O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador.
| Ano de defesa: | 2018 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | , |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Católica de Pernambuco
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Mestrado em Direito
|
| Departamento: |
Departamento de Pós-Graduação
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1226 |
Resumo: | According to the interpretation of art. 7 of the Constitution of the Republic, the purpose of collective bargaining is to implement better social conditions to the worker and, above all, to adapt labor contracts to the specificities found in the workplace. Currently, it is verified that the Labor Reform (Law no. 13467/17) ended up recognizing the possibility of negotiating a decrease in working conditions and its prevalence on the normative content, a fact that ended up provoking a clear social retrocession to the rights labor relations and to disorganize the constitutional interpretation of this form of autocompositive solution. This new flexibilizing rule implied in the distortion of collective bargaining as a strategic objective of Decent Work proposed by OI. Among the strategic objectives promoted by the ILO, social dialogue is enshrined in the Decent Work Agenda proposed by the ILO. For these reasons, the International Labor Organization has promoted, through its conventions and recommendations, the encouragement of collective bargaining as an instrument of social pacification, eradication of poverty and harmonization of the work environment. It occurs that, after the validity of the Labor Reform, especially with the inclusion of art. 611-A, a review was made of the collective bargaining process, from which it would be possible to make adjustments to the minimum conditions guaranteed by the infra-legal norm, even in the case of no compensation in favor of the workers. This time, the possibility of collective bargaining and its prevalence over the legislature has been a source of considerable concern and concern within the academy, notably for the consecration of a list of rights, provided for in art. 611-A, which once negotiated will prevail over the normative content. Thus, the relevance of this study is extremely relevant, while it seeks to investigate whether the Labor Reform promoted the distortion of the collective bargaining of its main purpose: the implementation of better social conditions for workers. The present study will consist of a bibliographical and legislative research, both by the deductive method, in order to answer if there is the distortion of collective bargaining. |
| id |
UCAP_2ecba01c525e22e306d8ceef598e5aa2 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:tede2.unicap.br:tede/1226 |
| network_acronym_str |
UCAP |
| network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Barroso, Fábio TúlioMugnolo, Juan PabloPedroso, Vanessa Alexsandra de Melohttp://lattes.cnpq.br/5281860006323040Moura, Felipe da Costa Lima2021-02-04T18:41:53Z2018-06-08MOURA, Felipe da Costa Lima. O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. 2018. 146 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1226According to the interpretation of art. 7 of the Constitution of the Republic, the purpose of collective bargaining is to implement better social conditions to the worker and, above all, to adapt labor contracts to the specificities found in the workplace. Currently, it is verified that the Labor Reform (Law no. 13467/17) ended up recognizing the possibility of negotiating a decrease in working conditions and its prevalence on the normative content, a fact that ended up provoking a clear social retrocession to the rights labor relations and to disorganize the constitutional interpretation of this form of autocompositive solution. This new flexibilizing rule implied in the distortion of collective bargaining as a strategic objective of Decent Work proposed by OI. Among the strategic objectives promoted by the ILO, social dialogue is enshrined in the Decent Work Agenda proposed by the ILO. For these reasons, the International Labor Organization has promoted, through its conventions and recommendations, the encouragement of collective bargaining as an instrument of social pacification, eradication of poverty and harmonization of the work environment. It occurs that, after the validity of the Labor Reform, especially with the inclusion of art. 611-A, a review was made of the collective bargaining process, from which it would be possible to make adjustments to the minimum conditions guaranteed by the infra-legal norm, even in the case of no compensation in favor of the workers. This time, the possibility of collective bargaining and its prevalence over the legislature has been a source of considerable concern and concern within the academy, notably for the consecration of a list of rights, provided for in art. 611-A, which once negotiated will prevail over the normative content. Thus, the relevance of this study is extremely relevant, while it seeks to investigate whether the Labor Reform promoted the distortion of the collective bargaining of its main purpose: the implementation of better social conditions for workers. The present study will consist of a bibliographical and legislative research, both by the deductive method, in order to answer if there is the distortion of collective bargaining.De acordo com a interpretação do art. 7º da Constituição da República, a finalidade da negociação coletiva é a de implementar melhores condições sociais ao trabalhador e, sobremaneira, de adaptar os contratos de trabalho às especificidades encontradas no local de trabalho. Atualmente, verifica-se que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) acabou por reconhecer a possibilidade de negociação de diminuição das condições de trabalho e a sua prevalência sobre o conteúdo normativo, fato este que acabou por provocar um manifesto retrocesso social aos direitos trabalhistas e desestruturar a interpretação constitucional acerca dessa forma de solução autocompositiva. Este novo regramento flexibilizatório implicou no desvirtuamento das negociações coletivas como objetivo estratégico do Trabalho Decente proposto pela OI. Entre os objetivos estratégicos promovidos pela OIT consagra-se o diálogo social, isso conforme Agenda do Trabalho Decente proposta pela OIT. Por essas razões, temse que a Organização Internacional do Trabalho promoveu, por meio de suas convenções e recomendações, o incentivo à negociação coletiva como instrumento de pacificação social, erradicação da pobreza e harmonização do ambiente de trabalho. Ocorre que, após a vigência da Reforma Trabalhista, especialmente com a inclusão do art. 611-A, realizou-se uma revisão sobre o processo de negociação coletiva, a partir do qual seria possível realizar ajustes as condições mínimas garantidas pela norma infralegal, mesmo na hipótese de não haver compensações em favor dos trabalhadores. Desta feita, a possibilidade de negociação coletiva e a sua prevalência sobre o legislado vem sendo motivo de bastante inquietação e preocupação dentro da academia, notadamente pela consagração de um o rol de direitos, previstos no art. 611-A, que uma vez negociados irão prevalecer sobre o conteúdo normativo. Sendo assim, tem-se pela extrema relevância do presente estuo, ao passo que busca investigar se a Reforma Trabalhista promoveu o desvirtuamento da negociação coletiva do seu principal fim: a implementação de melhores condições sociais aos trabalhadores. O presente estudo consistirá em uma pesquisa bibliográfica e legislativa, ambas pelo método dedutivo, no sentido de responder se há o desvirtuamento da negociação coletiva.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-02-04T18:41:52Z No. of bitstreams: 2 felipe_costa_lima_moura.pdf: 30813489 bytes, checksum: 4f9149a41a1e04a58b93b6c55df9e07f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-04T18:41:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 felipe_costa_lima_moura.pdf: 30813489 bytes, checksum: 4f9149a41a1e04a58b93b6c55df9e07f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-06-08application/pdfporUniversidade Católica de PernambucoMestrado em DireitoUNICAPBrasilDepartamento de Pós-Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessDissertaçõesDireito do trabalhoNegociação coletivaSindicatosDissertationsLabor lawCollective bargainingUnionsCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-8801357989282212839500500600-8854052368273140835-7277407233034425144reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPinstname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)instacron:UNICAPORIGINALfelipe_costa_lima_moura.pdffelipe_costa_lima_moura.pdfapplication/pdf30813489http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1226/5/felipe_costa_lima_moura.pdf4f9149a41a1e04a58b93b6c55df9e07fMD55CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain; charset=utf-849http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1226/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_texttext/html; charset=utf-80http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1226/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-80http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1226/4/license_rdfd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82170http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1226/1/license.txt5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8MD51tede/12262021-02-04 16:41:54.787oai:tede2.unicap.br:tede/1226Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.unicap.br:8080/http://tede2.unicap.br:8080/oai/requestbiblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.bropendoar:46462021-02-04T18:41:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)false |
| dc.title.por.fl_str_mv |
O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. |
| title |
O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. |
| spellingShingle |
O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. Moura, Felipe da Costa Lima Dissertações Direito do trabalho Negociação coletiva Sindicatos Dissertations Labor law Collective bargaining Unions CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| title_short |
O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. |
| title_full |
O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. |
| title_fullStr |
O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. |
| title_full_unstemmed |
O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. |
| title_sort |
O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. |
| author |
Moura, Felipe da Costa Lima |
| author_facet |
Moura, Felipe da Costa Lima |
| author_role |
author |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Barroso, Fábio Túlio |
| dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Mugnolo, Juan Pablo |
| dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Pedroso, Vanessa Alexsandra de Melo |
| dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5281860006323040 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Moura, Felipe da Costa Lima |
| contributor_str_mv |
Barroso, Fábio Túlio Mugnolo, Juan Pablo Pedroso, Vanessa Alexsandra de Melo |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Dissertações Direito do trabalho Negociação coletiva Sindicatos |
| topic |
Dissertações Direito do trabalho Negociação coletiva Sindicatos Dissertations Labor law Collective bargaining Unions CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| dc.subject.eng.fl_str_mv |
Dissertations Labor law Collective bargaining Unions |
| dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| description |
According to the interpretation of art. 7 of the Constitution of the Republic, the purpose of collective bargaining is to implement better social conditions to the worker and, above all, to adapt labor contracts to the specificities found in the workplace. Currently, it is verified that the Labor Reform (Law no. 13467/17) ended up recognizing the possibility of negotiating a decrease in working conditions and its prevalence on the normative content, a fact that ended up provoking a clear social retrocession to the rights labor relations and to disorganize the constitutional interpretation of this form of autocompositive solution. This new flexibilizing rule implied in the distortion of collective bargaining as a strategic objective of Decent Work proposed by OI. Among the strategic objectives promoted by the ILO, social dialogue is enshrined in the Decent Work Agenda proposed by the ILO. For these reasons, the International Labor Organization has promoted, through its conventions and recommendations, the encouragement of collective bargaining as an instrument of social pacification, eradication of poverty and harmonization of the work environment. It occurs that, after the validity of the Labor Reform, especially with the inclusion of art. 611-A, a review was made of the collective bargaining process, from which it would be possible to make adjustments to the minimum conditions guaranteed by the infra-legal norm, even in the case of no compensation in favor of the workers. This time, the possibility of collective bargaining and its prevalence over the legislature has been a source of considerable concern and concern within the academy, notably for the consecration of a list of rights, provided for in art. 611-A, which once negotiated will prevail over the normative content. Thus, the relevance of this study is extremely relevant, while it seeks to investigate whether the Labor Reform promoted the distortion of the collective bargaining of its main purpose: the implementation of better social conditions for workers. The present study will consist of a bibliographical and legislative research, both by the deductive method, in order to answer if there is the distortion of collective bargaining. |
| publishDate |
2018 |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2018-06-08 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-02-04T18:41:53Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv |
MOURA, Felipe da Costa Lima. O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. 2018. 146 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1226 |
| identifier_str_mv |
MOURA, Felipe da Costa Lima. O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. 2018. 146 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018. |
| url |
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1226 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.relation.program.fl_str_mv |
-8801357989282212839 |
| dc.relation.confidence.fl_str_mv |
500 500 600 |
| dc.relation.department.fl_str_mv |
-8854052368273140835 |
| dc.relation.cnpq.fl_str_mv |
-7277407233034425144 |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
| rights_invalid_str_mv |
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Pernambuco |
| dc.publisher.program.fl_str_mv |
Mestrado em Direito |
| dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UNICAP |
| dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
| dc.publisher.department.fl_str_mv |
Departamento de Pós-Graduação |
| publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Pernambuco |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP instname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) instacron:UNICAP |
| instname_str |
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) |
| instacron_str |
UNICAP |
| institution |
UNICAP |
| reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
| collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
| bitstream.url.fl_str_mv |
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1226/5/felipe_costa_lima_moura.pdf http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1226/2/license_url http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1226/3/license_text http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1226/4/license_rdf http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1226/1/license.txt |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
4f9149a41a1e04a58b93b6c55df9e07f 4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2f d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e 5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8 |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) |
| repository.mail.fl_str_mv |
biblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.br |
| _version_ |
1846355102012538880 |