Da proteção permanente das áreas ciliares aos recursos hídricos em meio ambiente urbano consolidado estudo de caso Arroio Pinhal – Caxias do Sul/ RS

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Pedone, Carlos Eduardo Mesquita
• Orientador(a): Rech, Adir Ubaldo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: eng; fra; por
• Palavras-chave em Português: Direito urbanístico; Política pública (Direito); Meio ambiente - Aspectos jurídicos; Área de preservação permanente (APP); Urbanização - Aspectos ambientais
• Palavras-chave em Inglês: City planning and redevelopment law; Public policy (Law); Environment - Legal aspects; Permanent preservation area (APP); Urbanization - Environmental aspects
• Link de acesso: https://repositorio.ucs.br/11338/12750

Os recursos hídricos no meio ambiente urbano têm sido utilizados, indistintamente, para disposição de esgoto cloacal e industrial bem como drenagem urbana. Suas margens, por motivos diversos, acabam não sendo protegidas como Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o que preconiza a norma vigente. Entende-se que instrumentos jurídicos de planejamento municipal da Política Urbana, instrumentos da Política Ambiental e institutos jurídico políticos na esfera da Política Fiscal Tributária existentes, utilizados de forma combinada, no âmbito de uma Operação Urbana Consorciada, podem promover a proteção das áreas ciliares aos recursos hídricos em meio ambiente urbano consolidado. A abordagem proposta busca uma alternativa à ideia hoje prevalente de negação da função ecológica de setores da cidade, por conta do seu reconhecimento como área urbana consolidada. Essa visão acrítica tem como contraponto o olhar sobre valores intangíveis - como benefício ecológico, melhoria da qualidade de vida e aumento da biodiversidade - dentro de um conceito mais amplo de cidade ambientalmente sustentável. O objetivo consiste em alcançar, nessas áreas, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, propiciando a recuperação da função ecológica de setores da cidade. O presente trabalho tem como objetivo criar um instrumental jurídico e técnico de suporte à decisão para abordagem desse problema como Política Pública. A metodologia proposta parte do estudo de caso por meio do mapeamento da microbacia como um todo e, após, avança em escalas sucessivas de aproximação, permitindo que se identifiquem as partes e se sistematizem situações típicas por setor a partir das funções atuais da terra pública e privada. As características específicas de cada setor, os usos do solo e as atividades são identificadas e sistematizadas no estudo de caso das Áreas de Preservação Permanente da Microbacia do Arroio Pinhal, seus afluentes e tributários, em Caxias do Sul/RS, contribuindo para o regramento específico da Zona de Interesse Ambiental - ZIAM, previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI. A proposta objetiva construir um regime jurídico específico para as situações típicas que possa ser replicado em problemas de mesma natureza em outros casos que são característicos da ocupação do solo na nossa região, junto aos recursos hídricos em meio urbano consolidado. [resumo fornecido pelo autor]