O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Oliveira, Lisiane Granha Martins de
Orientador(a): Diniz, Simone lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de São Carlos
Câmpus São Carlos
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983
Resumo: Since the Brazilian Constitution of 1824 the conduct of foreign policy has been of considerable concentration in the Executive Branch, having the Legislative Branch a post factum role in its decision making process. This institutional model was not altered by the Federal Constitution of 1988, which established the exclusive competence of the President of the Republic to conclude treaties, conventions and other international acts subject to a referendum of the National Congress when they incur burdensome charges or commitments to national patrimony. In this context, part of the national literature has brought to the discussion the role of the Legislative in the conduct of external relations, debating its role as a mere locus homologous to the decisions coming from the Executive. Likewise, since the late 1990s, there has been a growing movement for the presentation of proposals for amendments to the Constitution (PEC’s) by parliamentarians in order to promote a political-institutional reform in the distribution of competences in the scope of foreign policy. In this way, the objective of this paper is to answer the following question: what is the potential veto point in the decision making process of these PECs, considering that, to date, none of the measures presented has achieved its objective. And in this sense, one will try to understand when, under what conditions and for what reasons, this Power chooses to formally propose the alteration of the rules of the political game in this scope. Thus, it is based on the hypothesis that the Constitution and Justice Commission of the Legislative Houses of the National Congress is a potential veto point for the measures that are the object of this research, acting more for the non-inclusion of these proposals for voting in plenary of that Committee, than for its express rejection in the opinions issued. Methodologically, the bibliographical and documentary research will be used with a qualitative study and analysis of data content regarding these proposed Constitutional Amendments presented at both Houses of the National Congress in the post-enactment period of CF/88 until 2015.
id SCAR_28458ac3c4f5e87f4efdfd2144189c17
oai_identifier_str oai:repositorio.ufscar.br:20.500.14289/10983
network_acronym_str SCAR
network_name_str Repositório Institucional da UFSCAR
repository_id_str
spelling Oliveira, Lisiane Granha Martins deDiniz, Simonehttp://lattes.cnpq.br/9726360676770459http://lattes.cnpq.br/0262083038278847d268649a-2deb-44ee-8a32-1e9d8fa67ed32019-02-18T17:08:06Z2019-02-18T17:08:06Z2018-10-29OLIVEIRA, Lisiane Granha Martins de. O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2018. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983.https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983Since the Brazilian Constitution of 1824 the conduct of foreign policy has been of considerable concentration in the Executive Branch, having the Legislative Branch a post factum role in its decision making process. This institutional model was not altered by the Federal Constitution of 1988, which established the exclusive competence of the President of the Republic to conclude treaties, conventions and other international acts subject to a referendum of the National Congress when they incur burdensome charges or commitments to national patrimony. In this context, part of the national literature has brought to the discussion the role of the Legislative in the conduct of external relations, debating its role as a mere locus homologous to the decisions coming from the Executive. Likewise, since the late 1990s, there has been a growing movement for the presentation of proposals for amendments to the Constitution (PEC’s) by parliamentarians in order to promote a political-institutional reform in the distribution of competences in the scope of foreign policy. In this way, the objective of this paper is to answer the following question: what is the potential veto point in the decision making process of these PECs, considering that, to date, none of the measures presented has achieved its objective. And in this sense, one will try to understand when, under what conditions and for what reasons, this Power chooses to formally propose the alteration of the rules of the political game in this scope. Thus, it is based on the hypothesis that the Constitution and Justice Commission of the Legislative Houses of the National Congress is a potential veto point for the measures that are the object of this research, acting more for the non-inclusion of these proposals for voting in plenary of that Committee, than for its express rejection in the opinions issued. Methodologically, the bibliographical and documentary research will be used with a qualitative study and analysis of data content regarding these proposed Constitutional Amendments presented at both Houses of the National Congress in the post-enactment period of CF/88 until 2015.Desde a Constituição Brasileira de 1824 a condução da política externa tem sido de considerável concentração no Poder Executivo, tendo o Poder Legislativo papel post factum no seu processo de tomada de decisão. Este modelo institucional não foi alterado pela Constituição Federal de 1988 que estabeleceu a competência privativa do presidente da República para celebrar tratados, convenções e outros atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional quando acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Neste contexto, parte da literatura nacional vem trazendo à discussão o papel do Legislativo na condução das relações externas, rediscutindo a sua atuação como mero locus homologatório das decisões advindas do Executivo. Por sua vez, desde o final da década de 1990, observa-se um movimento crescente de apresentação de propostas de Emendas à Constituição (PEC’s) pelos parlamentares no intuito de promover uma reforma político-institucional na distribuição de competências no âmbito da política externa. Desta forma, o objetivo deste trabalho é responder a seguinte pergunta: qual é a potencial instância de veto no processo decisório destas PEC’s, tendo em vista que, até o momento, nenhuma das medidas apresentadas alcançou o seu objetivo. E, neste sentido, buscar-se-á compreender quando, sob quais condições e por quais motivos este Poder opta em propor formalmente a alteração das regras do jogo político nesta seara. Assim, parte-se da hipótese de que a Comissão de Constituição e Justiça das Casas Legislativas do Congresso Nacional é uma potencial instância decisória de veto na tramitação das medidas objeto da presente pesquisa, atuando mais pela não inclusão em pauta dessas propostas para a votação em plenário dessa Comissão, do que pela sua rejeição expressa nos pareceres emitidos. Metodologicamente, será utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, com estudo qualitativo e análise de conteúdo dos dados referentes a estas propostas de Emendas Constitucionais apresentadas em ambas as Casas do Congresso Nacional no período pós-promulgação da CF/88 até o ano de 2015.Não recebi financiamentoporUniversidade Federal de São CarlosCâmpus São CarlosPrograma de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPolUFSCarPolítica externaPoder ExecutivoPoder LegislativoPropostas de Emendas ConstitucionaisForeign policyExecutive BranchLegislative BranchProposals for Constitutional AmendmentsCIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICAO poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisOnline6006002c5e76e7-9f1a-41a7-b9e1-5ed136599c03info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFSCARinstname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)instacron:UFSCARORIGINALDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdfDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdfapplication/pdf1282593https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/235c0391-0f2d-49fe-a745-219e16c0767c/downloadccd0ca42dace0afa13d4226f37254305MD51trueAnonymousREADLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81957https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/8a10cc8d-f57a-46e3-8a98-a9ca1113cc1e/downloadae0398b6f8b235e40ad82cba6c50031dMD53falseAnonymousREADTEXTDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdf.txtDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain352364https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/50d9560b-3bbe-41ec-91a2-c02755a81cd5/download9ddbfe0e2513ddda7d317502c843a194MD56falseAnonymousREADTHUMBNAILDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdf.jpgDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg6596https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/20b4b469-c974-421e-b848-9109b6134212/downloade2611d44e883e2befd0c7b88a8584e1fMD57falseAnonymousREAD20.500.14289/109832025-02-05 18:05:09.437Acesso abertoopen.accessoai:repositorio.ufscar.br:20.500.14289/10983https://repositorio.ufscar.brRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufscar.br/oai/requestrepositorio.sibi@ufscar.bropendoar:43222025-02-05T21:05:09Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)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
dc.title.por.fl_str_mv O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional
title O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional
spellingShingle O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional
Oliveira, Lisiane Granha Martins de
Política externa
Poder Executivo
Poder Legislativo
Propostas de Emendas Constitucionais
Foreign policy
Executive Branch
Legislative Branch
Proposals for Constitutional Amendments
CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA
title_short O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional
title_full O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional
title_fullStr O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional
title_full_unstemmed O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional
title_sort O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional
author Oliveira, Lisiane Granha Martins de
author_facet Oliveira, Lisiane Granha Martins de
author_role author
dc.contributor.authorlattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0262083038278847
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Lisiane Granha Martins de
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Diniz, Simone
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9726360676770459
dc.contributor.authorID.fl_str_mv d268649a-2deb-44ee-8a32-1e9d8fa67ed3
contributor_str_mv Diniz, Simone
dc.subject.por.fl_str_mv Política externa
Poder Executivo
Poder Legislativo
Propostas de Emendas Constitucionais
topic Política externa
Poder Executivo
Poder Legislativo
Propostas de Emendas Constitucionais
Foreign policy
Executive Branch
Legislative Branch
Proposals for Constitutional Amendments
CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA
dc.subject.eng.fl_str_mv Foreign policy
Executive Branch
Legislative Branch
Proposals for Constitutional Amendments
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA
description Since the Brazilian Constitution of 1824 the conduct of foreign policy has been of considerable concentration in the Executive Branch, having the Legislative Branch a post factum role in its decision making process. This institutional model was not altered by the Federal Constitution of 1988, which established the exclusive competence of the President of the Republic to conclude treaties, conventions and other international acts subject to a referendum of the National Congress when they incur burdensome charges or commitments to national patrimony. In this context, part of the national literature has brought to the discussion the role of the Legislative in the conduct of external relations, debating its role as a mere locus homologous to the decisions coming from the Executive. Likewise, since the late 1990s, there has been a growing movement for the presentation of proposals for amendments to the Constitution (PEC’s) by parliamentarians in order to promote a political-institutional reform in the distribution of competences in the scope of foreign policy. In this way, the objective of this paper is to answer the following question: what is the potential veto point in the decision making process of these PECs, considering that, to date, none of the measures presented has achieved its objective. And in this sense, one will try to understand when, under what conditions and for what reasons, this Power chooses to formally propose the alteration of the rules of the political game in this scope. Thus, it is based on the hypothesis that the Constitution and Justice Commission of the Legislative Houses of the National Congress is a potential veto point for the measures that are the object of this research, acting more for the non-inclusion of these proposals for voting in plenary of that Committee, than for its express rejection in the opinions issued. Methodologically, the bibliographical and documentary research will be used with a qualitative study and analysis of data content regarding these proposed Constitutional Amendments presented at both Houses of the National Congress in the post-enactment period of CF/88 until 2015.
publishDate 2018
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-10-29
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-02-18T17:08:06Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-02-18T17:08:06Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv OLIVEIRA, Lisiane Granha Martins de. O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2018. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983
identifier_str_mv OLIVEIRA, Lisiane Granha Martins de. O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2018. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983.
url https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
600
dc.relation.authority.fl_str_mv 2c5e76e7-9f1a-41a7-b9e1-5ed136599c03
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de São Carlos
Câmpus São Carlos
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFSCar
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de São Carlos
Câmpus São Carlos
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSCAR
instname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
instacron:UFSCAR
instname_str Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
instacron_str UFSCAR
institution UFSCAR
reponame_str Repositório Institucional da UFSCAR
collection Repositório Institucional da UFSCAR
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/235c0391-0f2d-49fe-a745-219e16c0767c/download
https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/8a10cc8d-f57a-46e3-8a98-a9ca1113cc1e/download
https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/50d9560b-3bbe-41ec-91a2-c02755a81cd5/download
https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/20b4b469-c974-421e-b848-9109b6134212/download
bitstream.checksum.fl_str_mv ccd0ca42dace0afa13d4226f37254305
ae0398b6f8b235e40ad82cba6c50031d
9ddbfe0e2513ddda7d317502c843a194
e2611d44e883e2befd0c7b88a8584e1f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
repository.mail.fl_str_mv repositorio.sibi@ufscar.br
_version_ 1851688764680699904