O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional
| Ano de defesa: | 2018 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de São Carlos
Câmpus São Carlos |
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983 |
Resumo: | Since the Brazilian Constitution of 1824 the conduct of foreign policy has been of considerable concentration in the Executive Branch, having the Legislative Branch a post factum role in its decision making process. This institutional model was not altered by the Federal Constitution of 1988, which established the exclusive competence of the President of the Republic to conclude treaties, conventions and other international acts subject to a referendum of the National Congress when they incur burdensome charges or commitments to national patrimony. In this context, part of the national literature has brought to the discussion the role of the Legislative in the conduct of external relations, debating its role as a mere locus homologous to the decisions coming from the Executive. Likewise, since the late 1990s, there has been a growing movement for the presentation of proposals for amendments to the Constitution (PEC’s) by parliamentarians in order to promote a political-institutional reform in the distribution of competences in the scope of foreign policy. In this way, the objective of this paper is to answer the following question: what is the potential veto point in the decision making process of these PECs, considering that, to date, none of the measures presented has achieved its objective. And in this sense, one will try to understand when, under what conditions and for what reasons, this Power chooses to formally propose the alteration of the rules of the political game in this scope. Thus, it is based on the hypothesis that the Constitution and Justice Commission of the Legislative Houses of the National Congress is a potential veto point for the measures that are the object of this research, acting more for the non-inclusion of these proposals for voting in plenary of that Committee, than for its express rejection in the opinions issued. Methodologically, the bibliographical and documentary research will be used with a qualitative study and analysis of data content regarding these proposed Constitutional Amendments presented at both Houses of the National Congress in the post-enactment period of CF/88 until 2015. |
| id |
SCAR_28458ac3c4f5e87f4efdfd2144189c17 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufscar.br:20.500.14289/10983 |
| network_acronym_str |
SCAR |
| network_name_str |
Repositório Institucional da UFSCAR |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Oliveira, Lisiane Granha Martins deDiniz, Simonehttp://lattes.cnpq.br/9726360676770459http://lattes.cnpq.br/0262083038278847d268649a-2deb-44ee-8a32-1e9d8fa67ed32019-02-18T17:08:06Z2019-02-18T17:08:06Z2018-10-29OLIVEIRA, Lisiane Granha Martins de. O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2018. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983.https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983Since the Brazilian Constitution of 1824 the conduct of foreign policy has been of considerable concentration in the Executive Branch, having the Legislative Branch a post factum role in its decision making process. This institutional model was not altered by the Federal Constitution of 1988, which established the exclusive competence of the President of the Republic to conclude treaties, conventions and other international acts subject to a referendum of the National Congress when they incur burdensome charges or commitments to national patrimony. In this context, part of the national literature has brought to the discussion the role of the Legislative in the conduct of external relations, debating its role as a mere locus homologous to the decisions coming from the Executive. Likewise, since the late 1990s, there has been a growing movement for the presentation of proposals for amendments to the Constitution (PEC’s) by parliamentarians in order to promote a political-institutional reform in the distribution of competences in the scope of foreign policy. In this way, the objective of this paper is to answer the following question: what is the potential veto point in the decision making process of these PECs, considering that, to date, none of the measures presented has achieved its objective. And in this sense, one will try to understand when, under what conditions and for what reasons, this Power chooses to formally propose the alteration of the rules of the political game in this scope. Thus, it is based on the hypothesis that the Constitution and Justice Commission of the Legislative Houses of the National Congress is a potential veto point for the measures that are the object of this research, acting more for the non-inclusion of these proposals for voting in plenary of that Committee, than for its express rejection in the opinions issued. Methodologically, the bibliographical and documentary research will be used with a qualitative study and analysis of data content regarding these proposed Constitutional Amendments presented at both Houses of the National Congress in the post-enactment period of CF/88 until 2015.Desde a Constituição Brasileira de 1824 a condução da política externa tem sido de considerável concentração no Poder Executivo, tendo o Poder Legislativo papel post factum no seu processo de tomada de decisão. Este modelo institucional não foi alterado pela Constituição Federal de 1988 que estabeleceu a competência privativa do presidente da República para celebrar tratados, convenções e outros atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional quando acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Neste contexto, parte da literatura nacional vem trazendo à discussão o papel do Legislativo na condução das relações externas, rediscutindo a sua atuação como mero locus homologatório das decisões advindas do Executivo. Por sua vez, desde o final da década de 1990, observa-se um movimento crescente de apresentação de propostas de Emendas à Constituição (PEC’s) pelos parlamentares no intuito de promover uma reforma político-institucional na distribuição de competências no âmbito da política externa. Desta forma, o objetivo deste trabalho é responder a seguinte pergunta: qual é a potencial instância de veto no processo decisório destas PEC’s, tendo em vista que, até o momento, nenhuma das medidas apresentadas alcançou o seu objetivo. E, neste sentido, buscar-se-á compreender quando, sob quais condições e por quais motivos este Poder opta em propor formalmente a alteração das regras do jogo político nesta seara. Assim, parte-se da hipótese de que a Comissão de Constituição e Justiça das Casas Legislativas do Congresso Nacional é uma potencial instância decisória de veto na tramitação das medidas objeto da presente pesquisa, atuando mais pela não inclusão em pauta dessas propostas para a votação em plenário dessa Comissão, do que pela sua rejeição expressa nos pareceres emitidos. Metodologicamente, será utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, com estudo qualitativo e análise de conteúdo dos dados referentes a estas propostas de Emendas Constitucionais apresentadas em ambas as Casas do Congresso Nacional no período pós-promulgação da CF/88 até o ano de 2015.Não recebi financiamentoporUniversidade Federal de São CarlosCâmpus São CarlosPrograma de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPolUFSCarPolítica externaPoder ExecutivoPoder LegislativoPropostas de Emendas ConstitucionaisForeign policyExecutive BranchLegislative BranchProposals for Constitutional AmendmentsCIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICAO poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisOnline6006002c5e76e7-9f1a-41a7-b9e1-5ed136599c03info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFSCARinstname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)instacron:UFSCARORIGINALDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdfDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdfapplication/pdf1282593https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/235c0391-0f2d-49fe-a745-219e16c0767c/downloadccd0ca42dace0afa13d4226f37254305MD51trueAnonymousREADLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81957https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/8a10cc8d-f57a-46e3-8a98-a9ca1113cc1e/downloadae0398b6f8b235e40ad82cba6c50031dMD53falseAnonymousREADTEXTDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdf.txtDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain352364https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/50d9560b-3bbe-41ec-91a2-c02755a81cd5/download9ddbfe0e2513ddda7d317502c843a194MD56falseAnonymousREADTHUMBNAILDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdf.jpgDissertação Depósito Lisiane G M Oliveira.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg6596https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/20b4b469-c974-421e-b848-9109b6134212/downloade2611d44e883e2befd0c7b88a8584e1fMD57falseAnonymousREAD20.500.14289/109832025-02-05 18:05:09.437Acesso abertoopen.accessoai:repositorio.ufscar.br:20.500.14289/10983https://repositorio.ufscar.brRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufscar.br/oai/requestrepositorio.sibi@ufscar.bropendoar:43222025-02-05T21:05:09Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)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 |
| dc.title.por.fl_str_mv |
O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional |
| title |
O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional |
| spellingShingle |
O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional Oliveira, Lisiane Granha Martins de Política externa Poder Executivo Poder Legislativo Propostas de Emendas Constitucionais Foreign policy Executive Branch Legislative Branch Proposals for Constitutional Amendments CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA |
| title_short |
O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional |
| title_full |
O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional |
| title_fullStr |
O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional |
| title_full_unstemmed |
O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional |
| title_sort |
O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional |
| author |
Oliveira, Lisiane Granha Martins de |
| author_facet |
Oliveira, Lisiane Granha Martins de |
| author_role |
author |
| dc.contributor.authorlattes.por.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/0262083038278847 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Oliveira, Lisiane Granha Martins de |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Diniz, Simone |
| dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9726360676770459 |
| dc.contributor.authorID.fl_str_mv |
d268649a-2deb-44ee-8a32-1e9d8fa67ed3 |
| contributor_str_mv |
Diniz, Simone |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Política externa Poder Executivo Poder Legislativo Propostas de Emendas Constitucionais |
| topic |
Política externa Poder Executivo Poder Legislativo Propostas de Emendas Constitucionais Foreign policy Executive Branch Legislative Branch Proposals for Constitutional Amendments CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA |
| dc.subject.eng.fl_str_mv |
Foreign policy Executive Branch Legislative Branch Proposals for Constitutional Amendments |
| dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA |
| description |
Since the Brazilian Constitution of 1824 the conduct of foreign policy has been of considerable concentration in the Executive Branch, having the Legislative Branch a post factum role in its decision making process. This institutional model was not altered by the Federal Constitution of 1988, which established the exclusive competence of the President of the Republic to conclude treaties, conventions and other international acts subject to a referendum of the National Congress when they incur burdensome charges or commitments to national patrimony. In this context, part of the national literature has brought to the discussion the role of the Legislative in the conduct of external relations, debating its role as a mere locus homologous to the decisions coming from the Executive. Likewise, since the late 1990s, there has been a growing movement for the presentation of proposals for amendments to the Constitution (PEC’s) by parliamentarians in order to promote a political-institutional reform in the distribution of competences in the scope of foreign policy. In this way, the objective of this paper is to answer the following question: what is the potential veto point in the decision making process of these PECs, considering that, to date, none of the measures presented has achieved its objective. And in this sense, one will try to understand when, under what conditions and for what reasons, this Power chooses to formally propose the alteration of the rules of the political game in this scope. Thus, it is based on the hypothesis that the Constitution and Justice Commission of the Legislative Houses of the National Congress is a potential veto point for the measures that are the object of this research, acting more for the non-inclusion of these proposals for voting in plenary of that Committee, than for its express rejection in the opinions issued. Methodologically, the bibliographical and documentary research will be used with a qualitative study and analysis of data content regarding these proposed Constitutional Amendments presented at both Houses of the National Congress in the post-enactment period of CF/88 until 2015. |
| publishDate |
2018 |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2018-10-29 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-02-18T17:08:06Z |
| dc.date.available.fl_str_mv |
2019-02-18T17:08:06Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv |
OLIVEIRA, Lisiane Granha Martins de. O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2018. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983 |
| identifier_str_mv |
OLIVEIRA, Lisiane Granha Martins de. O poder legislativo e a reforma político-institucional no âmbito da política externa brasileira: uma análise a partir das propostas de Emenda Constitucional. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2018. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983. |
| url |
https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/10983 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.relation.confidence.fl_str_mv |
600 600 |
| dc.relation.authority.fl_str_mv |
2c5e76e7-9f1a-41a7-b9e1-5ed136599c03 |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de São Carlos Câmpus São Carlos |
| dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol |
| dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFSCar |
| publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de São Carlos Câmpus São Carlos |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFSCAR instname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) instacron:UFSCAR |
| instname_str |
Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) |
| instacron_str |
UFSCAR |
| institution |
UFSCAR |
| reponame_str |
Repositório Institucional da UFSCAR |
| collection |
Repositório Institucional da UFSCAR |
| bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/235c0391-0f2d-49fe-a745-219e16c0767c/download https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/8a10cc8d-f57a-46e3-8a98-a9ca1113cc1e/download https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/50d9560b-3bbe-41ec-91a2-c02755a81cd5/download https://repositorio.ufscar.br/bitstreams/20b4b469-c974-421e-b848-9109b6134212/download |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
ccd0ca42dace0afa13d4226f37254305 ae0398b6f8b235e40ad82cba6c50031d 9ddbfe0e2513ddda7d317502c843a194 e2611d44e883e2befd0c7b88a8584e1f |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) |
| repository.mail.fl_str_mv |
repositorio.sibi@ufscar.br |
| _version_ |
1851688764680699904 |