Efetividade dos termos de ajuste de conduta firmados pelo Minist??rio P??blico do Trabalho: uma an??lise emp??rica

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Souza, Ilan Fonseca de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Cat??lica de Bras??lia; Escola de Humanidade e Direito; Brasil; UCB; Programa Strictu Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: CLT; Legisla????o trabalhista; Termo de ajuste de conduta; Minist??rio P??blico do Trabalho; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2214

Os termos de ajuste de conduta (TACs) t??m sido o principal instrumento de atua????o utilizado pelo Minist??rio P??blico do Trabalho. Por este motivo, esta pesquisa tem por objetivo aferir a sua efetividade, em outras palavras, saber se est??o sendo cumpridos. Ap??s revis??o da bibliografia que exalta as vantagens deste instrumento extrajudicial, foi realizada cr??tica quanto aos argumentos utilizados, e premissas foram apresentadas para que os TACs tenham um maior ??ndice de cumprimento. A fim de testar estes pressupostos te??ricos, al??m da revis??o de investiga????es preexistentes em alguns setores e regi??es brasileiras, realizou-se pesquisa emp??rica no Estado de S??o Paulo (procuradorias regionais do trabalho da 2?? e 15?? regi??o) e foi constatado um alto ??ndice de evas??o ??s obriga????es previstas nos TACs, beirando a 60% de descumprimento, mesmo com pouco tempo de vig??ncia, reduzido n??mero de cl??usulas, e com fiscaliza????es superficiais dos acordos. Identificados todos os TACs firmados neste Estado em 2013, o conte??do dos mesmos foi analisado utilizando sistema interno do Minist??rio P??blico do Trabalho intitulado ???MPT Digital???. Concluiu-se por uma incapacidade da din??mica atual dos TACs em atingir seus objetivos, e por um padr??o de recalcitr??ncia dos empregadores diante dos ajustes.