Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Cavalcanti, Mirella Correia e Sá lattes
Orientador(a): Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
Banca de defesa: Ferraz, Carolina Valença, Magalhães, Breno Baía
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1231
Resumo: This quantitative and qualitative research aims at first to analyze whether it is possible for Brazilian member states to establish new fundamental rights of persons with disabilities, specifically in relation to deaf or hearing impaired people at the subnational level. The methodology used is mapping and collection of the data derived from state legislative policy on the subject of this research. Thus, with the possession of the data, a classification of the collected laws is done by ordinary laws, complementary laws and decrees in relation to the rights involved. During the research, several rights were identified and, as for the importance of this research, it is necessary to categorize the main rights legislated by the member states into education, health, transportation, work and leisure. In the end, it seeks to confirm or deny the hypothesis that states can legislate on the fundamental rights of persons with disabilities and deaf people, identifying and categorizing the data from a classification of the rights identified in the legislations (rights of deaf people to education, health, leisure, and all others therefore discovered). It starts from the following hypothesis: if the member states of the federation have the competence to legislate on the protection and integration of persons with disabilities, according to what article 24 of the Brazilian Federal Constitution: “It is incumbent upon the Union, the States, and the Federal District to concurrently legislate on: XIV - Protection and Social Integration of Persons with Disabilities”, there must be laws of those same member states regulating or creating new rights for deaf people. Finally, an analysis of the collected data was made, identifying that not all states offer the same rights, that is, the person with disabilities is not protected as provided for in article 24 of the Brazilian Federal Constitution.
id UCAP_5668adb472a313e29c666b2c60e8632d
oai_identifier_str oai:tede2.unicap.br:tede/1231
network_acronym_str UCAP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
repository_id_str
spelling Araújo, Marcelo Labanca Corrêa deFerraz, Carolina ValençaMagalhães, Breno Baíahttp://lattes.cnpq.br/1037384761997436Cavalcanti, Mirella Correia e Sá2021-02-10T18:27:24Z2019-09-04CAVALCANTI, Mirella Correia e Sá. Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira : uma análise da política legislativa no âmbito subnacional. 2019. 199 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1231This quantitative and qualitative research aims at first to analyze whether it is possible for Brazilian member states to establish new fundamental rights of persons with disabilities, specifically in relation to deaf or hearing impaired people at the subnational level. The methodology used is mapping and collection of the data derived from state legislative policy on the subject of this research. Thus, with the possession of the data, a classification of the collected laws is done by ordinary laws, complementary laws and decrees in relation to the rights involved. During the research, several rights were identified and, as for the importance of this research, it is necessary to categorize the main rights legislated by the member states into education, health, transportation, work and leisure. In the end, it seeks to confirm or deny the hypothesis that states can legislate on the fundamental rights of persons with disabilities and deaf people, identifying and categorizing the data from a classification of the rights identified in the legislations (rights of deaf people to education, health, leisure, and all others therefore discovered). It starts from the following hypothesis: if the member states of the federation have the competence to legislate on the protection and integration of persons with disabilities, according to what article 24 of the Brazilian Federal Constitution: “It is incumbent upon the Union, the States, and the Federal District to concurrently legislate on: XIV - Protection and Social Integration of Persons with Disabilities”, there must be laws of those same member states regulating or creating new rights for deaf people. Finally, an analysis of the collected data was made, identifying that not all states offer the same rights, that is, the person with disabilities is not protected as provided for in article 24 of the Brazilian Federal Constitution.Trata-se de pesquisa quantitativa e qualitativa, pois visa analisar primeiramente se é possível aos estados membros estabelecerem novos direitos fundamentais de pessoas com deficiência, especificamente em relação às pessoas surdas ou com deficiência auditiva no plano subnacional, sendo utilizada a metodologia para mapear e coletar os dados decorrentes de política legislativa estaduais sobre o tema objeto da pesquisa. Desta forma, com a posse dos dados, haverá classificação das legislações coletadas sendo encontradas as leis ordinárias, leis complementares, decretos em relação aos direitos envolvidos. Durante a busca, foram verificados vários direitos e, para a importância desta pesquisa, é preciso fazer o recorte para saber se os principais direitos legislados pelos Estados membros são sobre a educação, saúde, transporte, trabalho e lazer. Com isso, busca-se, ao final, confirmar ou negar a hipótese de que os estados podem legislar sobre direitos fundamentais das pessoas com deficiências e surdas, identificando e planilhando os dados a partir de uma classificação dos direitos identificados nas legislações (direitos das pessoas surdas à educação, à saúde, ao lazer e todos os outros que forem sendo descobertos). Parte-se da seguinte hipótese: se os estados membros da federação possuem competência para legislar sobre proteção e integração das pessoas com deficiência, de acordo com o que diz o art. 24: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, da Constituição Federal, então devem existir legislações desses mesmos estados-membros disciplinando ou criando novos direitos para as pessoas surdas e, por fim foi feita a análise dos dados coletados, percebendo que nem todos os estados oferecem os mesmos direitos, ou seja, a pessoa com deficiência não é amparada como prevê o artigo 24 da Constituição Federal.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-02-10T18:27:24Z No. of bitstreams: 2 Ok_mirella_correia_sa_cavalcanti.pdf: 6761553 bytes, checksum: e2873bc885ece216fa5967f1324b8695 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-10T18:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_mirella_correia_sa_cavalcanti.pdf: 6761553 bytes, checksum: e2873bc885ece216fa5967f1324b8695 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2019-09-04application/pdfporUniversidade Católica de PernambucoMestrado em DireitoUNICAPBrasilDepartamento de Pós-Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessDissertaçõesSurdosDireitos fundamentaisDissertationsDeafFundamental rightsCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-8801357989282212839500500600-8854052368273140835-7277407233034425144reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPinstname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)instacron:UNICAPORIGINALOk_mirella_correia_sa_cavalcanti.pdfOk_mirella_correia_sa_cavalcanti.pdfapplication/pdf6761553http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1231/5/Ok_mirella_correia_sa_cavalcanti.pdfe2873bc885ece216fa5967f1324b8695MD55CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain; charset=utf-849http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1231/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_texttext/html; charset=utf-80http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1231/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-80http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1231/4/license_rdfd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82170http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1231/1/license.txt5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8MD51tede/12312021-02-10 16:27:24.593oai:tede2.unicap.br:tede/1231Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.unicap.br:8080/http://tede2.unicap.br:8080/oai/requestbiblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.bropendoar:46462021-02-10T18:27:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)false
dc.title.por.fl_str_mv Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.
title Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.
spellingShingle Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.
Cavalcanti, Mirella Correia e Sá
Dissertações
Surdos
Direitos fundamentais
Dissertations
Deaf
Fundamental rights
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.
title_full Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.
title_fullStr Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.
title_full_unstemmed Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.
title_sort Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.
author Cavalcanti, Mirella Correia e Sá
author_facet Cavalcanti, Mirella Correia e Sá
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Ferraz, Carolina Valença
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Magalhães, Breno Baía
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1037384761997436
dc.contributor.author.fl_str_mv Cavalcanti, Mirella Correia e Sá
contributor_str_mv Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
Ferraz, Carolina Valença
Magalhães, Breno Baía
dc.subject.por.fl_str_mv Dissertações
Surdos
Direitos fundamentais
topic Dissertações
Surdos
Direitos fundamentais
Dissertations
Deaf
Fundamental rights
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Dissertations
Deaf
Fundamental rights
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This quantitative and qualitative research aims at first to analyze whether it is possible for Brazilian member states to establish new fundamental rights of persons with disabilities, specifically in relation to deaf or hearing impaired people at the subnational level. The methodology used is mapping and collection of the data derived from state legislative policy on the subject of this research. Thus, with the possession of the data, a classification of the collected laws is done by ordinary laws, complementary laws and decrees in relation to the rights involved. During the research, several rights were identified and, as for the importance of this research, it is necessary to categorize the main rights legislated by the member states into education, health, transportation, work and leisure. In the end, it seeks to confirm or deny the hypothesis that states can legislate on the fundamental rights of persons with disabilities and deaf people, identifying and categorizing the data from a classification of the rights identified in the legislations (rights of deaf people to education, health, leisure, and all others therefore discovered). It starts from the following hypothesis: if the member states of the federation have the competence to legislate on the protection and integration of persons with disabilities, according to what article 24 of the Brazilian Federal Constitution: “It is incumbent upon the Union, the States, and the Federal District to concurrently legislate on: XIV - Protection and Social Integration of Persons with Disabilities”, there must be laws of those same member states regulating or creating new rights for deaf people. Finally, an analysis of the collected data was made, identifying that not all states offer the same rights, that is, the person with disabilities is not protected as provided for in article 24 of the Brazilian Federal Constitution.
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-09-04
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-02-10T18:27:24Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CAVALCANTI, Mirella Correia e Sá. Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira : uma análise da política legislativa no âmbito subnacional. 2019. 199 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1231
identifier_str_mv CAVALCANTI, Mirella Correia e Sá. Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira : uma análise da política legislativa no âmbito subnacional. 2019. 199 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.
url http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1231
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.program.fl_str_mv -8801357989282212839
dc.relation.confidence.fl_str_mv 500
500
600
dc.relation.department.fl_str_mv -8854052368273140835
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.publisher.program.fl_str_mv Mestrado em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNICAP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Departamento de Pós-Graduação
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
instname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron:UNICAP
instname_str Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron_str UNICAP
institution UNICAP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1231/5/Ok_mirella_correia_sa_cavalcanti.pdf
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1231/2/license_url
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1231/3/license_text
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1231/4/license_rdf
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1231/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv e2873bc885ece216fa5967f1324b8695
4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2f
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.br
_version_ 1846355102033510400