéria.pdfTese Valéria.pdfTese de doutoradoapplication/pdf2548789https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/84054815-f7b8-4af8-8f39-f24c25c130f6/download24616eafd8dfffd26ff52a298f7f8aa5MD51trueAnonymousREADcarta comprovante.pdfcarta comprovante.pdfCarta comprovante orientadorapplication/pdf697092https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/73fd72cd-fc35-4920-adf1-236f066fe02c/download8e9d3923622c254efefb00018d6f4c55MD52falseAnonymousREADTEXTTese Valéria.pdf.txtTese Valéria.pdf.txtExtracted texttext/plain149208https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/5a44ccee-195a-442e-9ccd-b4fcb5166aa6/download3ddd291e4fb815a41291419c3f28d56eMD58falseAnonymousREADcarta comprovante.pdf.txtcarta comprovante.pdf.txtExtracted texttext/plain1698https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/51e9a744-280e-45db-84e7-faa100a1295b/download70b88b739b4997501c1cb828716bb682MD510falseAnonymousREADTHUMBNAILTese Valéria.pdf.jpgTese Valéria.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg7157https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/2d923130-01ac-4a77-9250-e4a1eda8825c/download0a544e490919df6b670f191e3fa72ea2MD59falseAnonymousREADcarta comprovante.pdf.jpgcarta comprovante.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg15684https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/13743f6c-7132-48de-8743-a22d8bdbdd8e/downloadee3544bbffef3017b1ac649be50959f1MD511falseAnonymousREAD20.500.14289/122332025-02-05 19:23:16.342http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilopen.accessoai:repositorio.ufscar.br:20.500.14289/12233https://repositorio.ufscar.brRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufscar.br/oai/requestrepositorio.sibi@ufscar.bropendoar:43222025-02-05T22:23:16Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)false
dc.title.por.fl_str_mv A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil)
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The environmental legislation and its effects in the control of environmental damage and recomposition of legally protected areas: an analysis in the period from 1987 to 2018 for the central region of São Paulo State (Brazil)
title A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil)
spellingShingle A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil)
Andrade, Valéria Aparecida David
Áreas legalmente protegidas
Legislação ambiental
Fiscalização ambiental
Restauração florestal
Legally protected area
Environmental legislation
Environmental damage
Forest restoration
CIENCIAS BIOLOGICAS::ECOLOGIA::ECOLOGIA DE ECOSSISTEMAS
title_short A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil)
title_full A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil)
title_fullStr A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil)
title_full_unstemmed A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil)
title_sort A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil)
author Andrade, Valéria Aparecida David
author_facet Andrade, Valéria Aparecida David
author_role author
dc.contributor.authorlattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3670983179532074
dc.contributor.author.fl_str_mv Andrade, Valéria Aparecida David
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Santos, José Eduardo dos
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8533387365058570
dc.contributor.authorID.fl_str_mv d6349165-6641-4626-ad0b-c6629c7d9c8b
contributor_str_mv Santos, José Eduardo dos
dc.subject.por.fl_str_mv Áreas legalmente protegidas
Legislação ambiental
Fiscalização ambiental
Restauração florestal
topic Áreas legalmente protegidas
Legislação ambiental
Fiscalização ambiental
Restauração florestal
Legally protected area
Environmental legislation
Environmental damage
Forest restoration
CIENCIAS BIOLOGICAS::ECOLOGIA::ECOLOGIA DE ECOSSISTEMAS
dc.subject.eng.fl_str_mv Legally protected area
Environmental legislation
Environmental damage
Forest restoration
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS BIOLOGICAS::ECOLOGIA::ECOLOGIA DE ECOSSISTEMAS
description Several laws, at national and state scope, have been instituted for environmental assessment aiming at reducing the damage resulting from the replacement of native vegetation by anthropic agricultural and non-agricultural areas, as well as the obligation to recompose deforested areas. This study analyzed the effectiveness of the legislation and environmental inspection of the State São Paulo in relation to the assessment, prevention and recovery of environmental damage, within the territorial boundaries of 23 municipalities of the Central Region of the State São Paulo, based in a quantitative inventory of the Environmental Infringement Registration (EIRs) and Environmental Recovery Commitment Terms (ERCTs), drafted over the 31-year period (1987-2018). A total of 1,863 EIRs and, respectively, 1,207 signed ERCTs were quantified, with 61% of EIRs related to legally protected areas categorized as Permanent Preservation Areas. In the period from 2008 to 2018, a total assessment area equivalent to 1,753.05 ha was estimated, of which 1,107.71 ha covered with native vegetation; 65.92 ha sent for regularization via environmental licensing, and 664.53 ha related to native vegetation recovery procedures based on signed ERCTs. The municipalities considered potentially susceptible or critically compromised due to the higher values of EIRs and assessment areas (ha) were, respectively, São Carlos (188; 490.31 ha), Ibitinga (90; 301.62 ha), and Araraquara (85; 100.44 ha), over the 10 year period (2008 - 2018). In a potentially susceptible opposite situation, the municipalities of Bocaina (2; 0.18 ha), Águas de São Pedro (4; 0.68 ha), and Nova Europa (2; 0.99 ha) were identified. The increase in Gross Domestic Product values, and the change in land use related to increases in agricultural anthropic area and native vegetation area were pressure vectors directly related to the number of EIRs registrations, over the 31-year period (1987-2018). The number of environmental enforcement agencies in the study area did not directly influence the number of EIA registrations.The results obtained highlight the effectiveness of environmental legislation in its satisfactory regulatory capacity, with reference to what is real and true, with concern to the EIRs and ERCTs quantifying, within the territorial boundaries of the 23 municipalities of the Central Region of the state of São Paulo, over the 31 year period (1987-2018). It also indicates that the improvement of environmental inspection procedures inhibits the occurrence of new damage, as an essential tool for the effective control of deforestation and the recovery of environmentally degraded areas.
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-12-13
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-02-10T16:06:22Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-02-10T16:06:22Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv ANDRADE, Valéria Aparecida David. A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil). 2019. Tese (Doutorado em Ecologia e Recursos Naturais) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/12233.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/12233
identifier_str_mv ANDRADE, Valéria Aparecida David. A legislação ambiental e seus efeitos no controle dos danos ambientais e na recomposição de áreas legalmente protegidas: uma análise no período de 1987 – 2018 para a região central do estado de São Paulo (Brasil). 2019. Tese (Doutorado em Ecologia e Recursos Naturais) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/12233.
url https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/12233
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
600
dc.relation.authority.fl_str_mv b9a74098-0212-40a0-9afb-5627294531c0
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de São Carlos
Câmpus São Carlos
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais - PPGERN
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFSCar
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de São Carlos
Câmpus São Carlos
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSCAR
instname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
instacron:UFSCAR
instname_str Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
instacron_str UFSCAR
institution UFSCAR
reponame_str Repositório Institucional da UFSCAR
collection Repositório Institucional da UFSCAR
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/906a06b8-2a14-4b30-b24a-0b5eca58438f/download
https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/84054815-f7b8-4af8-8f39-f24c25c130f6/download
https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/73fd72cd-fc35-4920-adf1-236f066fe02c/download
https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/5a44ccee-195a-442e-9ccd-b4fcb5166aa6/download
https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/51e9a744-280e-45db-84e7-faa100a1295b/download
https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/2d923130-01ac-4a77-9250-e4a1eda8825c/download
https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/13743f6c-7132-48de-8743-a22d8bdbdd8e/download
bitstream.checksum.fl_str_mv e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34
24616eafd8dfffd26ff52a298f7f8aa5
8e9d3923622c254efefb00018d6f4c55
3ddd291e4fb815a41291419c3f28d56e
70b88b739b4997501c1cb828716bb682
0a544e490919df6b670f191e3fa72ea2
ee3544bbffef3017b1ac649be50959f1
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
repository.mail.fl_str_mv repositorio.sibi@ufscar.br
_version_ 1851688936195227648