A incidência do ISSQN nos serviços notariais e registrais

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Oliveira, Magno Régio de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília; Escola de Humanidades, Negócios e Direito; Brasil; UCB; Programa Stricto Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Incidência nos serviços notarias e registrais; ADI n. 3.089-2; Constitucionalidade; Incidence on notary and registry services; Constitutionality; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3446

O presente estudo trata da incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza, previsto na CRFB/88, em seu art. 156, III, da Constituição Federal e na Lei Complementar de n. 116/2003, itens 21 e 21.1 e a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n. 3.089-2, proposta pela Associação dos Notários e Registradores. O fundamento da inconstitucionalidade tem como fundamento jurídico a violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O principal questionamento gira em torno da atual sistemática jurídica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no que diz respeito à sua incidência sobre nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e à decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.089-2, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG. Compreender essa questão é crucial para definir a legalidade da tributação sobre serviços tão essenciais para a população, com reflexos significativos na realidade social e jurídica. Diante das controvérsias apresentadas, o estudo tem como objetivo elucidar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da incidência do ISSQN nesse contexto. A metodologia empregada apresenta método indutivo, natureza aplicada e objetivo descritivo, bem como compreende uma análise qualitativa de decisões judiciais, em especial as argumentações presentes na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.089-2. Conclui-se, portanto, que, a partir da análise dos votos da ADI, defende-se a tese da constitucionalidade dos itens 21 e 21.1, da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003, ou seja, da incidência do ISSQN sobre os serviços notariais e registrais, uma vez que restou improcedente a ADI.