A fiscalização pública de obras particulares em Santos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2004
Autor(a) principal: Barbosa, Maria Valquíria de Souza
Orientador(a): Fernandes, Ana Cristina de Almeida lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de São Carlos
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Engenharia Urbana - PPGEU
Departamento: Não Informado pela instituição
País: BR
Palavras-chave em Português:
Planejamento urbano
Obras particulares
Obras -fiscalização
Legislação urbanística
Lei de anistia
Santos (SP)
Área do conhecimento CNPq:
ENGENHARIAS
Link de acesso: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/4343
Resumo: In today s urban cities we can observe the existence of various activities interacting, dividing or struggling for the same space. The co-existence of commercial, institutional, residential or leisure activities requires the presence of urban regulations which can guarantee the quality of urban space. Many times, urban laws do exist, but are not respected. Several times they are infringed, and with the frequent existence of amnesty laws, what was once illegitimate becomes legal. The existence of urban laws and regulations is not a guarantee of quality urban space. City council -- who should be responsible for enforcing and creating urban laws, business men, contractors, technicians and general population are all responsible for not abiding to the rules. For various different reasons, each sector tries to defend what is of their own interest, caring vary little for the greater good of the community. Public inspection in the private construction sector ends up being the most responsible for urban regulation breach, but the responsibility is of the entire community.
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