O regime especial de ICMS para o setor atacadista/distribuidor do Distrito Federal: uma análise histórica com foco na Lei nº 5.005/2012

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Dantas, Sérgio Augusto Dias
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília; Escola de Humanidades, Negócios e Direito; Brasil; UCB; Programa Stricto Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: Benefícios fiscais; Guerra fiscal; Federalismo; Fiscal benefits; Tax war; Federalism; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3490

Apresenta-se o histórico do regime especial do ICMS no Distrito Federal para o Setor Atacadista/Distribuidor, com a finalidade de se analisar a Lei nº 5.005/2012. Aborda se conceitos de federalismo fiscal, transitando-se pela história e características do ICMS, bem como conceitos relacionados a benefícios fiscais, que são centrais na Guerra Fiscal. Nos termos das legislações de regime especial de ICMS para Atacadista do Distrito Federal ao longo do tempo, tratou-se das sistemáticas previstas no Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) nº 01/1998, do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) e do Regime Especial de Apuração (REA), culminando na análise da sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005/2012. Avaliam-se comparativos da sistemática de apuração proposta pela Lei nº 5.005/2012 com as sistemáticas antecessoras, abrangendo cinco aspectos-chave: a ampliação do escopo beneficiado pelo regime especial de ICMS, a contrapartida exigida dos contribuintes pelo Distrito Federal, possíveis conflitos com outros Estados-membros, a simplificação e a praticabilidade do regime especial de apuração, e a eficácia econômica e administrativa da norma, tudo isso em um contexto de Guerra Fiscal. Além disso, analisam-se as situações em que a sistemática da Lei nº 5.005/2012 conflita com princípios ou regras tributárias gerais, ou específicas do ICMS, incluindo o princípio da neutralidade tributária e da não discriminação da origem, o princípio da seletividade e o princípio da não-cumulatividade. Conclui-se, de forma sinérgica, que apesar dos consideráveis pontos negativos dentro dos aspectos e situações levantados, a estabilidade jurídica alcançada pela norma é o maior diferencial da sistemática de apuração de ICMS prevista na Lei nº 5.005/2012 em relação às antecessoras.