Do acesso à justiça por meio da usucapião extrajudicial: uma análise das dificuldades encontradas pelas serventias notariais e registrais no Estado da Bahia.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Tojal, Camila Barros Pereira
Orientador(a): Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
Banca de defesa: Nascimento, Rosa Maria Freitas do, Araújo, André Villaverde de
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Dissertações
Direitos fundamentais
Acesso à justiça
Usucapião
Cartórios
Palavras-chave em Inglês:
Dissertations
Fundamental rights
Access to justice
Adverse possession
Registry Offices
Área do conhecimento CNPq:
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1705
Resumo: Access to Justice and the reasonable duration of the process are constitutional guarantees. It is understood, however, that the Judiciary is not the only way to implement rights. In view of the aforementioned guarantees, and the extrajudicial services as ways of accessing justice, legislative innovations were made that started a process of dejudicialization and increased the attributions of the note and registration services, among which, the introduction of the possibility of adverse possession. extrajudicially - Code of Civil Procedure - Law No. 13.105/15. However, in the State of Bahia, there are major obstacles to the effectiveness of the claim to usucapir. In this work, it is intended to discuss, based on a dogmatic study, about this process of dejudicialization, as well as to present the difficulties faced by the notaries and by the users of the Bahia service in the realization of the claim to usucapir.
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