Programas de conformidade fiscal como quebra de paradigmas

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Araújo, Ésio Vieira de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília; Escola de Humanidades, Negócios e Direito; Brasil; UCB; Programa Stricto Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: Conformidade fiscal; Autorregularização; OCDE; Administração tributária; Contribuintes; Tax compliance; Self-regulation; OECD; Tax administration; Taxpayers; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3020

A Administração Tributária, alinhada com a obrigação de promover a justiça fiscal e criar um ambiente de desenvolvimento econômico favorável, tem o papel fundamental de prover o Estado dos recursos necessários à execução de suas políticas públicas e de garantir o bem-estar da sociedade. Nesse viés, a presente dissertação tem o propósito de demonstrar que os estados nacionais e internacionais, alicerçados em um ambiente cooperativo de melhor relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, estão quebrando paradigmas e cambiando suas fiscalizações repressivas, seus contenciosos infindáveis e as concorrências desleais, para modelos de conformidade fiscal mais orientativos, de monitoramentos prévios e de autorregularização, baseados em critérios de classificação e risco fiscal. Essa quebra de paradigma, chamada conformidade fiscal, pressupõe uma mudança comportamental dos contribuintes e procedimental do Estado, onde este deve exercer um papel de prestador de serviços na busca pela facilitação da conformidade fiscal, e aqueles, devem ajudar na construção de um modelo cooperativo e indutor, onde a grande maioria dos contribuintes, que cumprem com suas obrigações tributárias, usufruem dos benefícios concedidos pelo Estado, e a minoria que não cumpre é forçada a mudar seus padrões de conformidade. Os programas de conformidade fiscal são uma realidade em franca expansão por todo o mundo, e a discussão desse tema já possui capítulo dedicado na OCDE, com ricos trabalhos de estudiosos e de governos de diversos países. Esse estudo apresentará o conceito de conformidade fiscal e seus objetivos, um pouco de hermenêutica aplicada, origem e evolução do tema, as linhas legais e principiológicas, os principais pilares e contrapartidas para um modelo exitoso, no entendimento deste autor, bem como uma breve análise estrutural e econômica, por meio de cotejamento prático, de programas de conformidade tributária nacionais e internacionais. Nesse contexto serão apresentados aspectos relevantes dos programas de conformidade fiscal para a Administração Pública, para os contribuintes e para a sociedade. Espera-se que este trabalho sirva de reflexão e avaliação entre os modelos tradicionais de Administração Tributária e os evolutivos de conformidade fiscal cooperativa, atualmente adotados por diversos entes. E ainda, que demonstre que a quebra de paradigmas, ora em curso, alimenta um ambiente econômico de maior segurança jurídica, de economia de processos, de transparência, de melhor relacionamento Fisco-contribuinte, e de eficiência e eficácia arrecadatória do Estado.