Promessas constitucionais e pol??ticas p??blicas: o controle das decis??es pol??ticas no processo de formula????o das pol??ticas p??blicas e o papel do Minist??rio P??blico

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Silva Neto, Nathan da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Cat??lica de Bras??lia; Escola de Humanidade e Direito; Brasil; UCB; Programa Strictu Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito; Estado; Pol??ticas p??blicas; Minist??rio P??blico; Constitui????o Federal; Administra????o p??blica; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2262

O presente estudo defende a ideia de que a interven????o do Minist??rio P??blico no processo de formula????o de pol??ticas p??blicas, ou seja, nas etapas de cria????o das pol??ticas p??blicas, como ??rg??o de controle das decis??es pol??ticas, ?? medida que propicia a edi????o de pol??ticas p??blicas conformes ?? Constitui????o Federal, ou seja, pol??ticas p??blicas de qualidade, eficientes, capazes de promover a evolu????o da sociedade brasileira, sempre em respeito aos preceitos constitucionais. Inicialmente, o estudo apresenta uma no????o conceitual de pol??ticas p??blicas, apontando, neste ponto, uma abordagem comportamental desta no????o conceitual. Mais adiante, afirma-se que o a atividade de formula????o das pol??ticas p??blicas decorre de um processo eminentemente pol??tico e decis??rio, marcado, portanto, por uma discricionariedade imanente. Diante das caracter??sticas que marcam esse processo de formula????o, o estudo aborda as teorias das escolhas p??blicas e da racionalidade limitada para demonstrar a necessidade de controle das decis??es tomadas no processo de formula????o de pol??ticas p??blicas, haja vista os riscos que decorrem do abuso da discricionariedade pol??tica. O estudo apresenta uma no????o constitucional da discricionariedade para destacar a submiss??o do processo de elabora????o de pol??ticas p??blicas aos princ??pios constitucionais. Nesta discuss??o, sublinha-se o princ??pio constitucional da efici??ncia e sua ??ntima rela????o com a An??lise Econ??mica do Direito, conex??o que refor??a a exig??ncia de pol??ticas p??blicas ??timas, de m??xima qualidade, considerando os recursos dispon??veis. Diante da preocupa????o em se garantir a formula????o de pol??ticas p??blicas adequadas (eficientes, de alta qualidade) o estudo conclui que o Minist??rio P??blico, em raz??o de seu perfil constitucional e dos instrumentos jur??dicos que disp??e, pode e deve gerir um conjunto de rela????es de refor??o/puni????o de modo a controlar as decis??es dos formuladores de pol??ticas p??blicas, a fim de que editem pol??ticas p??blicas em conformidade com a Constitui????o Federal.