A relativização da impenhorabilidade de bens e o direito fundamental à tutela executiva efetiva no processo civil brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Santos, Leonardo Moreira lattes
Orientador(a): Gouveia, Lúcio Grassi de lattes
Banca de defesa: Pimentel, Alexandre Freire lattes, Teixeira, Sergio Torres lattes, Menezes, André Felipe Barbosa de lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
execuções (direito)
processo civil - Brasil
penhora (direito)
direitos fundamentais
dissertações
Palavras-chave em Inglês:
executions (right)
civil procedure - Brazil
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fundamental rights
dissertation
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/567
Resumo: Given the difficulties encountered by the lender to the receipt of their claims in civil enforcement, this paper aims to demonstrate the need for relativization of immunity from seizure of goods in order to increase the financial liability of the debtor that will enable it to comply with the their obligations, and therefore the lender receives your credit, given that the credit receipt in civil enforcement it is a fundamental right. The affirmation of the existence of the fundamental right of the lender was only possible with the literature, in which legal experts confirmed the need for executive protection, making it clear that the relativization of immunity from seizure of the assets so that the adjudication occurs effectively it takes to creditors in the civil enforcement procedure.
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