Câmaras administrativas de mediação e conciliação e sua implantação na solução de controvérsias.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Flumignan, Ana Beatriz Ferreira de Lima lattes
Orientador(a): Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Banca de defesa: Melo, Luiz Gustavo Simões Valença de, Texeira, Sérgio Torres
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1936
Resumo: The crisis in the Judiciary reflected in the congestion of legal proceedings in progress brings out the need to implement adequate mechanisms responsible for allowing the parties to resolve their conflicts without necessarily submitting the divergence to the judicial solution. Influenced by the alternative instruments for the settlement of civil disputes, the CPC/15 and Law 13,140/15 bring in several of their provisions the incentive to consensual, in order to achieve not only the end of the conflict, but also the satisfaction of the parties with the solution of civil disputes. The State could not be left out of this rule, given the leading role it plays in the number of cases being processed in the Judiciary. In this context, the legislation made available several instruments for the consensual solution of conflicts involving the State. Among these instruments, the Public Committee for Mediation and Conciliation stand out, created within the scope of the Federal Government, the States, the Capital and the Cities. The Procedure Civil Code and the Mediation Law provide general provisions for the implementation of the Committee, leaving it to the federative entities to regulate specific issues. However, the use of this mechanism is still timid, which makes it necessary to study the topic in order to remove false barriers used to prevent the implementation of Committees and facilitate the regulation of this instrument by the States and the Cities.
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Influenced by the alternative instruments for the settlement of civil disputes, the CPC/15 and Law 13,140/15 bring in several of their provisions the incentive to consensual, in order to achieve not only the end of the conflict, but also the satisfaction of the parties with the solution of civil disputes. The State could not be left out of this rule, given the leading role it plays in the number of cases being processed in the Judiciary. In this context, the legislation made available several instruments for the consensual solution of conflicts involving the State. Among these instruments, the Public Committee for Mediation and Conciliation stand out, created within the scope of the Federal Government, the States, the Capital and the Cities. The Procedure Civil Code and the Mediation Law provide general provisions for the implementation of the Committee, leaving it to the federative entities to regulate specific issues. However, the use of this mechanism is still timid, which makes it necessary to study the topic in order to remove false barriers used to prevent the implementation of Committees and facilitate the regulation of this instrument by the States and the Cities.A crise do Judiciário refletida no congestionamento de processos judiciais em tramitação traz à tona a necessidade de implantação de mecanismos adequados responsáveis por permitir às partes resolverem seus conflitos sem necessariamente submeter a divergência à solução adjudicada. Influenciado pelo modelo de justiça multiportas, o CPC/15 e a lei 13.140/15 trazem em vários de seus dispositivos o incentivo à consensualidade, a fim de se alcançar não apenas o fim do conflito, mas também a satisfação das partes com a solução do litígio. O Poder Público não poderia ficar de fora dessa regra, diante do protagonismo que exerce no número de processos tramitando no Judiciário. Nesse contexto, a legislação disponibilizou diversos instrumentos para a solução consensual dos conflitos envolvendo a Administração Pública. Dentre esses instrumentos, destacam-se as Câmaras Administrativas de Mediação e Conciliação, criadas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O CPC e a Lei de mediação trazem disposições gerais para a implantação das Câmaras, deixando a cargo dos entes federativos regulamentar questões específicas. Contudo, a utilização desse mecanismo ainda é tímida, o que torna necessário o estudo do tema, a fim de afastar falsas barreiras utilizadas para impedir a implantação das Câmaras e facilitar a regulamentação desse instrumento pelos Estados e Municípios.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2024-10-01T17:50:36Z No. of bitstreams: 1 Ok_ana_beatriz_ferreira_lima_flumignan.pdf: 1208776 bytes, checksum: f57ff625dc642c5ea1394ca3ee3ef229 (MD5)Made available in DSpace on 2024-10-01T17:50:36Z (GMT). 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