Minorias dentro de minorias: a (in)especificidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência a partir de uma análise da judicialização da tomada de decisão apoiada para as pessoas com mal de Alzheimer.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Sousa, Catarina Cardoso lattes
Orientador(a): Teixeira, João Paulo Allain
Banca de defesa: Mendonça, Fabiano André de Souza, Cavalcanti, Francisco Queiroz de Bezerra, Feitosa, Raymundo Juliano Rego, Pereira, Mateus Costa
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Doutorado em Direito
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Tese
Direitos fundamentais
Judicialização da saúde
Deficientes - Estatuto legal
Palavras-chave em Inglês:
Theses
Fundamental rights
Judicialization of health
Handicapped - Legal status
Área do conhecimento CNPq:
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1686
Resumo: Nowadays, people with disabilities receive a differentiated legal framework, which comes from the existence of a protection microsystem formed by: the New York Convention, Federal Constitution, Statute of Persons with Disabilities, Civil Code and other laws. Autonomy, empowerment and biopsychosocial inclusion of people with disabilities are the values that permeate every principle that currently supports this microsystem. Understanding the possible physical, cognitive and sensory limitations that prevent or minimize the free access of people with disabilities to the social environment, it was necessary to create a legal model that will support people with disabilities in the exercise of their rights, mitigating any limitation in this aspect. These measures have as their main scope to allow the inclusion and protagonism of people with disabilities in the plural social and legal relationships that permeate their life in society. In this conception, Supported Decision Making appears as a protective legal instrument made available people with disabilities, so the beneficiary of support is empowered to define the limits, content and extent of this protective measure. However, a problem needs to be faced: The specificities that each person with disabilities presents, within their biopsychosocial context and the feasibility of Supported Decision Making as a protective legal instrument made available to people with disabilities for the full exercise of the acts of their lives civil.
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Autonomy, empowerment and biopsychosocial inclusion of people with disabilities are the values that permeate every principle that currently supports this microsystem. Understanding the possible physical, cognitive and sensory limitations that prevent or minimize the free access of people with disabilities to the social environment, it was necessary to create a legal model that will support people with disabilities in the exercise of their rights, mitigating any limitation in this aspect. These measures have as their main scope to allow the inclusion and protagonism of people with disabilities in the plural social and legal relationships that permeate their life in society. In this conception, Supported Decision Making appears as a protective legal instrument made available people with disabilities, so the beneficiary of support is empowered to define the limits, content and extent of this protective measure. However, a problem needs to be faced: The specificities that each person with disabilities presents, within their biopsychosocial context and the feasibility of Supported Decision Making as a protective legal instrument made available to people with disabilities for the full exercise of the acts of their lives civil.O referido trabalho apresenta como ponto de partida a mutação do tratamento jurídico conferido às pessoas com deficiência ao longo da sua história em vida em sociedade. Hodiernamente, as pessoas com deficiências recebem um enquadramento jurídico diferenciado, que é proveniente da existência de um microssistema de proteção formado pela: Convenção de Nova Iorque, Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e demais leis. A autonomia, o emponderamento e a inclusão biopsicossocial das pessoas com deficiência, são os valores que permeiam toda princípiologia que sustenta atualmente esse microssistema. Entendendo as possíveis limitações físicas, cognitivas e sensoriais que impedem ou minimizam o livre acesso da pessoa com deficiência ao meio social, foi necessário a criação de um modelo jurídico que venha dar suporte as pessoas com deficiência ao exercício de seus direitos, mitigando qualquer limitação nesse aspecto. As referidas medidas, apresentam como principal escopo, permitir a inclusão e o protagonismo da pessoa com deficiência nas plurais relações sociais e jurídicas, que permeiam a sua vida em sociedade. Nessa concepção, surge a Tomada de Decisão Apoiada como instrumento jurídico protetivo colocada à disposição das pessoas com deficiência, assim o próprio beneficiário do apoio tenho poder para definir os limites, o conteúdo e a extensão dessa medida protetiva. Entretanto, um problema precisa ser enfrentado: As especificidades que cada pessoa com deficiência apresenta, dentro do seu contexto biopsicossocial e a viabilidade da Tomada de Decisão Apoiada como instrumento jurídico protetivo colocado à disposição das pessoas com deficiência para o exercício pleno dos atos da sua vida civil.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2023-03-27T17:27:42Z No. of bitstreams: 2 Ok_catarina_cardoso_sousa.pdf: 7003142 bytes, checksum: 4c0b76a1fff6f4e1ed291bfd26ec9ef8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2023-03-27T17:27:42Z (GMT). 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