Federalismo e autonomia municipal: análise da estruturação dos poderes na Lei Orgânica de Vitória de Santo Antão.

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Silva, Bruna Stephanny Morais de Oliveira
• Orientador(a): Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
• Banca de defesa: Santos, Gustavo Ferreira, Liziero, Leonam Baesso da Silva, Sgarbossa, Luís Fernando
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Departamento de Pós-Graduação
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Dissertações; Federalismo - Vitória de Santo Antão (PE); Direito municipal
• Palavras-chave em Inglês: Dissertations; Federalism - Vitória de Santo Antão (PE); Municipal law
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/2002

The scope of this work is to analyze the consonance of the provisions provided for in title III of the Organic Law of the Municipality of Vitória de Santo Antão, which deals with the organization of powers, with the Federal Constitution. It is known that the 1988 Federal Constitution provides in its art. 29 that the municipality will be governed by the Organic Law, which must comply with the principles established in the Federal Constitution and the State Constitution. By not mentioning exactly what these principles are, the Federal Supreme Court is often left with the responsibility of defining the limits of subnational entities. To better understand which devices are mandatory, the work will seek to deepen this. To this end, a bibliographical review will be carried out on central federal and national standards; sensitive principles, preordination norms, specific principles and extensible principles.