O neuromarketing eleitoral digital e a preservação da liberdade de sufrágio: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 e da LGPD.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Rodrigues, Matheus Barbosa lattes
Orientador(a): Pimentel, Alexandre Freire
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1702
Resumo: The dissertation had the general objective of analyzing the technique of electoral neuromarketing in the context of constitutional norms and national privacy protection, aiming to answer the following research question: does electoral neuromarketing violate freedom of suffrage? To this end, the following specific objectives were set: to analyze neuropolitics as a phenomenon connected to neuromarketing, to define the latter, to present its instrumentalization tools, possible problems when in contrast to rational political choice and its electoral impact. Also, the rights affected by neuromarketing will be examined, namely, the rights to citizenship, privacy, vote secrecy and freedom of suffrage, as set forth in the Federal Constitution of 1988. Afterwards, in what was called the infraconstitutional core of the dissertation, research was carried out on informational self-determination and the free development of the personality, as defined in the General Data Protection Law, in addition to the right to electoral propaganda under the terms of Law n° 9.504/97 and Resolution n° 23.610/2019, of the Superior Electoral Court, in what it regulates electoral propaganda. Subsequently, confronting neuromarketing with fundamental political rights, regulatory parameters applicable to neuromarketing were presented, in addition to, also based on the Civil Procedure Code, proposing ways to correct possible abuses committed in the placement of electoral propaganda. Further on, the role of subnational tutelages in the preservation of freedom of suffrage was briefly examined, especially in light of the constitutional division of competences. In the end, it was found that electoral neuromarketing, in the way it is currently practiced, is unconstitutional and illegal, as it violates freedom of suffrage, in addition to the rights to vote secrecy, privacy and data protection, citizenship, self-determination, information and the free development of personality.
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spelling Pimentel, Alexandre Freirehttp://lattes.cnpq.br/8342362106115422Rodrigues, Matheus Barbosa2023-04-11T18:44:33Z2022-09-20RODRIGUES, Matheus Barbosa. O neuromarketing eleitoral digital e a preservação da liberdade de sufrágio : uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 e da LGPD. 2022. 166 f Mestrado (Dissertação) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife 2022.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1702The dissertation had the general objective of analyzing the technique of electoral neuromarketing in the context of constitutional norms and national privacy protection, aiming to answer the following research question: does electoral neuromarketing violate freedom of suffrage? To this end, the following specific objectives were set: to analyze neuropolitics as a phenomenon connected to neuromarketing, to define the latter, to present its instrumentalization tools, possible problems when in contrast to rational political choice and its electoral impact. Also, the rights affected by neuromarketing will be examined, namely, the rights to citizenship, privacy, vote secrecy and freedom of suffrage, as set forth in the Federal Constitution of 1988. Afterwards, in what was called the infraconstitutional core of the dissertation, research was carried out on informational self-determination and the free development of the personality, as defined in the General Data Protection Law, in addition to the right to electoral propaganda under the terms of Law n° 9.504/97 and Resolution n° 23.610/2019, of the Superior Electoral Court, in what it regulates electoral propaganda. Subsequently, confronting neuromarketing with fundamental political rights, regulatory parameters applicable to neuromarketing were presented, in addition to, also based on the Civil Procedure Code, proposing ways to correct possible abuses committed in the placement of electoral propaganda. Further on, the role of subnational tutelages in the preservation of freedom of suffrage was briefly examined, especially in light of the constitutional division of competences. In the end, it was found that electoral neuromarketing, in the way it is currently practiced, is unconstitutional and illegal, as it violates freedom of suffrage, in addition to the rights to vote secrecy, privacy and data protection, citizenship, self-determination, information and the free development of personality.A dissertação teve por objetivo geral analisar a técnica do neuromarketing eleitoral no contexto das normas constitucionais e de proteção à privacidade nacionais, visando responder a seguinte pergunta de pesquisa: o neuromarketing eleitoral viola a liberdade de sufrágio? Para tanto, foram fixados os seguintes objetivos específicos: analisar a neuropolitica enquanto um fenômeno conectado ao neuromarketing, definir este último, apresentar suas ferramentas de instrumentalização, possíveis problemáticas quando em contraste com a escolha política racional e seu impacto eleitoral. Ainda, serão examinados os direitos afetados pelo neuromarketing, quais sejam, os direitos à cidadania, à privacidade, no sigilo do voto e à liberdade de sufrágio, conforme positivado na Constituição Federal de 1988. Após, no que se denominou de núcleo infraconstitucional da dissertação, pesquisou-se acerca da autodeterminação informativa e do livre desenvolvimento da personalidade, conforme definidos na Lei Geral de Proteção de Dados, além do direito à propaganda eleitoral nos termos da Lei n° 9.504/97 e da Resolução n° 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, no que regulam a propaganda eleitoral. Em sucessivo, confrontando o neuromarketing com os direitos políticos fundamentais, foram apresentados parâmetros de regulação aplicáveis ao neuromarketing, além de, também com base no Código de Processo Civil, propor formas de corrigir eventuais abusos cometidos na veiculação da propaganda eleitoral. Adiante, foi examinado brevemente o papel das tutelas subnacionais na preservação da liberdade de sufrágio, sobretudo à luz da divisão constitucional de competências, Ao final, constatou-se que o neuromarketing eleitoral, na forma como atualmente praticado, é inconstitucional e ilegal, pois viola a liberdade de sufrágio, além dos direitos no sigilo do voto, à privacidade e à proteção de dados, cidadania, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2023-04-11T18:44:33Z No. of bitstreams: 2 Ok_matheus_barbosa_rodrigues.pdf: 24403885 bytes, checksum: 5dafea5cfb3ece6d81ff91a6de88b015 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-11T18:44:33Z (GMT). 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Rodrigues, Matheus Barbosa
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