A guerra fiscal dos estados e municípios: estudo sobre a guerra fiscal do ICMS e do ISS e os impactos esperados com a implementação do Novo Sistema Tributário Brasileiro

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Nogueira, Lucas Eduardo Coutinho
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília; Escola de Humanidades, Negócios e Direito; Brasil; UCB; Programa Stricto Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: Guerra fiscal; ICMS; ISS; Guerra fiscal vertical; Guerra fiscal horizontal; Tributação sobre o consumo; Reforma tributária brasileira; Novo sistema tributário brasileiro; IVA dual; IBS; CBS; Direito tributário; Tax war; Vertical tax war; Horizontal tax war; Consumption taxation; Brazilian tax reform; New brazilian tax system; Dual VAT; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3597

Este trabalho tem o objetivo de realizar uma análise da Guerra Fiscal existente entre os estados da federação e entre os municípios. Ou seja, sua finalidade é analisar a guerra fiscal horizontal do ICMS e do ISS, evidenciando as suas causas e efeitos e como ela poderia ser solucionada. Ademais, este trabalho também irá realizar uma análise dos possíveis impactos que o Novo Sistema Tributário Brasileiro, recém-aprovado, poderá ter sobre essa guerra fiscal para, ao final, tecer algumas conclusões sobre os caminhos que a Guerra Fiscal no Brasil poderá tomar com esse novo formato de tributação no país. O presente estudo se baseia em uma abordagem dogmática, marcada pela análise metódica e sistemática das normas vigentes dentro de um sistema jurídico específico. Esse processo envolve a organização das normas a partir de princípios, levando em conta sua interpretação e aplicação. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, são buscadas referências na doutrina, legislação, jurisprudência e publicações oficiais, com o objetivo de fornecer a fundamentação teórica necessária para a análise proposta. Nesse contexto, a Guerra Fiscal é a prática ilícita de concessão de benefícios fiscais irregulares do ICMS e do ISS, isto é, em desacordo com as regras estabelecidas pela CF e pelas LC 24/1975 e LC 116/03 por parte dos entes federativos. Trata-se de um jogo não cooperativo de competição predatória — via concessão excessiva de benefícios fiscais — entre as unidades dos entes federados, com o intuito de atrair empreendimentos econômicos para o seu território. Sendo assim, este estudo visa analisar não só as causas e os impactos da guerra fiscal do ICMS, como também do ISS. Além disso, com o novo formato da tributação sobre o consumo conferido pela Reforma Tributária e a união desses dois impostos, o trabalho irá explorar também os impactos econômicos esperados no Brasil decorrentes dessa reforma do sistema tributário. Isso inclui a análise dos possíveis efeitos que a junção desses impostos poderá ter. Também o efeito que inversão do polo de cobrança, do novo IVA que agora para a ser no destino e não na origem, poderá ter no arrefecimento da Guerra Fiscal do ICMS e do ISS. Ao final, a dissertação apresenta conclusões embasadas nas análises realizadas e realiza uma análise sobre os possíveis efeitos que o fim ou a diminuição da Guerra Fiscal poderá causar na sociedade, no preço final dos produtos, no crescimento econômico, na competitividade empresarial e na arrecadação fiscal.