Exportação concluída — 

O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Batista, Eulane Coelho lattes
Orientador(a): Menon, Gustavo lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília
Programa de Pós-Graduação: Programa Stricto Sensu em Direito
Departamento: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3334
Resumo: The Judiciary plays a key role in the criminal justice system. However, the way it acts in this branch of law is of particular importance, due to its specific characteristics. Criminal law deals with sensitive issues related to crimes and their respective penalties and punishments, seeking to guarantee security and social order. The judiciary, in turn, is responsible for interpreting and applying criminal laws, ensuring that the rights of the accused are respected throughout the process, in addition to giving effect to the rules for the protection of society against crime. However, some courts adopt activist postures that go beyond the role of the judge, assuming the role of legislator and in criminal matters, using an alleged interpretative opening as a path to unregulated punishment. Thus, the present dissertation has as its object the analysis of decisions of the Court of Justice of Piauí and their compatibility with the Democratic State of Law and the Penal Guarantee linked to it, seeking to understand what influences the position of judges in decisions that go beyond the interpretive limits of the law and offend the rights of the accused. To this end, the following questions are asked. What are the factors that influence judges to act in a certain way, assuming a more proactive posture? Is Judicial activism compatible with the clauses guaranteed in the Democratic State of Criminal Law? Does the attitude of the Court of Justice of Piauí go beyond the limits of the judiciary's activities to the detriment of the rights and guarantees of the accused? The choice of this theme is justified by the importance of investigating activist conduct due to the role played by the Judiciary in democratic societies, when dealing with criminal matters, notably with regard to the guarantees of the fundamental rights of individuals accused of committing crimes. Thus, it will be possible to reflect on the construction of the activist judge and how the theory of law and other factors of a social, political and economic order are privileged for the production of arbitrary decisions. The methodology used in this dissertation will consist of a bibliographic review of primary and secondary sources, such as articles, books, theses and court decisions.
id UCB_25c74ec9fe1db044c442f653cdc838e8
oai_identifier_str oai:bdtd.ucb.br:tede/3334
network_acronym_str UCB
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
repository_id_str
spelling Menon, Gustavohttp://lattes.cnpq.br/9027785526016734http://lattes.cnpq.br/0155459159876957Batista, Eulane Coelho2023-11-22T21:27:51Z2023-08-25BATISTA, Eulane Coelho. O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista. 2023. 89 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3334The Judiciary plays a key role in the criminal justice system. However, the way it acts in this branch of law is of particular importance, due to its specific characteristics. Criminal law deals with sensitive issues related to crimes and their respective penalties and punishments, seeking to guarantee security and social order. The judiciary, in turn, is responsible for interpreting and applying criminal laws, ensuring that the rights of the accused are respected throughout the process, in addition to giving effect to the rules for the protection of society against crime. However, some courts adopt activist postures that go beyond the role of the judge, assuming the role of legislator and in criminal matters, using an alleged interpretative opening as a path to unregulated punishment. Thus, the present dissertation has as its object the analysis of decisions of the Court of Justice of Piauí and their compatibility with the Democratic State of Law and the Penal Guarantee linked to it, seeking to understand what influences the position of judges in decisions that go beyond the interpretive limits of the law and offend the rights of the accused. To this end, the following questions are asked. What are the factors that influence judges to act in a certain way, assuming a more proactive posture? Is Judicial activism compatible with the clauses guaranteed in the Democratic State of Criminal Law? Does the attitude of the Court of Justice of Piauí go beyond the limits of the judiciary's activities to the detriment of the rights and guarantees of the accused? The choice of this theme is justified by the importance of investigating activist conduct due to the role played by the Judiciary in democratic societies, when dealing with criminal matters, notably with regard to the guarantees of the fundamental rights of individuals accused of committing crimes. Thus, it will be possible to reflect on the construction of the activist judge and how the theory of law and other factors of a social, political and economic order are privileged for the production of arbitrary decisions. The methodology used in this dissertation will consist of a bibliographic review of primary and secondary sources, such as articles, books, theses and court decisions.O Poder Judiciário desempenha um papel fundamental no sistema de justiça penal. No entanto, a forma como atua nesse ramo do direito é de especial importância, devido às suas características específicas. O direito penal lida com questões sensíveis, relacionadas aos delitos e as suas respectivas punições e punições, buscando garantir a segurança e a ordem social. O judiciário, por sua vez, é responsável por interpretar e aplicar as leis penais, assegurando que os direitos dos acusados sejam respeitados durante todo o processo, além de dar efetividade às normas para a proteção da sociedade contra a criminalidade. No entanto, alguns tribunais adotam posturas ativistas que extrapolam o papel do juiz, assumindo a função de legislador e em matéria penal, utilizando uma alegada abertura interpretativa como caminho para uma punição desregrada. Com isso, a presente dissertação tem como objeto a análise de decisões do Tribunal de Justiça do Piauí e a sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e o Garantismo Penal a ele atrelado, buscando entender o que influencia a postura dos juízes em decisões que extrapolam os limites interpretativos do direito e ofendem os direitos dos acusados. Para tanto, coloca-se as seguintes perguntas. Quais são os fatores que contribuem para que os juízes atuem de determinada forma, assumindo uma postura mais proativa? O ativismo Judicial é compatível com os parâmetros garantistas no Estado Democrático de Direito Penal? A postura do Tribunal de Justiça do Piauí extrapola os limites de atuação do judiciário em prejuízo aos direitos e garantias dos acusados? A escolha deste tema se justifica pela importância de investigar a conduta ativista em razão do papel desempenhado pelo Poder Judiciário nas sociedades democráticas, ao se tratar de matéria penal, notadamente quanto às garantias dos direitos fundamentais dos indivíduos acusados das práticas de crimes. Assim, será possível refletir sobre a construção do juiz ativista e como a teoria do direito e outros fatores de ordem social, política e econômica contribuem para a produção de decisões arbitrárias. A metodologia utilizada nesta dissertação consistirá em uma revisão bibliográfica de fontes primárias e secundárias, tais como artigos, livros, teses e decisões judiciais.Submitted by Ihorranna Oliveira (ihorranna.oliveira@ucb.br) on 2023-11-13T16:45:20Z No. of bitstreams: 1 EulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf: 581814 bytes, checksum: f32bd0ea6d1db22ff31b515d9f3375de (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2023-11-22T21:27:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf: 581814 bytes, checksum: f32bd0ea6d1db22ff31b515d9f3375de (MD5)Made available in DSpace on 2023-11-22T21:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf: 581814 bytes, checksum: f32bd0ea6d1db22ff31b515d9f3375de (MD5) Previous issue date: 2023-08-25application/pdfhttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/11460/EulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf.jpgporUniversidade Católica de BrasíliaPrograma Stricto Sensu em DireitoUCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoAcesso Parcialinfo:eu-repo/semantics/openAccessAtivismo judicialDiscricionariedadeGarantismoO Tribunal de Justiça do PiauíJudicial activismDiscretionGuaranteeThe Court of Justice of PiauíCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionistainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81905https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3334/1/license.txt75558dcf859532757239878b42f1c2c7MD51ORIGINALEulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdfEulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdfapplication/pdf581814https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3334/2/EulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdff32bd0ea6d1db22ff31b515d9f3375deMD52TEXTEulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf.txtEulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf.txttext/plain21137https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3334/3/EulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf.txtd4044f9a471531df77684f607d1d789aMD53THUMBNAILEulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf.jpgEulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf.jpgimage/jpeg3124https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3334/4/EulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf.jpg7fe627c145bcfec4401709cdb13cae89MD54tede/33342023-11-23 13:02:39.5oai:bdtd.ucb.br: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/PRIhttps://bdtd.ucb.br:8443/oai/requestsdi@ucb.bropendoar:47812023-11-23T13:02:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB - Universidade Católica de Brasília (UCB)false
dc.title.por.fl_str_mv O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista
title O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista
spellingShingle O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista
Batista, Eulane Coelho
Ativismo judicial
Discricionariedade
Garantismo
O Tribunal de Justiça do Piauí
Judicial activism
Discretion
Guarantee
The Court of Justice of Piauí
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista
title_full O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista
title_fullStr O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista
title_full_unstemmed O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista
title_sort O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista
author Batista, Eulane Coelho
author_facet Batista, Eulane Coelho
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Menon, Gustavo
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9027785526016734
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0155459159876957
dc.contributor.author.fl_str_mv Batista, Eulane Coelho
contributor_str_mv Menon, Gustavo
dc.subject.por.fl_str_mv Ativismo judicial
Discricionariedade
Garantismo
O Tribunal de Justiça do Piauí
topic Ativismo judicial
Discricionariedade
Garantismo
O Tribunal de Justiça do Piauí
Judicial activism
Discretion
Guarantee
The Court of Justice of Piauí
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Judicial activism
Discretion
Guarantee
The Court of Justice of Piauí
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The Judiciary plays a key role in the criminal justice system. However, the way it acts in this branch of law is of particular importance, due to its specific characteristics. Criminal law deals with sensitive issues related to crimes and their respective penalties and punishments, seeking to guarantee security and social order. The judiciary, in turn, is responsible for interpreting and applying criminal laws, ensuring that the rights of the accused are respected throughout the process, in addition to giving effect to the rules for the protection of society against crime. However, some courts adopt activist postures that go beyond the role of the judge, assuming the role of legislator and in criminal matters, using an alleged interpretative opening as a path to unregulated punishment. Thus, the present dissertation has as its object the analysis of decisions of the Court of Justice of Piauí and their compatibility with the Democratic State of Law and the Penal Guarantee linked to it, seeking to understand what influences the position of judges in decisions that go beyond the interpretive limits of the law and offend the rights of the accused. To this end, the following questions are asked. What are the factors that influence judges to act in a certain way, assuming a more proactive posture? Is Judicial activism compatible with the clauses guaranteed in the Democratic State of Criminal Law? Does the attitude of the Court of Justice of Piauí go beyond the limits of the judiciary's activities to the detriment of the rights and guarantees of the accused? The choice of this theme is justified by the importance of investigating activist conduct due to the role played by the Judiciary in democratic societies, when dealing with criminal matters, notably with regard to the guarantees of the fundamental rights of individuals accused of committing crimes. Thus, it will be possible to reflect on the construction of the activist judge and how the theory of law and other factors of a social, political and economic order are privileged for the production of arbitrary decisions. The methodology used in this dissertation will consist of a bibliographic review of primary and secondary sources, such as articles, books, theses and court decisions.
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-11-22T21:27:51Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-08-25
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv BATISTA, Eulane Coelho. O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista. 2023. 89 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3334
identifier_str_mv BATISTA, Eulane Coelho. O ativismo judicial e decisões transgressoras do garantismo penal no Tribunal de Justiça do Piauí: reflexos teóricos na construção do judiciário decisionista. 2023. 89 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.
url https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3334
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Acesso Parcial
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Acesso Parcial
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa Stricto Sensu em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UCB
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Humanidades, Negócios e Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
instname:Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron:UCB
instname_str Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron_str UCB
institution UCB
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
bitstream.url.fl_str_mv https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3334/1/license.txt
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3334/2/EulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3334/3/EulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf.txt
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3334/4/EulaneCoelhoDissertacaoParcial2023.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 75558dcf859532757239878b42f1c2c7
f32bd0ea6d1db22ff31b515d9f3375de
d4044f9a471531df77684f607d1d789a
7fe627c145bcfec4401709cdb13cae89
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB - Universidade Católica de Brasília (UCB)
repository.mail.fl_str_mv sdi@ucb.br
_version_ 1865735282295308288