Direito Penal Militar e a proteção dos Direitos Humanos: uma análise da violência hierárquica na tradição militar brasileira

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: ARAÚJO, Wendell Petrachim
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Catolica de Pelotas; Centro de Ciencias Sociais e Tecnologicas; Brasil; UCPel; Programa de Pos-Graduacao em Politica Social
• Palavras-chave em Português: direito penal militar; direitos humanos; violência hierárquica; tradição militar; justiça militar; military criminal law; human rights; hierarchical violence; military tradition; military justice.; OUTROS::CARREIRA MILITAR
• Link de acesso: http://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/jspui/1045

A presente dissertação tem como objetivo analisar em que medida o Direito Penal Militar atua na proteção dos direitos humanos no contexto das Forças Armadas brasileiras (Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Força Aérea Brasileira), com foco na violência hierárquica (aquela praticada por superiores hierárquicos). O estudo aborda a atuação do Sistema de Justiça Criminal Militar da União, composto pela Polícia Judiciária Militar, Auditorias Militares e Superior Tribunal Militar, destacando, inclusive, como esses órgãos desempenham suas funções no que tange à repressão e punição de condutas abusivas praticadas por superiores hierárquicos. A pesquisa examina os tipos penais previstos no Código Penal Militar (CPM), especialmente os crimes de violência contra inferior (art. 175) e de ofensa aviltante a inferior (art. 176), buscando compreender a efetividade dessas normas na proteção da dignidade dos militares de menor posto/graduação. Com base em uma abordagem histórico analítica, a dissertação contextualiza a origem e o desenvolvimento das tradições militares brasileiras e seu impacto na criação de um ambiente de subordinação incondicional. O conceito de tradição militar é diferenciado do costume militar, demonstrando-se como ele sustenta a estrutura hierárquica e a rígida disciplina, que servem, em algumas situações, como instrumento de legitimação de comportamentos violentos. O presente trabalho esclarece a estrutura da Justiça Militar da União, com ênfase no modelo do escabinato (composição híbrida de magistrado togado e de juízes militares). O estudo compara a Justiça Militar brasileira com sistemas de justiça militar de outros países, como Estados Unidos e Canadá, abordando as semelhanças e diferenças de modo a promover a distinção das Corte Marciais (no qual o julgamento dos militares fica sob a égide do Poder Executivo). Nesse sentido, o trabalho discute os desafios de alinhar a aplicação do Direito Penal Militar aos compromissos internacionais de proteção dos direitos humanos assumidos pelo Brasil, especialmente no que concerne à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). A pesquisa demonstra que, embora as normas do Direito Penal Militar visem à proteção da dignidade dos militares, a naturalização da violência e o decorrente “ilegalismo” impõem barreiras à efetiva tutela dos direitos humanos no contexto da caserna. Conclui-se que o Direito Penal Militar brasileiro, tal como estruturado atualmente, ainda apresenta desafios entre teoria e prática, uma vez que a existência de normas penais não afasta a existência de “trotes”, “chás de manta” e correlatos no dia a dia da vida militar. Dessa forma, para que o Direito Penal Militar cumpra plenamente seu papel no Estado Democrático de Direito, torna-se imprescindível para além da existência do campo normativo (norma criminal), uma transformação cultural que promova, nas Forças Armadas, um ambiente de respeito à dignidade humana e afastem práticas abusivas que minam a integridade dos militares subordinados.